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norma nº 54/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 1999
Date 1999-10-01
EmentaModifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998.
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Estado do Rio de Ejaneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 01 DE OUTUBRO DE 1999.
“Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007,
de 24 de fevereiro de 1991, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de
dezembro de 1998”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O dispositivo abaixo enumerado da Lei Complementar nº 007, de 24 de
fevereiro de 1991, do Código de Obras do Município, passa à vigorar com a seguinte nova
“Art. 36 — A Zo a
compreendem os seguintes trec 
 
 
 
 
 por. 2 (dois) setores distintos que
 
 
1 — Setor Misto TipoI
 
No 3º Distrito (Conrado)
a)
b)
 
 

 
 
 
 
 
 
 No 2º Distrito (GovernadorP
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
g)Rua Adélia Dias
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
Em, 06 de outubro de 1999.
 
 
ROBERTO DANIEL POS DE ALMEIDA
refeito Municipal
Ne
“Rua Prefeito DianoelGuilherme Barbosa, 375 [ 2º andar — Centro — MiguelPereira “AS— CEP26900-000 Tel (024) 484-2303 — Fax (0924) 4184-9727

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