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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3678/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3678 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 178.884,47 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
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-* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.678 DE (OQ DE MARÇO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 178.884,47 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais
 
e quarenta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 178.884,47 (Recursos União)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.04 Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00
33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 30.000,00
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 4.000,00
33.90.30.21.04 Material para Conservação e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 5.000,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.02.04 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 3.000,00
33.90.39.05.04 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 8.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 3.500,00
33.90.39.23.04 Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 86.384,47
33.90.40.01.04 Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |R$ 3.000,00
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
| .
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020
 
il nd |
 
 
 
Financeiro Financeiro
RR ML idas pin Disponibilidades R$ 195.829,48 Obrigações R$ 16.945,01
Superávit R$ 178.884,47
Total R$ 195.829,48 Total R$ 195.829,48 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
o , ca :
| Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em UV de março de 2021.
 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE.
MIGUEL PEREIRA
Publicado em: te 10% ptot
BM n224U Pág. a
VADE
|) . SERVIDOR Sérgio Felipe V. Santos
| Agente Administrativo
| Matr. 01/010
 

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