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norma nº 56/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 1999
Date 1999-11-01
EmentaAutoriza a criação de cargo e aumento de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
X
Ls7 JESSÊ VAIS O
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº056 DE 01 DE NOVEMBRODE 1999.
“Autoriza a criação de Cargo e aumento de vagas no Quadro
de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I- Criar o Cargo de Professor II (Inglês), nível 41 do Quadro Permanente
do Magistério, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com
provimento de 02(duas) vagas.
II — Aumentar em 01l(uma) vaga o número de Professor I(Matemática),
nível 41 do Quadro Permanente do Magistério, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
II — Criar o Cargo de Fisioterapeuta, nível 41 do Quadro Permanente da
Secretaria Municipal de Saúde, com provimento de Ol (uma) vaga.
IV — Aumentar em 02(duas) vagas o número de Médico Ginecologista, na
Secretaria Municipal de Saúde.
V - Aumentar em 05(cinco) vagas o número de Merendeira, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
VI — Aumentar em O5(cinco) vagas o número de Auxiliar de Serviços de
Creche, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - As vagasreferidas no artigo anterior serão providas por meio de
Concurso Público, progressivamente, à medida das necessidades requeridas pelas exigências dos
serviços.
Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 05 de novembro de 1999.

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