| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº to4 [>>] DE 4Q DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO DE POSTURAS DA GUARDA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica criado o Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de Miguel Pereira. Parágrafo único — A atuação do Grupamento de Posturas será regida pela Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995, o Código de Posturas Municipais. Art. 2º — Fica criado o Termo de Notificação de Posturas, conforme Anexo 1. Art. 3º - Fica criado o Auto de Infração/Apreensão, conforme Anexo II. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, AQ de março de 2021. é PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal - Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: db 105 (COuU BimneCYpág(9)LL Ll PVC ) SérgrêUIRPPSantos Agente Administrativo Miatr. 01/010 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito Endereço: Bairro: CEP: Cidade: UF: CPF/CNPJ: Telefone: Endereço: Bairro: Na fiscalização realizada no local descrito em de de , às : hs ficaram constatadas irregularidades, que podem ser enquadradas nos dispositivos da Legislação Municipal, conforme abaixo discriminadas: INFRAÇÃO ARTIGO INCISO PENALIDADE PREVISTA CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo ( ) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal. Nome/Razão Social: E É a € CPF/CNPJ: Assinatura: RECEBI EM, / / () Recusou-se a assinar a notificação: TESTEMUNHAS: Assinatura: Nome/R.G. Nome/R.G. Assinatura: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito ODPREÀ Nome/Razão Social: Endereço: Bairro: CEP: Cidade: UF: CPF/CNPJ: Telefone: Bairro: Atividade: Datada Notificação: Notificação nº / Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação nº / não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃOe aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: INFRAÇÃO ARTIGO INCISO PENALIDADE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo deaté ) dias contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração. Nome: Assinatura: CPF/CNPJ: RECEBI EM, / / ( ) Recusou-se a assinar a autuação: TESTEMUNHAS: Nome/R.G. Assinatura: Assinatura: Nome/R.G.