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norma nº 1635/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 1999
Date 1999-04-09
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a conceder subvenção a APAE de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Leinº 1.635 de 09 de ABRIL de 1999.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder subvenção à APAE de Miguel Pereira e
dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção a APAE
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Miguel Pereira, no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), a ser paga em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.800,00 (Hum
mil e oitocentos reais), no período compreendido entre março a dezembro de 1999, a fim de
atender as despesas de pagamento de professores especializados.
Art. 2º Fica autorizado, também, o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
para atender as despesas constantes do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Os recursos para atender o presente Crédito Especial são advindos da
anulação parcial das seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Programa de Trabalho
0801.15410212.023 - Manutenção e Funcionamento de Creches.
Elemento da Despesa
4120.01 - Equipamento e Material Permanente. R$ 8.000,00
Programa de Trabalho
0801.15411851.018 - Construção, Reforma e Ampliação de Creches.
Elemento da Despesa
4110.01 - Obras e Instalações. R$ 10.000,00
Art. 4º O Crédito Especial mencionado no art 2º, obedece à seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Programa de Trabalho
0801.15492521.044 - Subvenção à APAE.
Elemento da Despesa 
3231.01 - Subvenções Sociais.
Art. 5º Fica a subvencionada obrigada a prestar contas dos valores recebidos de
acordo com o estabelecido no convênio a ser firmado entre o Município de Miguel Pereira e a
Entidade Filantrópica.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
 
16 de abril de 1999.
 
 

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