| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.654,62 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). |
| native_id | 3220 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº ut364 DE OQ DE MARCO AVL RÃ DE2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 43.654,62 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e pessenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: “FONTE 04- R$ 43.654,62 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUASpara EPI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.14.04 | Materiais para Proteção e Segurança | R$ 43.654,62 E Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 Conta : 1022808 - 7 - Recursos COVID 19 EPI Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro nr Disponibilidades — ''R$ 52.549,02 - Obrigações R$ 8.894,40 mpi poo o com di mi | Superávit R$ 43.654,62 E Total R$ 52.549,02 Total R$ 52.549,02 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janei: > Em () 0) de março de 2021. CÂMARA MUNICIPAL. Di MIGUEL PEREIRA Publicado em: Ag [95 (Cx ANDRE PINTO D NSECA BIM n.º 6 UU . Pág. (8) ty Prefeito Munitipal ) aa | cérgioSRPOPORtos Iyshif ' ! 1 RREO] Agente Administrativo Matr. 01/010