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norma nº 317/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 317 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, dispõe sobre a estrutura organizacional do Município e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PUGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 317 DE AQ DE MARÇO DE2021.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 038, de 28
de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira,
dispõe sobre a estrutura organizacional do Município e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 87 da Lei complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
| “Art. 87 A gratificação de representação de Gabinete é a que tem por fundamento a compensação de despesas de apresentação inerentes ao local do exercício ou a
remuneração de encargos especiais.
Art. 87-A A gratificação de representação poderá ser concedida:
T — aos agentes públicos em exercício nos Gabinetes dos Secretários “Municipais, no Gabinete da Procuradoria do Município e Controladoria do Município e em colegiados de deliberação;
HI — aos agentes públicos que, a critério do Chefe do Poder Executivo, assim devam ser remunerados, com base nos seguintes critérios objetivos:
a) Sejam ocupantes de cargos estratégicos e responsáveis pelo atingimento de metas e resultados, assim definidos em regulamento;
b) Não ter sofrido penalidade disciplinar no período de apuração;
c) Não possuir faltas injustificadas ou não abonadas no período de apuração.”
Art. 2º Fica alterada a estrutura organizacional da Administração Municipal, com a transformação de símbolos de direção e assessoramento superior vagos, na forma do Anexo I, sem aumento de despesa.
Parágrafo único. Os atuais ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior de símbolo 07 e 08, na data da publicação desta lei complementar, passam a ocupar o
símbolo de direção e assessoramento superior n. 06, sem aumento de despesa.
Art. 3º A concessão da gratificação de representação obedecerá aos fatores de cálculo previstos na forma do Anexo II.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
$1º O parâmetro para multiplicação do fator de cálculo será o símbolo de
direção assessoramento superior n. 1.
$2º Fica o valor do símbolo de direção e assessoramento superior n. 08
fixado em R$ 778,19 (setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos).
$3º Fica mantido o valor percebido a título de gratificação de representação
pelos atuais ocupantes dos cargos de direção e assessoramento superior, na data da publicação
desta lei complementar até nova designação, obedecidos os requisitos de enquadramento de
atividade de representação previstos nos Anexos III e IV.
Art. 4º Ficam fixados critérios objetivos para concessão da gratificação de
representação, qual seja, o exercício, isolada ou cumulativamente, das atividades de
representação previstas no Anexo III.
Art. 5º Fica incluído o art. 91-A na lei complementar n.º 038, de 28 de
janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91-A Para efeitos de concessão da gratificação de atividade de que
trata o artigo anterior, fica definido o que deve ser considerado atividade de coordenação e
atividade de supervisão elementar:
I — Atividade de Supervisão Elementar: Dirigir, ordenar e/ou orientar, com
relação de subordinação, pessoas, processos e ferramentas direcionadas à uma atividade ou
resultado. |
IH — Atividade de Coordenação Elementar: Dirigir, ordenar e/ou orientar,
com relação transversal, pessoas, processos e ferramentas direcionadas à uma atividade ou
resultado.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em JAde março de2021. 
é PINTO DE 'AFONSEC
Estado do Rio de Janeitu - Prefeito Municipal￾ÂAMARA MUNICIPAL DI.
e MIGUEL PEREIRA
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Agente Administrativo
Matr. 01/010
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
FPUGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 317 DE AG DE MARÇO DE 2021.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I*
(EXCLUÍDOS) (INCLUÍDOS)
DE PARA
SÍMBOLO UNIDADE VALOR SÍMBOLO UNIDADE VALOR
DAS 1 4| R$ 9.145,24 DAS 8 70 R$ 778,19
DAS4 4| R$ 5.178,52 TOTAL 70| R$ 54.473,35
DAS 5 6| R$ 6.847,32
DAS6 8| R$ 8.596,36
DAS 7 1| R$ 1.074,17
DAS8 22 R$ 23.631,74
TOTAL 45 R$ 54.473,35 
*ART. 84 INCISO VI da CRFB/1988
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MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 317 DE 1G DE MARÇO DE2021.
ANEXO II
(Fator de cálculo)
0,11 0,22 |0,33 0,44 0,66 |0,88/ 1,1] 1,32 1,54] 1,75 1,97 |2,19|2,41 2,63 2,85 |3,07
 
