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norma nº 3684/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3684 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI ORDINÁRIA Nº 3.684 DE A2 DE MARÇO DE2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu
Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Estado do Rio de Janeiro
 
 
É | E
Prefeitura de Miguel Pereira CAMARAMUNEIRAD
Em 42 de março de 2021. (w 103 (ou ; Publicado em:
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ANDRÉ PINTÓ DE AFONSECA Dn o
- Prefeito Municipal- SERVIDOR
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-00atr. 01/010 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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