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norma nº 3214/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3214 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaAbertura de crédito suplementar no valor de R$ 12.268.750,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI Nº 35:QI DE fKo pEóss MAI 22 ICP DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 12.268.750,00 (doze milhões, duzentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta
reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 12.268.750,00 (Recur
 
sos Royalties União)
 
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP
ELEMENTODA DESPESA: ==
| 33.90.36.03.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física | R$ 30.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.007 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP
ELEMENTODA DESPESA:
33
 
.90.39.19.05 Assinaturas e P
 
ublicações [R$ 40.000,00 |
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.02.000.03.062.047.2.009 — Procuradoria do Município
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 5.500,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMADE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
[
 
 
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 25.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.053.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
33
 
 
.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 900.000,00|
PROGRAMADE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[
 
33.90.47.01.05 PASEP R$ 340.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 
 
 

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI Nº 35:QI DE fKo pEóss MAI 22 ICP DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 12.268.750,00 (doze milhões, duzentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta
reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 12.268.750,00 (Recursos
 
Royalties União)
 
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP
ELEMENTODA DESPESA: ==
| 33.90.36.03.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física | R$ 30.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.007 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP
ELEMENTODA DESPESA: 33.90.39.19.05
 
Assinaturas e Publicações
 
[R$ 40.000,00 |
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.02.000.03.062.047.2.009 — Procuradoria do Município ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 5.500,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMADE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.05 
 
Serviços de Luz e Força Motriz R$ 25.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.053.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.99.05 
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 900.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA:
 
[33.90.47.01.05 
PASEP R$ 340.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 
 
 

 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZEN DA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.01.05 Serviços de Correspondência o R$ 10.000,00
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 50.000,00
33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 20.000,00
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSE
HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDH
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 

 
 
 
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 10.000,00
33.90.39.16.05 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 17.000,00 33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações o R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.05 Gêneros Alimentícios R$ 40.000,00
33.90.39.04.05 Serviços Funerários R$ 5.100,00
 
 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto IR$ 230.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.10.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Jurídica R$ 110.000,00 
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 442.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DADESPESA:
[
 
33.90.30.16.05 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 2.090.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1016 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 95.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.17.452.037.2.046 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos
ELEMENTO DA DESPESA:
[
 
33.90.30.16.05 Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 65.000,00 =
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.01.05 Serviços de Correspondência o R$ 10.000,00
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 50.000,00
33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 20.000,00
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOSE
HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDH
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 

 
 
 
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 10.000,00
33.90.39.16.05 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 17.000,00 33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações o R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.05 Gêneros Alimentícios R$ 40.000,00
33.90.39.04.05 Serviços Funerários R$ 5.100,00
 
 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto IR$ 230.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.10.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Jurídica R$ 110.000,00 
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 442.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DADESPESA:
[33.90.30.16.05
 
| Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 2.090.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1016 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 95.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.17.452.037.2.046 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.16.05
 
Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 65.000,00 =
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMOSP
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.16.05 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 15.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.050 — Manutenção da Usina de Asfalto
 
ELEMENTO DA DESPESA;
| 44
 
.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 1.700.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
 
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33
 
.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 210.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.26.05 | Material para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública | 
R$ 30.000,00
33.90.39.02.05 |
 
Serviços de Luz e Força Motriz R$ 650.000,00 33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos e Ampliação da Rede de Iluminação Pública | R$ | 
105.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.17.05 | Suprimentos para Roçadeiras o R$ “60.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.050.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP
 
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz o R$ o 5.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 33.90.39.09.05. Serviços de Abastecimento da Frota R$ 800.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia o | R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023— Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA: 
9.000,00 |
[
 
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz o . oR$ 170.000,00 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMOSP
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.16.05 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 15.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.050 — Manutenção da Usina de Asfalto
 
ELEMENTO DA DESPESA;
|
44.90.52.99.05
 
Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 1.700.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
 
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.39.32.05
 
Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 210.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.26.05
|
Material para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública
|
 
R$ 30.000,00
33.90.39.02.05
|
 
Serviços de Luz e Força Motriz R$ 650.000,00 
33.90.39.03.05
|
Serviços de Reparos e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
|
R$ | 
105.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.17.05 | Suprimentos para Roçadeiras o R$ “60.000,00 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.050.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP
 
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.02.05
 
| Serviços de Luz e Força Motriz o R$ o 5.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 
33.90.39.09.05. Serviços de Abastecimento da Frota R$ 800.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia o | R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023— Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
 
9.000,00 |
[33.90.39.02.05
 
Serviços de Luz e Força Motriz o . oR$ 170.000,00 |
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 

PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069- Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA: o
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 8.500,00 
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica a Outros R$ “80.200,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072- Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA: |
|
33
 
 
.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.300.000,00|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.05
|
 
 
Serviços de Telefonia [R$ 4.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.05
|
Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00 33.90.39.05.05
|
Serviços de Telefonia R$ 2.500,00
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos,em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.450,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMSDC
ELEMENTO DA DESPESA: |
|
33 
 
.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia | R$ 1.500,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2017)
 
R$ 1.156.459,12
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2017) R$ 5.705,401,53
Total R$ 6.861.860,65
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2018) R$ 4.167.717,03
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=º período de X2 x 100 = R$ 4.167.717,03 x 100 = 360,39 %
1º período de X1 R$ 1.156.459,12
A = 360,39 % - 100,00 = 260,39 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 5.705.401,53 x 260,39 % = R$ 14.856.295,04
R$ 5.705.401,53 + R$ 14.856.295,04 = R$ 20.561.696,57
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 

PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069- Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA: o
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 8.500,00
 
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica a Outros R$ “80.200,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072- Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA: |
|
33.90.39.99.05
 
 
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.300.000,00|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.05.05
|
 
 
Serviços de Telefonia [R$ 4.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.05
|
Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00 33.90.39.05.05
|
Serviços de Telefonia R$ 2.500,00
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos,em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.450,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: |
|
33.90.39.05.05 
 
| Serviços de Telefonia | R$ 1.500,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2017)
 
R$ 1.156.459,12 2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2017) R$ 5.705,401,53 Total R$ 6.861.860,65
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2018) R$ 4.167.717,03 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=º período de X2 x 100 = R$ 4.167.717,03 x 100 = 360,39 %
1º período de X1 R$ 1.156.459,12
A = 360,39 % - 100,00 = 260,39 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 5.705.401,53 x 260,39 % = R$ 14.856.295,04
R$ 5.705.401,53 + R$ 14.856.295,04 = R$ 20.561.696,57
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48
B) Arrecadação (C + D) R$ 24.729.413,60
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2018 R$ 4.167.717,03
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 20.561.696,57
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 17.842.422,12
Créditos abertos R$ 3.575.200,00 Saldo R$ 14.267.222,12
Este crédito R$ 12.268.750,00 Saldo disponível R$ 1.998.472,12
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de
1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela
1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de onyPereira,
7es
AND ZA E AFONSECA
Prefeitó Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48
B) Arrecadação (C + D) R$ 24.729.413,60
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2018 R$ 4.167.717,03
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 20.561.696,57
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 17.842.422,12 Créditos abertos R$ 3.575.200,00 Saldo R$ 14.267.222,12 Este crédito R$ 12.268.750,00 Saldo disponível R$ 1.998.472,12
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de onyPereira,
7es
AND ZA E AFONSECA
Prefeitó Municipal

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