br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3673/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3673 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 165.213,26 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e treze reais e vinte e seis centavos).
native_id3219

Originating matéria

matéria 4632 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.673 DE UA DE MARÇO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 165.213,26 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e treze reais e vinte e
seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE04 - R$ 165.213,26 .
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
| LÊ Mil j
id Elbemála DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA:
 
E: H Mil é
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.01.04 Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00
33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 5.000,00
33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.000,00
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 8.000,00
33.90.30.21.04 Material para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 10.000,00
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 15.000,00
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 3.000,00
33.90.39.23.04 Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 75.213,26
 
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
 
 
 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 179.729,04 Obrigações R$ 14.515,78
Superávit R$ 165.213,26
Total R$ 179.729,04 Total R$ 179.729,04
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LMQUEI PERCIMA 7
ti || á : [ o Ar49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
| Ad+ al em contrário. RR EE HRMpRI
b | : Município de Miguel Pereira,
Em (0 de março de 2021.
 
ANDRÉ PINT
Prefeito ipal
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicado em: Z6 1 05 p OU
Bmne 27] pag. (An
AUS
Ségio PeleVSantos
“gente Administrativo
Matr. 01/010
 

open original →