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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3674/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3674 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.654,62 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).
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matéria 4631 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº ut364 DE OQ DE MARCO AVL RÃ DE2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária, na importância R$ 43.654,62 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e
pessenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
 
“FONTE 04- R$ 43.654,62 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUASpara EPI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.04 | Materiais para Proteção e Segurança | R$ 43.654,62 E
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020
Conta : 1022808 - 7 - Recursos COVID 19 EPI Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
nr Disponibilidades — ''R$ 52.549,02 - Obrigações R$ 8.894,40 mpi poo o com di mi | Superávit R$ 43.654,62
E Total R$ 52.549,02 Total R$ 52.549,02 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janei:
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Em () 0) de março de 2021. CÂMARA MUNICIPAL. Di MIGUEL PEREIRA
Publicado em: Ag [95 (Cx
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Prefeito Munitipal )
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RREO] Agente Administrativo Matr. 01/010
 
 
 

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