| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 1999 |
| Date | 1999-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação na Lei Orçamentária de 1999, de elementos de despesas em diversos Programas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. |
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o Dil | aSel, REASSNSASY EN ESTADO DO RIO DE JANEIRO q os] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PEREA) LEI Nº1.636 DE 09 DE ABRIL DE 1999 “Dispõe sobre a criação, na Lei Orçamentária de 1999, de Elementos de Despesas em diversos Programas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica criado no Orçamento Municipal do exercício de 1999, aprovado pela Lei nº 1.631, de 14 de dezembro de 1998, no Programa de Trabalho 0901.08421882.031 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Elemento de Despesa abaixo classificado: | 3200.00 — Transferências Correntes 3220.00 — Transferências Inter-governamentais 3224.01 — Transferências a Instituições Multigovernamentais Art.2º - Fica acrescido, também, na referida Lei, no Programa de Trabalho 0902.08421882.036 — Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação e Cultura — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), o Elemento da Despesa, obedecendo a seguinte classificação: 3200.00 — Transferências Correntes 3220.00 — Transferências Inter-Governamentais 3222.01 — Transferências a Estados e ao Distrito Federal Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de abril de 1999.