| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1999 |
| Date | 1999-08-13 |
| Ementa | Aprova as contas do Ex-Prefeito Antonio Arantes Alves Filho, referentes ao exercício de 1995. |
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Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVONº 372 DE 13 DE AGOSTODE 1999. “Aprova as contas do Ex-prefeito Antônio Arantes Alves Filho” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Ex-prefeito ANTÔNIO ARANTES ALVES FILHO, referentes ao exercício conforme Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Art. 2º - Este or na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam jo. EMIGUELPERE CÂMARA 1 Em, 16 de