| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 1999 |
| Date | 1999-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para o Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a serviço e dá outras providências. |
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e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1.631 DE 12 DE MARÇO É “a =) | gi EE Ee - DE 1999 "Dispoe sobre o estabelecimento dos valores de diarias para o Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a serviço e da outras providencias". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - O Prefeito ou o Vice-Prefeito do Município de Miguel Pereira, quando em viagem a serviço fora da Sede da Municipalidade, farao jus a diarias,nas bases correspondentes ao valor da UFIR(Unidade Fiscal de Referen cia), nos seguintes limites. Dentro do Estado | Fora do Estado Alimentação Alimentação e Hospedagem Alimentação Alimentação e Hospedagem 65 UFIRs 175 UFIRs 45 UFIRs 155 UFIRs Art. 20 - As despesas relativas ao transporte aereo, quando necessarias, poderão ser realizadas dentro dos limites de valores cobrados pelas empresas autorizadas, nos percursos a serem cobertos nas viagens a serviço publi pelo Prefeito ou Vice-Prefeito. Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua cação, revogando-se as disposições em contrario, em especial a Lei nº 1.548,de 24 de fevereiro de 1997. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, pm Roberto Daniel Camposde Almeida Prefeito Municipal Em, 17 de março de 1999. | |