| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1999 |
| Date | 1999-05-21 |
| Ementa | Altera o artigo 30 do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992. |
| native_id | 3166 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MIGUEL Egi Do 18Rs! ca IE.SEN 6RaEPERaos T ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Eh) LEI COMPLEMENTAR Nº 050 DE 21 DE MATO DE 1999 “Altera. o artigo 30 do Código de obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 30 da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30 — Nas Zonas Residenciais, nas construções unifamiliares e multifamiliares pode ser permitido o funcionamento de atividades artesanais e de escritórios administrativos ou técnicos, desde que não prejudiquem o conforto e a segurança das popula ções vizinhas. Parágrafo Único — O funcionamento dos escritórios administrativos ou técnicos deve se limitar aos horários da manhã e até no máximo às 19:00 (dezenove) horas, não - devendo ocasionar barulho, tumulto ou desordem que que afete o sossego dos moradores vizinhos, sob pena de cancelamento de funcionamento pela autoridade municipal competente.” Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o estabelecido na alteração do mesmo artigo 30, objeto da Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998, permanecendo vigentes os demais artigos. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de maio de 1999.