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MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARNº 317 DE 46 DE MARÇO DE 2021. se
10.
ANEXO TI
Rol de atribuições, isoladas ou cumulativas, para concessão da gratificação de
representação dos agentes políticos e dos cargos de símbolos de direção e
assessoramento superior n. 1, 2,3,4,5,6, 7, 8 nos níveis A, B, C, D, E, F,G H, 1,J,
K, L,M, N, O, P:
Exercer atividades em departamentos ou repartições distintas, que funcionem ou não
no mesmo edifício;
Exercer atividades nos gabinetes dos Secretários Municipais, Procurador do Município
ou Controlador do Município;
Exercer a delegação de substituto eventual de outro agente público nos seus
impedimentose ausências;
Representar o Titular da Pasta em atividades de direção, coordenação e/ou gestão
estratégica do Órgão;
Representar o Titular da Pasta na formulação das políticas e diretrizes em articulação
com os demais órgãos;
exercer periodicamente atividade em colegiado de deliberação, sem prejuízo de suas
funções ordinárias;
exercer periodicamente atividade em colegiado consultivo, sem prejuízo de suas
funçõesordinárias;
exercer atividade extraordinária prevista em lei ou regulamento; e
Integrar grupo de trabalho técnico ou grupo de estudos, sem prejuízo de suas funções
ordinárias.
(AP - Agentes políticos) Retribuição por eventual execução de encargos especiais não
incluídos no plexo de atribuições normais e típicas do cargo.
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 317
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Estado do Rio de Janeiro
DE 4Q DE
ANEXO IV
MARÇO DE 2021.
Tabela. IV.1 Definição das atividades de representação pornível do símbolo de direção
 
 
 
 
e assessoramento.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Símbolo/Nível A B Ç D E F G H
AP l 1,2€e8 le3 le4 RS) le2 1e7 le8 SUB 1 1,28 Le3 Le4 Les Na Le7 1e8 DASI 1 1,2e8 Le3 Le4 Les es Le7 Le8 DAS2 1 1,28 Le3 Le4 Les te2 1e7 1e8 DAS3 1 1,28 Le3 Le4 Les LEA Le7 Le8 DAS4 1 1,2€8 Le3 Le4 Les LE Le7 Le8 DAS5 1 1,28 Le3 Le4 Les a Le7 Le8 DAS6 1 [1,28 Le3 Le4 Les L64 Le7 1e8 DAS7 1 1,268 Le3 Le4 Les a Le7 le8 DAS$ 1 [1,28 Le3 Le4 Les Legs Le7 Le8
Símbolo/Nível I J K E M N O R
AP le 9/12e/0u3 123€e/0u4 1234€e/0u5 1,234, e/0u6 1,2,3,4,5, 6e/0u 7 1,2,3,4,5, 6, 7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7,8,9 e/ou 10
SUB le 9/12e/0u3 123€e/0u4 1,234€e/0u5 1,234, e/ou 6 1,2,3,4,5,6e/0u7 1,23,4,5,6,7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7,8, 9 e/ou 10
DAS1 le 9| 12e/0u3 1,23€e/0u4 12,34e/0u5 123,45 e/ou 6 1,2,3,4,5, 6 e/ou 7 1,2,3,4,5, 6, 7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7,8 e/ou 9
DAS2 le 9 12e/0u3 1,23€e/0u4 1,234€e/ou5 1,23,4,5 e/ou 6 1,2,3,4,5,6 e/ou 7 1,2,3,4,5, 6, 7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7,8 e/ou 9
DAS3 le 9 12e/0u3 1,23€e/0u4 1,234€e/0u5 1,2,3,/4,5 e/ou 6 1,2,3,4,5,6 e/ou 7 1,2,3,4,5, 6, 7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7, 8 e/ou 9
DAS4 le 9/1,2e/0u3 123€e/0u4 1,2,34€e/0u5 1,234, e/0u6 1,2,34,5,6e/0u7 1,23,4,5,6,7 e/ou 8 12,34,5,6, 7,8 e/ou 9
DAS5 le 9/12e/0u3 123€e/0u4 1,234€e/o0u5 123,45 e/ou 6 1,2,3,4,5,6e/0u7 1,2,3,4,5, 6, 7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7,8 e/ou 9
DAS6 le 9 1,2e/0u3 123€e/0u4 1,234e/0u5 123,45 e/0u6 1,2,34,5,6e/0u7| 1,2,3,45,6,7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7, 8 e/ou 9
DAS7 le 9 1,2e/0u3 123€e/0u4 1234€e/o0u5 12,345 e/0u6 1,2,3,4,5,6e/0u7 1,2,34,5,6,7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7,8 e/ou 9
 
DAS8 le 9 12€e/ou3 1,23€e/0u4 1,2,34€e/ou5 1,2,3,4,5 e/ou 6 1,2,3,4,5,6 e/ou 7 1,2,3,4,5, 6, 7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7, 8 e/ou 9
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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