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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3675/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3675 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.536,97 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos).
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matéria 4630 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3675 DE UQY pE MARÇO DE2021
 
| “A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 1.536,97 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e sete
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 1.536,97 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 1.536,97 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
| BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020
 Conta : 102028 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.536,97 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 1.536,97
Total R$ 1.536,97 Total R$ 1.536,97 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em (0G de março de 2021.
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRÉ PINLODE AFONSECA MIGUEL PEREIRA
Publicado em: 4 6 / O$ pio
BimncOU!Pág)
Sérgio laElieP.Santos
“gente Administrativo
Matr. 01/010
 emrem
Prefeito Municipal

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