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norma nº 3218/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3218 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaConcessão de prazo para a regularização de obras em desacordo com o código de obras municipal.
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aneiro
 
 
De 27% 2) 1% 1 TE 4 (ES,EA À CGUECFEREe (a
MIo
GUEL PEREIRA 8 me a
LEI nd)12 DEO É DE MIGA DE 2018.
/
Dispõe sobre a concessão de prazo para a
regularização de obras em desacordo com o
Código de Obras Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para a legalização
pelos contribuintes das construções realizadas até a publicação da presente Lei, que ocorreram
sem a devida licença e em desacordo com o Código de Obras Municipal.
Art. 2º - A legalização de que trata esta Lei, dependerá sempre de
peticionamento, o qual deverá atender as condições estabelecidas nesta Lei.
91º — À parte interessada na legalização é todo aquele que seja o proprietário
2u posstidor com justo título.
$2º — Serão anexados ao requerimento a planta baixa, bem como a de
situação da obra, mesmo que em desacordo com as normas municipais vigentes: no caso de
edificações coladas em uma das divisas, deverá ser apresentada também a planta de cobertura.
35º — Deverá ser citado, obrigatoriamente, no requerimento e na legenda dos
projetos apresentados, a informação “LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL
NPXXXX/2018.
94º — A apresentação do estabelecido no parágrafo anterior, dentro dos
prazos determinados na presente Lei, assegura ao contribuinte seu exame em acaso de
exigência formulada pelo Orgão municipal competente.
Art. 3º - Nas legaiizações realizadas durante o prazo estabelecido no artigo
1º, desta Lei, somente serão devidos as taxas previstas na legislação tributária em vigor,
ficando o interessado isento de multas, juros, correção monetária e outras penalidades
previstas.
Art. 4º - Todas as construções realizadas sem a aprovação do devido
projeto, concessão de Alvará para a realização de obras, e concessão de habite-se,
independentemente do tipo de uso, estão incluídas no disposto nesta Lei para a sua
regularização.
91º — Não serão permitidas legalizações de obras com destinação que
ua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tai: (0xx24) 2483-202
e-mail. miguelpereiraGipmmmp.r;.gov.br
3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
aneiro
 
 
De 27% 2) 1% 1
TE 4
(ES,EA À CGUECFEREe
(MIGUEL ao
PEREIRA 8 me a
LEI nd)12 DEO É DE MIGA DE 2018.
/
Dispõe sobre a concessão de prazo para a
regularização de obras em desacordo com o
Código de Obras Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para a legalização pelos contribuintes das construções realizadas até a publicação da presente Lei, que ocorreram sem a devida licença e em desacordo com o Código de Obras Municipal.
Art. 2º - A legalização de que trata esta Lei, dependerá sempre de peticionamento, o qual deverá atender as condições estabelecidas nesta Lei.
91º — À parte interessada na legalização é todo aquele que seja o proprietário
2u posstidor com justo título.
$2º — Serão anexados ao requerimento a planta baixa, bem como a de
situação da obra, mesmo que em desacordo com as normas municipais vigentes: no caso de edificações coladas em uma das divisas, deverá ser apresentada também a planta de cobertura.
35º — Deverá ser citado, obrigatoriamente, no requerimento e na legenda dos
projetos apresentados, a informação “LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL
NPXXXX/2018.
94º — A apresentação do estabelecido no parágrafo anterior, dentro dos
prazos determinados na presente Lei, assegura ao contribuinte seu exame em acaso de
exigência formulada pelo Orgão municipal competente.
Art. 3º - Nas legaiizações realizadas durante o prazo estabelecido no artigo
1º, desta Lei, somente serão devidos as taxas previstas na legislação tributária em vigor,
ficando o interessado isento de multas, juros, correção monetária e outras penalidades
previstas.
Art. 4º - Todas as construções realizadas sem a aprovação do devido
projeto, concessão de Alvará para a realização de obras, e concessão de habite-se,
independentemente do tipo de uso, estão incluídas no disposto nesta Lei para a sua
regularização.
91º — Não serão permitidas legalizações de obras com destinação que
ua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tai: (0xx24) 2483-202
e-mail. miguelpereiraGipmmmp.r;.gov.br
3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 estado do Rio de Janeiro
infrinjam o zoneamento fiscal.
32º — Também não poderãoser legalizadas, com base nesta Lei, as obras que
tenham sido feitas sem obedecer ao recuo obrigatório às margens das rodovias estaduais,
municipais, bem como os resmas aos afastamentos obrigatórios da linha férrea, dos rios e
lagos, e todasas áreas de riscos, assim determinadas pela Defesa Civil do Município.
95º — Não serão legalizadas em nenhuma hipótese, na forma desta Lei, as
obras que apresentem riscos a segurança pública e ao meio ambiente, sendo obrigatório a
manifestação dos Orgãos municipais competentes.
Art. 5º - A apresentação da ART/RRT, do profissional responsável pela
legalização, é obrigatória.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em CO de Waxas- de 2018.
" > “os
Mm /Waq.
ANDRE PIN E AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme au275 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-006
(UxuZ4) 2403-0202
e-mail migueinereirapmmp. rigov.Dr
O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 estado do Rio de Janeiro
infrinjam o zoneamento fiscal.
32º — Também não poderãoser legalizadas, com base nesta Lei, as obras que
tenham sido feitas sem obedecer ao recuo obrigatório às margens das rodovias estaduais,
municipais, bem como os resmas aos afastamentos obrigatórios da linha férrea, dos rios e
lagos, e todasas áreas de riscos, assim determinadas pela Defesa Civil do Município.
95º — Não serão legalizadas em nenhuma hipótese, na forma desta Lei, as
obras que apresentem riscos a segurança pública e ao meio ambiente, sendo obrigatório a
manifestação dos Orgãos municipais competentes.
Art. 5º - A apresentação da ART/RRT, do profissional responsável pela
legalização, é obrigatória.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em CO de Waxas- de 2018.
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Mm /Waq.
ANDRE PIN E AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme au275 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-006
(UxuZ4) 2403-0202
e-mail migueinereirapmmp. rigov.Dr
O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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