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norma nº 1634/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 1999
Date 1999-04-09
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar pessoal em caráter excepcional para a área de Educação.
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MIGUEL PEREIRA
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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LEI Nº 1.62 DE o DE ami DE 1999 .
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal em caráter excepcional para a
área de Educação”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para a área de Educação, a fim de atender a necessidade de excepcional interesse público, de acordo com o demonstrativo constante do Anexo único da presente Lei.
Art. 2º - A contratação de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei será efetuada em estreita observância à Consolidação das Lei Trabalhistas (C.L.T.) e terá validade a contar da data de sua assinatura.
$ 1º - A chamada dos profissionais para contratação só será efetuada no momento em que se implantar a necessidade de suprimento das carências dos cargos do Anexo único da presente Lei.
8 2º - Encerrada a necessidade e/ou porinteresse administrativo, o profissional será demitido.
Art. 3º - A equivalência salarial dos cargos constantes do Anexo único da presente Lei, é correspondente ao nível de remuneração dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Único - A remuneração dos profissionais será proporcional ao número de horas/aula semanais.
Art. 4º - Os profissionais interessados incluídos nos cargos constantes do Anexo único desta Lei deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração, os documentos exigidos para a celebração da contratação, além de se submeterem à entrevista e parecer final da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º - Para análise e parecer sobre os profissionais a serem contratados, a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura basear-se-á nos seguintescritérios:
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121
 
 
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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1 - Habilitação específica para o cargo pretendido.
H - Comprovada experiência profissional.
HI - Recomendação de Instituições e/ou Entidades Educacionais públicas ou privadas.
IV - Disponibilidade de tempo do profissional candidato para exercício do cargo pretendido.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de MiguelPereira.
Em, 16 de Abril de 1999.
Roberto
-Prefeito
Day Mynicipal￾RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RUE (AL ANY LAN00) MIGUEL PEREIRA
ANEXO ÚNICO
 
LEI Nº 1.634 DE 09 DE ABRIL DE 1999.
 
 
 Professorpara Classe Especial
Inglês
Professor
Professor
I
II E
Nível
Nível
31
31 
01 Nível 41 Espanhol 01 Nível 41 (**) Matemática 01 Nível 41 Educação Física 01 Nível 41 (**) Português 02 Nível 41 História 02 Nível 41
Auxiliar de Ensino (Instrutores Profissionalizantes)
Mecânica de motores 01 Nível 31 Eletricidade em geral 01 Nível 31 Marcenaria 02 Nível 31 Metalurgia 02 Nível 31 Alvenaria 01 Nível 31 Informática 01 Nível 31
Supervisor Educacional 02 Nível 41
(**) Servente/Merendeira 05 Nível 01 (*) Auxiliar de Creche 02 Nível 01 Secretário de Escola 02
 
Nível 41
(**) Contratação para substituir servidor em exercício na direção de unidade escolar, licenciado ou outros afastamentos previstos na Lei.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 16 de abril de 1999. 
 
Roberto Daniel Campos dé Almeida -Prefeito
/
Municipal￾UA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 1.634 DEo DE am DE 1999 .
 Professorpara al RE O - Nível 31 Professor 1 pia O fa Nível 31 Professor 1 RAqO ua Inglês Rd e OR e Nível 41 Espanhol Cc Og Nível 41 (**) Matemática fo UR a Nível 41 Educação Física Ennsda ag o OL nn Nível 41 (**)Português Rods ias Ee Ago “o Nível4l História | uc 02 Ro Nível 41
“Auxiliar deEnsino (Instrutores Profissionalizantes) ra
Mecânica de motores Rso E Or: E E E o Nível 31. Eletricidade em geral o | Gaia a Nível 31 Marcenaria | ond a ndo DÃO CCo Nivelal Metalurgia no OM a esa o
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Nye 3] Alvenaria agROBi. e Ge Nivel ST Informática | a Es SE É
4 Supervisor Educacional o. É Doo E Nível 41
(**) Servente/Merendeira Os Nível 01 (**) Auxiliar de Creche 0 Nível 01 Secretáriode Escola
 
02 Nível 41.
(**) Contratação para substituir servidor em exercício na direção de unidade escolar, licenciado ou outros afastamentos previstos na Lei.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 16 de abril de 1999.
 

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