| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 165.213,26 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e treze reais e vinte e seis centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.673 DE UA DE MARÇO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 165.213,26 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e treze reais e vinte e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE04 - R$ 165.213,26 . | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | LÊ Mil j id Elbemála DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: E: H Mil é 33.90.30.01.04 Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00 33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 5.000,00 33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 8.000,00 33.90.30.21.04 Material para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 10.000,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 15.000,00 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 3.000,00 33.90.39.23.04 Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 75.213,26 44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 179.729,04 Obrigações R$ 14.515,78 Superávit R$ 165.213,26 Total R$ 179.729,04 Total R$ 179.729,04 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LMQUEI PERCIMA 7 ti || á : [ o Ar49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições | Ad+ al em contrário. RR EE HRMpRI b | : Município de Miguel Pereira, Em (0 de março de 2021. ANDRÉ PINT Prefeito ipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: Z6 1 05 p OU Bmne 27] pag. (An AUS Ségio PeleVSantos “gente Administrativo Matr. 01/010