| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.070.057,57 (quatro milhões, setenta mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEINº 3.682 DE 12 DE MARÇO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.070.057,57 (quatro milhões, setenta mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE02 - R$ 4.070.057,57 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |R$ 97.760,04 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- Outros [R$ 85.875,86 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01 02 | Máguinas e Equipamentos de Informática | R$ 418.333,84 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 42.811,69 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 190.531,67 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.32.02.02 | Medicamentos |R$ 105.026,58 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 432,05 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 35.000,00 44.90.52.02.02 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, implementos Agrícolas e - Outros R$ 180.000,00 44.90.52.04.02 | Eletrodomésticos R$ 24.1 l 8,62 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros “R$ 142.795,84 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira (MIGUELPEREIRA) 04.01.000.10.302.012.2.113 PROGRAMA DE TRABALHO — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 40.000,00 33.90.91.00.02 | Sentenças Judiciais R$ 60.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.931.379,16 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 172.559,71 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.153 — Programade Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 432.282,00 44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00 44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 15.000,00 44.90.52.04.02 | Eletrodomésticos R$ 45.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 41.150,51 Art. 2º) - Osrecursos para atendera presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso , do artigo 43, da Lei nº 4320,de 17/03/64e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020 Conta Vinculada: IAFAB - 1212535-8, VSPCD — 1215509-5 Banco do Brasil S/A. PAHI - 0014168-2, 1014168-2, PFCAB — 0014306-5 - 1014306-5, IPD - 0014602-1, 1014602-1, PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, PSE — 0014666-8, 1014666-8, PLANEJA SUS — 0016018-0 1016018-0, SAMU — 0014190- 9, 1014190 -9 — HOSP. - 0001607-1, 101607-1, - COFI/RAPS 1021036-6 - Banco do Bradesco S/A. Financeiro o Financeiro Disponibilidades R$ 32.866.412,06 Obrigações R$ 17.834.763,64 Superávit R$ 15.031.648,42 Créditos abertos R$ 10.961.590,85 Saldo R$ 4.070.057,57 Total R$ 32.866.412,06 Total R$ 32.866.412,06 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro ae 195 Município de Miguel Pereira (MIGUELPEREIRA) Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel! Pereira, Em 14Q de março de 2021. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIP, MIGUEL PEREIRA DE Publicado em:14 103 dos BMnº CUT pág. (5) Z N/08 SERVIDOR “<"410 Felipe V. Santos Agente Administrativo Peste. 01/010