| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1999 |
| Date | 1999-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a gratuidade de passagens para estudantes das escolas públicas nos transportes coletivos no Município. |
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EsiefE) o 7PAD Plan Ea (n) NEENS im ae] ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Is LEI Nº 1.633 DE 22 DE MARÇO DE 1999 “Dispõe sobre a gratuidade de passagens para estudantes das escolas públicas nos transportes coletivos no Município” CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica assegurada a gratuidade de passagens aos alunos das escolas da rede pública, municipal e estadual, nas linhas e serviços de transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos peio Município, nos dias úteis e no período letivo. Parágrafo Único — A gratuidade referida no “caput” deste artigo se estende aos ônibus das linhas intermunicipais que fazem parada nos pontos, disponham de seçã nas linhas ou recolham passageiros na área jurisdicional do Município, envolvendo, nesse caso, as linhas Miguel Pereira x Vassouras (via Morro Azul) e Miguel Pereira x Petrópolis, por força do Termo Aditivo de Concessão celebrado entre a Prefeitura Municipal de Miguei Pereira e a Empresa que explora as linhas municipais. Art. 2º - À gratuidade de passagens aos alunos da rede de ensino público somente será concedida desde que os mesmos estejam devidamente uniformizados, usando a camisa da escola em que estão matriculados, dispensando-se a cor da calça ou a cor do sapato. Árt. 3º - Os beneficiários do transporte gratuito ingressarão nos ônibus pela porta dianteira e darão preferência de utilização dos lugares sentados, pela ordem, aos deficientes físicos e aos idosos. Art. 4º - As empresas permissionárias ou concessionárias de transportes coletivos que cobrem as linhas e seções internas do Município se obrigam a conduzir os alunos beneficiários desta Lei, gratuitamente, sem exigir qualquer outro meio de credenciamento senão aquele previsto na presente legislação. 2a4 1º - Estará sujeita a infração de muita no valor correspondente a 100 (cem) UFIR (Unidade Fiscal de Referência), desde que devidamente apurada a reclamaçãoe comprovada a sua veracidade pelo Poder Executivo Municipal, a empresa, permissionária ou concessionária das linhas municipais ou intermunicipais, que se enquadre no art. 1º e seu parágrafo único desta Lei, nos dias úteis e no período letivo. j ESTADO DO RIO DE JANEIRO fe PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PEREIRA) $ 2º - A reincidência da infração constatada durante o exercicio correspondente incorrerá na implicação da multa em dobro à empresa, mesmo que cometida por outro ônibus da mesma empresa. $ 3º - À 3º (terceira) infração aplicada à mesma empresa, no exercício, incorrerá na multa de 400 (quatrocentas) UFIR. $ 4º - À ocorrência da 4º ( quarta) infração cometida, no exercício, implicará na suspensão ou na cassação dos direitos de exploração das linhas municipais à Empresa infratora ou no cancelamento da parada dos ônibus das linhas intermunicipais na jurisdição do Município, conformeo caso. Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reestudar as tarifas municipais dos transportes coletivos de passageiros, baseado no número de estudantes da rede pública que, virtualmente, podem ser transportados gratuitamente. Art. 6º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1.144, de 08 de dezembro de 1989 e nº 1.343, de 01 de março de 1993 e nº 1.405, de 25 de abril de 1994, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 de março de 1999. ) y . E A Roberto Daniei Campós de Almeida Prefeito Municipal