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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 55/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 1999
Date 1999-10-04
EmentaAutoriza a criação de novo cargo funcional e o aumento do quantitativo de vagas no Quando de Lotação de Pessoal Permanente da P.M.M.P.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
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psiqoSSS AMIGUEL PEREIRA(
LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 04 DE OUTUBRO DE 1999.
“Autoriza a criação de novo Cargo Funcional e o aumento do
quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal
Permanente da P.M.M.P.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa:
I — Criar o Cargo de Professor de Espanhol no Quadro de Lotação de Pessoal da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IH — Criar vagas nos seguintes Cargos Funcionais do Quadro de Pessoal
Permanente da Prefeitura Municipal:
Cargo Nº de Vagas
a) Auxiliar de Serviços Gerais 15
b) Motorista de Veículos de Passageiros 04
c) Agente Administrativo 20
d) Professor de História 02
e) Professor de Espanhol 01
f) Professor - Inspetor Escolar 02
Art. 2º - As vagas referidas no artigo anterior serão providas por meio de
Concurso Público, progressivamente, à medida das necessidades requeridas pelas
exigências dos serviços.
Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 06 DE OUTUBRO DE 1999.
 
amct.

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