| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 116.338,19 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta e oito reais e dezenove centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.676 DE OQ DE MARÇO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 116.338,19 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta e oito reais e dezenove centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 116.338,19 (Recursos União/IGDPBF) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO ] 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 o 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 ul jli a 33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 6.500,00 d | il [1 |33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 69.838,19 AdVE Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 Conta : 0020288 — 6, 1020288 - 6 - Recursos GBF - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 118.969,33 Obrigações R$ 2.631,14 Superávit R$ 116.338,19 Total R$ 118.969,33 Total R$ 118.969,33 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente rédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. php | | | no NoRo ! Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiru Em 00, de março de 2021. CÂMARA MUNICIPAL Dt MIGUEL PEREIRA Publicado em:..Z& 102 pu ANDRÉ PISO DE AFONSECA BiMnº LUG Pág (DD efeito Municipal : Do l R da gente Administrativo Matr. 01/0140