| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, dispõe sobre a estrutura organizacional do Município e dá outras providências. |
| native_id | 3231 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PUGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 317 DE AQ DE MARÇO DE2021. Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, dispõe sobre a estrutura organizacional do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 87 da Lei complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: | “Art. 87 A gratificação de representação de Gabinete é a que tem por fundamento a compensação de despesas de apresentação inerentes ao local do exercício ou a remuneração de encargos especiais. Art. 87-A A gratificação de representação poderá ser concedida: T — aos agentes públicos em exercício nos Gabinetes dos Secretários “Municipais, no Gabinete da Procuradoria do Município e Controladoria do Município e em colegiados de deliberação; HI — aos agentes públicos que, a critério do Chefe do Poder Executivo, assim devam ser remunerados, com base nos seguintes critérios objetivos: a) Sejam ocupantes de cargos estratégicos e responsáveis pelo atingimento de metas e resultados, assim definidos em regulamento; b) Não ter sofrido penalidade disciplinar no período de apuração; c) Não possuir faltas injustificadas ou não abonadas no período de apuração.” Art. 2º Fica alterada a estrutura organizacional da Administração Municipal, com a transformação de símbolos de direção e assessoramento superior vagos, na forma do Anexo I, sem aumento de despesa. Parágrafo único. Os atuais ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior de símbolo 07 e 08, na data da publicação desta lei complementar, passam a ocupar o símbolo de direção e assessoramento superior n. 06, sem aumento de despesa. Art. 3º A concessão da gratificação de representação obedecerá aos fatores de cálculo previstos na forma do Anexo II. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $1º O parâmetro para multiplicação do fator de cálculo será o símbolo de direção assessoramento superior n. 1. $2º Fica o valor do símbolo de direção e assessoramento superior n. 08 fixado em R$ 778,19 (setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos). $3º Fica mantido o valor percebido a título de gratificação de representação pelos atuais ocupantes dos cargos de direção e assessoramento superior, na data da publicação desta lei complementar até nova designação, obedecidos os requisitos de enquadramento de atividade de representação previstos nos Anexos III e IV. Art. 4º Ficam fixados critérios objetivos para concessão da gratificação de representação, qual seja, o exercício, isolada ou cumulativamente, das atividades de representação previstas no Anexo III. Art. 5º Fica incluído o art. 91-A na lei complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 91-A Para efeitos de concessão da gratificação de atividade de que trata o artigo anterior, fica definido o que deve ser considerado atividade de coordenação e atividade de supervisão elementar: I — Atividade de Supervisão Elementar: Dirigir, ordenar e/ou orientar, com relação de subordinação, pessoas, processos e ferramentas direcionadas à uma atividade ou resultado. | IH — Atividade de Coordenação Elementar: Dirigir, ordenar e/ou orientar, com relação transversal, pessoas, processos e ferramentas direcionadas à uma atividade ou resultado. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em JAde março de2021. é PINTO DE 'AFONSEC Estado do Rio de Janeitu - Prefeito MunicipalÂAMARA MUNICIPAL DI. e MIGUEL PEREIRA Publicado em: 14 40% (04 BIM n.