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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3215/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3215 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaAquisição de imóvel por ato amigável.
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matéria 691 →

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rstago do Rio ce Janeir
% ss E spêo, CO per ai a E oE) Po ”nã Prefeitura Municipal à ia vH aaa E E dm E Meand 
 
 LENDO)De DE 2018.
Autorização para aquisição de imóvel por
ato amigável.
A CAMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, em conformidade com o artigo
37, inciso X, da Lei Orgânica Municipal. a adquirir o imóvel constituído de uma área de
569.19 m?. denominada Area Surgente 2, situada na Rua Andréia, Bairro Ramada, no
perimetrro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, com as seguintes medidas e
controntações: “medindo 21,99 metros deRemi para a Rua Andréia, 35,96 metros à esquerda
controntando com a Área Surgente 3, 20.94 metros à direita confrontando com a Área
Surgente 3, e 20,84 metros nos fundos confrontando com a Área Surgente 3”, de propriedade
de Antônio Carlos Vilela e sua esposa, registrado no Cartório de Ofício Único de Miguel
Pereira, matricula 2925. Livro n.º 02. Ficha 001.
Art. 2º - À aquisição do imóvel mencionado no artigo primeiro, já foi objeto
de Ato Declaratório de Desapropriação, conforme Decreto nº 5.073, de 19 de fevereiro de
2018. 0 qual se dará de forma amigável.
Parágrafo Unico - A pretendida aquisição do bem imóvel já foi precedida
de avaliação por profissional devidamente habilitado, considerando-se o Ato praticado
mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º - As despesas com a referida aquisição correrão por conta de
dotações próprias já previstas na Lei Orçamentária.
Art, 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em «-* de fever de 2018.
 ANDRE PIN ) DE AFONSECA
Prefeito Municipal
pus Prefeito Manos! Gullherme Barbosa, 575 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.960-000
Fel: Cixaza) 2ABI-NDÕS email. migusipereiraQ)pmmp.i.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
rstago do Rio ce Janeir
%
ss E spêo, CO per ai a E oE) Po ”nã Prefeitura Municipal à
ia vH aaa 
E E dm E Meand 
 
 LENDO)De DE 2018.
Autorização para aquisição de imóvel por
ato amigável.
A CAMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, em conformidade com o artigo
37, inciso X, da Lei Orgânica Municipal. a adquirir o imóvel constituído de uma área de
569.19 m?. denominada Area Surgente 2, situada na Rua Andréia, Bairro Ramada, no
perimetrro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, com as seguintes medidas e
controntações: “medindo 21,99 metros deRemi para a Rua Andréia, 35,96 metros à esquerda
controntando com a Área Surgente 3, 20.94 metros à direita confrontando com a Área
Surgente 3, e 20,84 metros nos fundos confrontando com a Área Surgente 3”, de propriedade
de Antônio Carlos Vilela e sua esposa, registrado no Cartório de Ofício Único de Miguel
Pereira, matricula 2925. Livro n.º 02. Ficha 001.
Art. 2º - À aquisição do imóvel mencionado no artigo primeiro, já foi objeto
de Ato Declaratório de Desapropriação, conforme Decreto nº 5.073, de 19 de fevereiro de
2018. 0 qual se dará de forma amigável.
Parágrafo Unico - A pretendida aquisição do bem imóvel já foi precedida
de avaliação por profissional devidamente habilitado, considerando-se o Ato praticado
mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º - As despesas com a referida aquisição correrão por conta de
dotações próprias já previstas na Lei Orçamentária.
Art, 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em «-* de fever de 2018.
 
ANDRE PIN ) DE AFONSECA
Prefeito Municipal
pus Prefeito Manos! Gullherme Barbosa, 575 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.960-000
Fel: Cixaza) 2ABI-NDÕS
email. migusipereiraQ)pmmp.i.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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