| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1999 |
| Date | 1999-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para os Vereadores, quando em viagens a serviço e dá outras providências. |
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Estado do Rio de EJaneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº 365 DE 26 DE FEVEREIRO DE1999. “Dispõe sobre o estabelecimento de diárias para Vereadores, quando em viagens a serviço, e dá outra providências”. A Câmara Municipal de Miguel Pereira decreta, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1 - Os Vereadores do Município de Miguel Pereira, quando a serviço fora da municipalidade, farão jus a diári pondentes à UFIR ( unidade fiscal de referência), nos seguintes limites: NO ESTADO: ESTADO: Alimentação - Alimentação/ iepago Alimentação/ Hospedagem 45 UFIR 175 UFIR uand “necessário, poderão ser s autorizadas, nos percursos