| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1999 |
| Date | 1999-02-26 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 013 de 07 de maio de 1993. |
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Estado do Rio de Haneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº, 049 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999. “Altera o anexo T da Mei Complementar nº. 013 de 07 de maio de 1993.” A CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LET: Art. 1 - Fica alterado o Anexo TdaLeiComplementar nº 013 de 07 de maio de 1993, que passaráavigorar, conforme tabela em anexo. Art 2 - A presente Lei,entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos apartir de 01de março de. 1999, revogando-se as disposições em contrário. Ç Prefeitura Manidipal deMiguátPereiras”UE em 03 de março de 1999. º ROBERTO DANIEL CA S DEALMEIDA Estado do Rio de Elaneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira ANEXO T PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONÁRIOS E FUNÇÃO GRATIFICADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CARGOS EM COMISSÃO CONSULTOR JURÍDICO = DAS-1 CHEFE DE GABINETE | - | o . DAS-1 ASSISTENTE DEGABINETE - | DAS -4 FUNÇÃO GRATIFICADA CHEFE DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA- CAI-1 CHEFE DA SEÇÃO DECONTABILIDADE | - CAI-2 CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - CAI-2