| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 250.000,00. |
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Ny ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o. LEIN SS SDDE SÃO DEC IGNÍNRG DO) DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 250.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 80.000,00 33.90.36.03.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 134.200,00 33.90.59.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 22.800,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2017) R$ 1.156.459,12 2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2017) R$ 5.705,401,53 Total R$ 6.861.860,65 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2018) R$ 4.167.717,03 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) - 1|-A=1º período de X2 x 100 = R$4.167.717,03 x 100 = 360,39 % 1º período de X1 R$ 1.156.459,12 A = 360,39 % - 100,00 = 260,39 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 5.705.401,53 x 260,39 % = R$ 14.856.295,04 R$ 5.705.401,53 + R$ 14.856.295,04 = R$ 20.561.696,57 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 B) Arrecadação (C + D) R$ 24.729.413,60 C) Do dia 1º/01 à 28/02/2018 R$ 4.167.717,03 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 20.561.696,57 Ny ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o. LEIN SS SDDE SÃO DEC IGNÍNRG DO) DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 250.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 80.000,00 33.90.36.03.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 134.200,00 33.90.59.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 22.800,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2017) R$ 1.156.459,12 2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2017) R$ 5.705,401,53 Total R$ 6.861.860,65 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2018) R$ 4.167.717,03 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) - 1|-A=1º período de X2 x 100 = R$4.167.717,03 x 100 = 360,39 % 1º período de X1 R$ 1.156.459,12 A = 360,39 % - 100,00 = 260,39 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 5.705.401,53 x 260,39 % = R$ 14.856.295,04 R$ 5.705.401,53 + R$ 14.856.295,04 = R$ 20.561.696,57 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 B) Arrecadação (C + D) R$ 24.729.413,60 C) Do dia 1º/01 à 28/02/2018 R$ 4.167.717,03 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 20.561.696,57 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 17.842.422,12 Créditos abertos R$ 3.325.200,00 Saldo R$ 14.517.222,12 Este crédito R$ 250.000,00 Saldo disponível : R$ 14.267.222,12 Art. 39 — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 Art. 59) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 93 dA foi od JO ITU Popre ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 17.842.422,12 Créditos abertos R$ 3.325.200,00 Saldo R$ 14.517.222,12 Este crédito R$ 250.000,00 Saldo disponível : R$ 14.267.222,12 Art. 39 — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 Art. 59) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 93 dA foi od JO ITU Popre ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal