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norma nº 51/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 1999
Date 1999-05-28
EmentaAltera a redação dada ao inciso I do art. 149, da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998.
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matéria 4642 →

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Estado do Rio de Fjaneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 051 DE 28 DE MAIO DE 1999.
“Altera a redação dada ao inciso I
do art. 149, da Lei Complementar
nº. 038, de 28 de janeiro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL)PEREIR: ErPROVA E EU SANCIONO A
” SEGUINTE LEI: std o a
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
da LeiComplementar nº.
 
 
 
 
ompanharfilho (s)
ou descendente(s) a consult: ento expedido pelo
médico que assistiu ao meno 
 
Art. 2 - Esta léi entrará 
em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
em, 09 de Julho de 1999.
 
“Rua Prefeito anoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel PereiraRS- CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Fax (024) 484-27927

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