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norma nº 52/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 1999
Date 1999-09-29
EmentaModifica Lei Complementar nº 007, de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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Estado do Rio de Elaneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTARNº 052 DE 29 DE SETEMBRODE1999.
“Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007,
de 24 de fevereiro de 1991, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de
dezembro de 1998”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O dispositivo abaixo enumerado da Lei Complementar nº 007, de 24 de
fevereiro de 1991, do Código de Obras do Município, passa a vigorar com a seguinte nova
redação: nfs pg,
 
 
 Ot:
compreendem os seguintes tr 
 
 
2 (dois) setores distintos que
 
 
 
I— Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
a)
b) 
 
 
 
 
 
No 2º Distrito (Governador 
 
a)
 
 
 
 
 
 
 
 
f)
 
 
Rua Nhô Nhô Viana”.
 
 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
Em, 06 de outubro de 1999.
 
 
/ Nr ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 | 2º andar — Centro — Miguel Pereira “RG — CEP 96900-000 Tel: (024) 1484-2303 — Fax (024) 4384-2727

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