| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | Aprova as contas da APAE/Miguel Pereira, relativas ao exercício de 1998. |
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Estado do Rio de Janeiro DECRETO LEGISLATIVO Nº 403 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999, Aprova as Contas da APAE/MIGUEL PEREIRA, relativas ao exercício de 1998. vs A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da APAE/MIGUEL PEREIRA, relativas ao exercício de 1998. Art.2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 'e sua publicação. ; 4 Art.3º - Revogam -se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de Deze RuaPrefeitoManoel GuilhermeBarbosa; nº375 /2andar - Conho - Miguel Pereira - RG - CEP 26900-000 - Tl: (024) 1484-2308 - Dar: (024) 484-2727