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norma nº 316/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 316 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDispõe sobre a criação do Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Prefeito
 
LEI COMPLEMENTAR Nº
to4
[>>]
DE 4Q DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
GRUPAMENTO DE POSTURAS DA GUARDA
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de
Miguel Pereira.
Parágrafo único — A atuação do Grupamento de Posturas será regida pela Lei
Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995, o Código de Posturas Municipais.
Art. 2º — Fica criado o Termo de Notificação de Posturas, conforme Anexo 1.
Art. 3º - Fica criado o Auto de Infração/Apreensão, conforme Anexo II.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor após a sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 
AQ de 
março de 2021.
 
é PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicado em: db 105 (COuU
BimneCYpág(9)LL
Ll
PVC ) SérgrêUIRPPSantos
Agente Administrativo
Miatr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
 
Endereço:
Bairro: CEP: Cidade: UF:
CPF/CNPJ: Telefone:
 
 
 
 
 
 
Endereço: 
Bairro:
Na fiscalização realizada no local descrito em de de , às : hs
ficaram constatadas irregularidades, que podem ser enquadradas nos dispositivos da Legislação Municipal, conforme
abaixo discriminadas:
 
 
INFRAÇÃO
 
ARTIGO INCISO PENALIDADE PREVISTA
 CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES 
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo
 
( ) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
 
 
Nome/Razão Social:
E
É a
 
€ CPF/CNPJ:
 
 
Assinatura:
RECEBI EM, / /
() Recusou-se a assinar a notificação:
TESTEMUNHAS:
Assinatura:
Nome/R.G.
 
 
Nome/R.G.
Assinatura: 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Prefeito
 
 
ODPREÀ
 
 
Nome/Razão
 
Social: 
 
 
Endereço:
Bairro: CEP: Cidade: UF:
CPF/CNPJ: Telefone: 
 
 
 
Bairro: Atividade:
Datada Notificação: Notificação nº /
 
 
 
Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação nº / não
foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃOe aplicado as
seguintes
 
PENALIDADES previstas na Legislação vigente:
 
INFRAÇÃO ARTIGO INCISO PENALIDADE
 CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
 
Informamos ao autuado:
O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo
deaté ) dias contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.
 
 
Nome:
 
 
Assinatura:
 
 CPF/CNPJ: 
RECEBI EM, / /
( ) Recusou-se a assinar a autuação:
TESTEMUNHAS:
 
 
Nome/R.G.
Assinatura:
Assinatura:
 
 
 Nome/R.G. 

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