| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1999 |
| Date | 1999-11-01 |
| Ementa | Autoriza a criação de cargo e aumento de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira X Ls7 JESSÊ VAIS O MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº056 DE 01 DE NOVEMBRODE 1999. “Autoriza a criação de Cargo e aumento de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I- Criar o Cargo de Professor II (Inglês), nível 41 do Quadro Permanente do Magistério, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com provimento de 02(duas) vagas. II — Aumentar em 01l(uma) vaga o número de Professor I(Matemática), nível 41 do Quadro Permanente do Magistério, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. II — Criar o Cargo de Fisioterapeuta, nível 41 do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, com provimento de Ol (uma) vaga. IV — Aumentar em 02(duas) vagas o número de Médico Ginecologista, na Secretaria Municipal de Saúde. V - Aumentar em 05(cinco) vagas o número de Merendeira, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. VI — Aumentar em O5(cinco) vagas o número de Auxiliar de Serviços de Creche, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 2º - As vagasreferidas no artigo anterior serão providas por meio de Concurso Público, progressivamente, à medida das necessidades requeridas pelas exigências dos serviços. Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 05 de novembro de 1999.