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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 58/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 1999
Date 1999-12-03
EmentaDispõe sobre o Parcelamento da Taxa de Transferência da Concessão de Táxi.
native_id3174

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matéria 4649 →

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Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DE TÁXI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
 
 
 
 
 
 Art. 1º - O dispositivoabaixo1 radad a
19 de dezembro de 1997;;Pa 
Es
 
 
 
 
conhecimento ou processo frecânico.
 
dezembro de 1997, éraser- parcelada em 
até 05€cinco vezes , com
vencimento mensal e consecutivo , mediante petição do interessado. O não
pagamento das parcelas ajustadas,“importará no cancelamento da liquidação
ajustada e no vencimento.antecipado de todas as parcelas,vedadas quaisquer
renegociações ou novos'tplamentos.” RE e
 
 
 
Art. 2º - Esta Lei entraráem vigornaà datadessuapublicação, revogadas
as disposições em contrário.. |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ,
Em , 08 de dezembro de 1999. +
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira “RG - CEP 26900-000 Tet (024) 4184-2303 — Fax (024) 484-2727

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