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norma nº 3212/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3212 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaAbertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.325.200,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
o A E o Q | LEINSDo) DE O ODE (NS QN 1 XCDE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 3.325.200,00 (três milhões, trezentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), com as
seguintes classificações orçamentária:
FONTE 05- R$ 3.325.200,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 21.600,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o R$ 220.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — PessoaJurídica - Outros |R$ 3.083.600,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2017) R$ 1.156.459,12
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2017) R$ 5.705,401,53
Total R$ 6.861.860,65
5 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2018) R$ 4.167.717,03
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- A =1º período de X2 x 100 = R$4.167.717,03 x 100 = 360,39 %
1º período de X1 R$ 1.156.459,12
A = 360,39 % - 100,00 = 260,39 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 5.705.401,53 x 260,39 % = R$ 14.856.295,04
R$ 5.705.401,53 + R$ 14.856.295,04 = R$ 20.561.696,57
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48
B) Arrecadação (C + D) R$ 24.729.413,60
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2018 R$ 4.167.717,03
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
o A E o Q | LEINSDo) DE O ODE (NS QN 1 XCDE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.325.200,00 (três milhões, trezentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), com as seguintes classificações orçamentária:
FONTE 05- R$ 3.325.200,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.36.99.05
|
Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 21.600,00 33.90.39.99.05
|
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o R$ 220.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA:
 
[33.90.39.99.05 
| Serviços de Terceiros — PessoaJurídica - Outros |R$ 3.083.600,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2017) R$ 1.156.459,12 2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2017) R$ 5.705,401,53
Total R$ 6.861.860,65
5 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2018) R$ 4.167.717,03 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- A =1º período de X2 x 100 = R$4.167.717,03 x 100 = 360,39 %
1º período de X1 R$ 1.156.459,12
A = 360,39 % - 100,00 = 260,39 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 5.705.401,53 x 260,39 % = R$ 14.856.295,04
R$ 5.705.401,53 + R$ 14.856.295,04 = R$ 20.561.696,57
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48
B) Arrecadação (C + D) R$ 24.729.413,60
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2018 R$ 4.167.717,03
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 20.561.696,57
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 17.842.422,12
Este crédito R$ 3.325.200,00 Saldo disponível R$ 14.517.222,12
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de
1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela
1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
, (/ AV PA
E PINTO DE AFONSECA
Prefeit Municipal
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 20.561.696,57
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 17.842.422,12 Este crédito R$ 3.325.200,00 Saldo disponível R$ 14.517.222,12
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
, (/ AV PA
E PINTO DE AFONSECA
Prefeit Municipal
 
 

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