| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 1999 |
| Date | 1999-04-09 |
| Ementa | Altera o parágrafo único da Lei nº 929, de 05 de dezembro de 1984. |
| native_id | 3240 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
(1) ELedNR ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Is SOPEREIRA) LEI Nº 1.638 DE 09 DE ABRIL DE 1999 "Altera o Parágrafo Único da Iei nº 929, de 05 de dezembro de 1984". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - O Parágrafo Único da Lei nº 929, de O5 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redaçao: PANPA RePNR Parágrafo Único - A Rua MANOEL SOARES DE AZEVEDO tem início na Avenida das Amendoeiras e término na junçao do Oleoduto da PETROBRÁS Rio-Belo Horizonte. Art.2º —- A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de abril de 1999.