| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.325.200,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA o A E o Q | LEINSDo) DE O ODE (NS QN 1 XCDE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.325.200,00 (três milhões, trezentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), com as seguintes classificações orçamentária: FONTE 05- R$ 3.325.200,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 21.600,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o R$ 220.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — PessoaJurídica - Outros |R$ 3.083.600,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2017) R$ 1.156.459,12 2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2017) R$ 5.705,401,53 Total R$ 6.861.860,65 5 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2018) R$ 4.167.717,03 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- A =1º período de X2 x 100 = R$4.167.717,03 x 100 = 360,39 % 1º período de X1 R$ 1.156.459,12 A = 360,39 % - 100,00 = 260,39 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 5.705.401,53 x 260,39 % = R$ 14.856.295,04 R$ 5.705.401,53 + R$ 14.856.295,04 = R$ 20.561.696,57 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 B) Arrecadação (C + D) R$ 24.729.413,60 C) Do dia 1º/01 à 28/02/2018 R$ 4.167.717,03 D) Que vai do mês da solicitação do crédito ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA o A E o Q | LEINSDo) DE O ODE (NS QN 1 XCDE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.325.200,00 (três milhões, trezentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), com as seguintes classificações orçamentária: FONTE 05- R$ 3.325.200,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 21.600,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o R$ 220.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — PessoaJurídica - Outros |R$ 3.083.600,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2017) R$ 1.156.459,12 2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2017) R$ 5.705,401,53 Total R$ 6.861.860,65 5 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2018) R$ 4.167.717,03 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- A =1º período de X2 x 100 = R$4.167.717,03 x 100 = 360,39 % 1º período de X1 R$ 1.156.459,12 A = 360,39 % - 100,00 = 260,39 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 5.705.401,53 x 260,39 % = R$ 14.856.295,04 R$ 5.705.401,53 + R$ 14.856.295,04 = R$ 20.561.696,57 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 B) Arrecadação (C + D) R$ 24.729.413,60 C) Do dia 1º/01 à 28/02/2018 R$ 4.167.717,03 D) Que vai do mês da solicitação do crédito ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 20.561.696,57 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 17.842.422,12 Este crédito R$ 3.325.200,00 Saldo disponível R$ 14.517.222,12 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, , (/ AV PA E PINTO DE AFONSECA Prefeit Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 20.561.696,57 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 17.842.422,12 Este crédito R$ 3.325.200,00 Saldo disponível R$ 14.517.222,12 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, , (/ AV PA E PINTO DE AFONSECA Prefeit Municipal