| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI ORDINÁRIA Nº 3.684 DE A2 DE MARÇO DE2021. Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Estado do Rio de Janeiro É | E Prefeitura de Miguel Pereira CAMARAMUNEIRAD Em 42 de março de 2021. (w 103 (ou ; Publicado em: / fare BIM nebum., Pág. (s) Z ANDRÉ PINTÓ DE AFONSECA Dn o - Prefeito Municipal- SERVIDOR Sérgio Felipe V. Santos Agente Administrativo Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-00atr. 01/010 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!