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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 49/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 1999
Date 1999-02-26
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 013 de 07 de maio de 1993.
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Estado do Rio de Haneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº, 049 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.
“Altera o anexo T da Mei
Complementar nº. 013 de 07 de maio
de 1993.”
A CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LET:
Art. 1 - Fica alterado o Anexo TdaLeiComplementar nº 013 de 07 de maio
de 1993, que passaráavigorar, conforme tabela em anexo.
Art 2 - A presente Lei,entrará em vigor na data de sua publicação, e
produzirá seus efeitos apartir de 01de março de. 1999, revogando-se as
disposições em contrário. Ç
Prefeitura Manidipal deMiguátPereiras”UE
em 03 de março de 1999. º
 
 
ROBERTO DANIEL CA S DEALMEIDA
Estado do Rio de Elaneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
ANEXO T
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONÁRIOS E FUNÇÃO
GRATIFICADA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MIGUEL PEREIRA
CARGOS EM COMISSÃO
CONSULTOR JURÍDICO = DAS-1
CHEFE DE GABINETE | - | o . DAS-1
ASSISTENTE DEGABINETE - | DAS -4
FUNÇÃO GRATIFICADA
CHEFE DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA- CAI-1
CHEFE DA SEÇÃO DECONTABILIDADE | - CAI-2
CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - CAI-2

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