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norma nº 1636/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 1999
Date 1999-04-09
EmentaDispõe sobre a criação na Lei Orçamentária de 1999, de elementos de despesas em diversos Programas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
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Dil | aSel,
REASSNSASY EN
 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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os] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PEREA)
 
LEI Nº1.636 DE 09 DE ABRIL DE 1999
“Dispõe sobre a criação, na Lei Orçamentária de 1999, de
Elementos de Despesas em diversos Programas da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica criado no Orçamento Municipal do exercício de 1999,
aprovado pela Lei nº 1.631, de 14 de dezembro de 1998, no Programa de Trabalho
0901.08421882.031 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria, da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, o Elemento de Despesa abaixo classificado:
| 3200.00 — Transferências Correntes
3220.00 — Transferências Inter-governamentais
3224.01 — Transferências a Instituições Multigovernamentais
Art.2º - Fica acrescido, também, na referida Lei, no Programa de Trabalho
0902.08421882.036 — Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação e Cultura —
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (FUNDEF), o Elemento da Despesa, obedecendo a seguinte classificação:
3200.00 — Transferências Correntes
3220.00 — Transferências Inter-Governamentais
3222.01 — Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 de abril de 1999.
 

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