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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1631/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1631 / 1999
Date 1999-03-12
EmentaDispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para o Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a serviço e dá outras providências.
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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1.631 DE 12 DE MARÇO
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- DE 1999
"Dispoe sobre o estabelecimento dos valores de diarias
para o Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a
serviço e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SE￾GUINTE LEI:
Art. 10 - O Prefeito ou o Vice-Prefeito do Município de Miguel
Pereira, quando em viagem a serviço fora da Sede da Municipalidade, farao jus
a diarias,nas bases correspondentes ao valor da UFIR(Unidade Fiscal de Referen
cia), nos seguintes limites.
 
Dentro do Estado | Fora do Estado
 
Alimentação Alimentação e Hospedagem Alimentação Alimentação e Hospedagem
65 UFIRs 175 UFIRs 
45 UFIRs 155 UFIRs
 
 
Art. 20 - As despesas relativas ao transporte aereo, quando ne￾cessarias, poderão ser realizadas dentro dos limites de valores cobrados pelas
empresas autorizadas, nos percursos a serem cobertos nas viagens a serviço
publi
pelo Prefeito ou Vice-Prefeito.
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
cação, revogando-se as disposições em contrario, em especial a Lei nº 1.548,de
24 de fevereiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
pm Roberto Daniel Camposde Almeida Prefeito Municipal
Em, 17 de março de 1999.
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