| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3675 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.536,97 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3675 DE UQY pE MARÇO DE2021 | “A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.536,97 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 1.536,97 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 1.536,97 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: | BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 Conta : 102028 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.536,97 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 1.536,97 Total R$ 1.536,97 Total R$ 1.536,97 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em (0G de março de 2021. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRÉ PINLODE AFONSECA MIGUEL PEREIRA Publicado em: 4 6 / O$ pio BimncOU!Pág) Sérgio laElieP.Santos “gente Administrativo Matr. 01/010 emrem Prefeito Municipal