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norma nº 50/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 1999
Date 1999-05-21
EmentaAltera o artigo 30 do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 050 DE 21 DE MATO DE 1999
“Altera. o artigo 30 do Código de obras do
Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de
1991”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 30 da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 — Nas Zonas Residenciais, nas construções unifamiliares e
multifamiliares pode ser permitido o funcionamento de atividades artesanais e de escritórios
administrativos ou técnicos, desde que não prejudiquem o conforto e a segurança das popula
ções vizinhas.
Parágrafo Único — O funcionamento dos escritórios administrativos ou
técnicos deve se limitar aos horários da manhã e até no máximo às 19:00 (dezenove) horas, não
- devendo ocasionar barulho, tumulto ou desordem que que afete o sossego dos moradores
vizinhos, sob pena de cancelamento de funcionamento pela autoridade municipal competente.”
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o estabelecido na alteração do mesmo
artigo 30, objeto da Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998, permanecendo
vigentes os demais artigos.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 26 de maio de 1999.
 

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