| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 1999 |
| Date | 1999-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a conceder subvenção a APAE de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Leinº 1.635 de 09 de ABRIL de 1999. "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE de Miguel Pereira e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Miguel Pereira, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser paga em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), no período compreendido entre março a dezembro de 1999, a fim de atender as despesas de pagamento de professores especializados. Art. 2º Fica autorizado, também, o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para atender as despesas constantes do Art. 1º desta Lei. Art. 3º Os recursos para atender o presente Crédito Especial são advindos da anulação parcial das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Programa de Trabalho 0801.15410212.023 - Manutenção e Funcionamento de Creches. Elemento da Despesa 4120.01 - Equipamento e Material Permanente. R$ 8.000,00 Programa de Trabalho 0801.15411851.018 - Construção, Reforma e Ampliação de Creches. Elemento da Despesa 4110.01 - Obras e Instalações. R$ 10.000,00 Art. 4º O Crédito Especial mencionado no art 2º, obedece à seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Programa de Trabalho 0801.15492521.044 - Subvenção à APAE. Elemento da Despesa 3231.01 - Subvenções Sociais. Art. 5º Fica a subvencionada obrigada a prestar contas dos valores recebidos de acordo com o estabelecido no convênio a ser firmado entre o Município de Miguel Pereira e a Entidade Filantrópica. Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de abril de 1999.