| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Aquisição de imóvel por ato amigável. |
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rstago do Rio ce Janeir % ss E spêo, CO per ai a E oE) Po ”nã Prefeitura Municipal à ia vH aaa E E dm E Meand LENDO)De DE 2018. Autorização para aquisição de imóvel por ato amigável. A CAMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Lei Orgânica Municipal. a adquirir o imóvel constituído de uma área de 569.19 m?. denominada Area Surgente 2, situada na Rua Andréia, Bairro Ramada, no perimetrro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, com as seguintes medidas e controntações: “medindo 21,99 metros deRemi para a Rua Andréia, 35,96 metros à esquerda controntando com a Área Surgente 3, 20.94 metros à direita confrontando com a Área Surgente 3, e 20,84 metros nos fundos confrontando com a Área Surgente 3”, de propriedade de Antônio Carlos Vilela e sua esposa, registrado no Cartório de Ofício Único de Miguel Pereira, matricula 2925. Livro n.º 02. Ficha 001. Art. 2º - À aquisição do imóvel mencionado no artigo primeiro, já foi objeto de Ato Declaratório de Desapropriação, conforme Decreto nº 5.073, de 19 de fevereiro de 2018. 0 qual se dará de forma amigável. Parágrafo Unico - A pretendida aquisição do bem imóvel já foi precedida de avaliação por profissional devidamente habilitado, considerando-se o Ato praticado mencionado no caput deste artigo. Art. 3º - As despesas com a referida aquisição correrão por conta de dotações próprias já previstas na Lei Orçamentária. Art, 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em «-* de fever de 2018. ANDRE PIN ) DE AFONSECA Prefeito Municipal pus Prefeito Manos! Gullherme Barbosa, 575 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.960-000 Fel: Cixaza) 2ABI-NDÕS email. migusipereiraQ)pmmp.i.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! rstago do Rio ce Janeir % ss E spêo, CO per ai a E oE) Po ”nã Prefeitura Municipal à ia vH aaa E E dm E Meand LENDO)De DE 2018. Autorização para aquisição de imóvel por ato amigável. A CAMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Lei Orgânica Municipal. a adquirir o imóvel constituído de uma área de 569.19 m?. denominada Area Surgente 2, situada na Rua Andréia, Bairro Ramada, no perimetrro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, com as seguintes medidas e controntações: “medindo 21,99 metros deRemi para a Rua Andréia, 35,96 metros à esquerda controntando com a Área Surgente 3, 20.94 metros à direita confrontando com a Área Surgente 3, e 20,84 metros nos fundos confrontando com a Área Surgente 3”, de propriedade de Antônio Carlos Vilela e sua esposa, registrado no Cartório de Ofício Único de Miguel Pereira, matricula 2925. Livro n.º 02. Ficha 001. Art. 2º - À aquisição do imóvel mencionado no artigo primeiro, já foi objeto de Ato Declaratório de Desapropriação, conforme Decreto nº 5.073, de 19 de fevereiro de 2018. 0 qual se dará de forma amigável. Parágrafo Unico - A pretendida aquisição do bem imóvel já foi precedida de avaliação por profissional devidamente habilitado, considerando-se o Ato praticado mencionado no caput deste artigo. Art. 3º - As despesas com a referida aquisição correrão por conta de dotações próprias já previstas na Lei Orçamentária. Art, 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em «-* de fever de 2018. ANDRE PIN ) DE AFONSECA Prefeito Municipal pus Prefeito Manos! Gullherme Barbosa, 575 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.960-000 Fel: Cixaza) 2ABI-NDÕS email. migusipereiraQ)pmmp.i.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!