º 6 db Pág. (6) 122 vergih SEIRbORhtos Agente Administrativo Matr. 01/010 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FPUGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 317 DE AG DE MARÇO DE 2021. ANEXO I* (EXCLUÍDOS) (INCLUÍDOS) DE PARA SÍMBOLO UNIDADE VALOR SÍMBOLO UNIDADE VALOR DAS 1 4| R$ 9.145,24 DAS 8 70 R$ 778,19 DAS4 4| R$ 5.178,52 TOTAL 70| R$ 54.473,35 DAS 5 6| R$ 6.847,32 DAS6 8| R$ 8.596,36 DAS 7 1| R$ 1.074,17 DAS8 22 R$ 23.631,74 TOTAL 45 R$ 54.473,35 *ART. 84 INCISO VI da CRFB/1988 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 317 DE 1G DE MARÇO DE2021. ANEXO II (Fator de cálculo) 0,11 0,22 |0,33 0,44 0,66 |0,88/ 1,1] 1,32 1,54] 1,75 1,97 |2,19|2,41 2,63 2,85 |3,07 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARNº 317 DE 46 DE MARÇO DE 2021. se 10. ANEXO TI Rol de atribuições, isoladas ou cumulativas, para concessão da gratificação de representação dos agentes políticos e dos cargos de símbolos de direção e assessoramento superior n. 1, 2,3,4,5,6, 7, 8 nos níveis A, B, C, D, E, F,G H, 1,J, K, L,M, N, O, P: Exercer atividades em departamentos ou repartições distintas, que funcionem ou não no mesmo edifício; Exercer atividades nos gabinetes dos Secretários Municipais, Procurador do Município ou Controlador do Município; Exercer a delegação de substituto eventual de outro agente público nos seus impedimentose ausências; Representar o Titular da Pasta em atividades de direção, coordenação e/ou gestão estratégica do Órgão; Representar o Titular da Pasta na formulação das políticas e diretrizes em articulação com os demais órgãos; exercer periodicamente atividade em colegiado de deliberação, sem prejuízo de suas funções ordinárias; exercer periodicamente atividade em colegiado consultivo, sem prejuízo de suas funçõesordinárias; exercer atividade extraordinária prevista em lei ou regulamento; e Integrar grupo de trabalho técnico ou grupo de estudos, sem prejuízo de suas funções ordinárias. (AP - Agentes políticos) Retribuição por eventual execução de encargos especiais não incluídos no plexo de atribuições normais e típicas do cargo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 317 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Estado do Rio de Janeiro DE 4Q DE ANEXO IV MARÇO DE 2021. Tabela. IV.1 Definição das atividades de representação pornível do símbolo de direção e assessoramento. Símbolo/Nível A B Ç D E F G H AP l 1,2€e8 le3 le4 RS) le2 1e7 le8 SUB 1 1,28 Le3 Le4 Les Na Le7 1e8 DASI 1 1,2e8 Le3 Le4 Les es Le7 Le8 DAS2 1 1,28 Le3 Le4 Les te2 1e7 1e8 DAS3 1 1,28 Le3 Le4 Les LEA Le7 Le8 DAS4 1 1,2€8 Le3 Le4 Les LE Le7 Le8 DAS5 1 1,28 Le3 Le4 Les a Le7 Le8 DAS6 1 [1,28 Le3 Le4 Les L64 Le7 1e8 DAS7 1 1,268 Le3 Le4 Les a Le7 le8 DAS$ 1 [1,28 Le3 Le4 Les Legs Le7 Le8 Símbolo/Nível I J K E M N O R AP le 9/12e/0u3 123€e/0u4 1234€e/0u5 1,234, e/0u6 1,2,3,4,5, 6e/0u 7 1,2,3,4,5, 6, 7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7,8,9 e/ou 10 SUB le 9/12e/0u3 123€e/0u4 1,234€e/0u5 1,234, e/ou 6 1,2,3,4,5,6e/0u7 1,23,4,5,6,7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7,8, 9 e/ou 10 DAS1 le 9| 12e/0u3 1,23€e/0u4 12,34e/0u5 123,45 e/ou 6 1,2,3,4,5, 6 e/ou 7 1,2,3,4,5, 6, 7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7,8 e/ou 9 DAS2 le 9 12e/0u3 1,23€e/0u4 1,234€e/ou5 1,23,4,5 e/ou 6 1,2,3,4,5,6 e/ou 7 1,2,3,4,5, 6, 7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7,8 e/ou 9 DAS3 le 9 12e/0u3 1,23€e/0u4 1,234€e/0u5 1,2,3,/4,5 e/ou 6 1,2,3,4,5,6 e/ou 7 1,2,3,4,5, 6, 7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7, 8 e/ou 9 DAS4 le 9/1,2e/0u3 123€e/0u4 1,2,34€e/0u5 1,234, e/0u6 1,2,34,5,6e/0u7 1,23,4,5,6,7 e/ou 8 12,34,5,6, 7,8 e/ou 9 DAS5 le 9/12e/0u3 123€e/0u4 1,234€e/o0u5 123,45 e/ou 6 1,2,3,4,5,6e/0u7 1,2,3,4,5, 6, 7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7,8 e/ou 9 DAS6 le 9 1,2e/0u3 123€e/0u4 1,234e/0u5 123,45 e/0u6 1,2,34,5,6e/0u7| 1,2,3,45,6,7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7, 8 e/ou 9 DAS7 le 9 1,2e/0u3 123€e/0u4 1234€e/o0u5 12,345 e/0u6 1,2,3,4,5,6e/0u7 1,2,34,5,6,7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7,8 e/ou 9 DAS8 le 9 12€e/ou3 1,23€e/0u4 1,2,34€e/ou5 1,2,3,4,5 e/ou 6 1,2,3,4,5,6 e/ou 7 1,2,3,4,5, 6, 7 e/ou 8 1,2,3,4,5, 6, 7, 8 e/ou 9 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!