| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1999 |
| Date | 1999-05-28 |
| Ementa | Altera a redação dada ao inciso I do art. 149, da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998. |
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Estado do Rio de Fjaneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº. 051 DE 28 DE MAIO DE 1999. “Altera a redação dada ao inciso I do art. 149, da Lei Complementar nº. 038, de 28 de janeiro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL)PEREIR: ErPROVA E EU SANCIONO A ” SEGUINTE LEI: std o a da LeiComplementar nº. ompanharfilho (s) ou descendente(s) a consult: ento expedido pelo médico que assistiu ao meno Art. 2 - Esta léi entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, em, 09 de Julho de 1999. “Rua Prefeito anoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel PereiraRS- CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Fax (024) 484-27927