| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1999 |
| Date | 1999-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Parcelamento da Taxa de Transferência da Concessão de Táxi. |
| native_id | 3174 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DE TÁXI. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O dispositivoabaixo1 radad a 19 de dezembro de 1997;;Pa Es conhecimento ou processo frecânico. dezembro de 1997, éraser- parcelada em até 05€cinco vezes , com vencimento mensal e consecutivo , mediante petição do interessado. O não pagamento das parcelas ajustadas,“importará no cancelamento da liquidação ajustada e no vencimento.antecipado de todas as parcelas,vedadas quaisquer renegociações ou novos'tplamentos.” RE e Art. 2º - Esta Lei entraráem vigornaà datadessuapublicação, revogadas as disposições em contrário.. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira , Em , 08 de dezembro de 1999. + ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira “RG - CEP 26900-000 Tet (024) 4184-2303 — Fax (024) 484-2727