| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 1999 |
| Date | 1999-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antonio da Estiva da Fundação Miguel Pereira. |
| native_id | 3245 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
a Sra ç aGOTA o = aii) ao sda TE Vádil h U | Ea| ESTADO DO RIO DE JANEIRO ==(| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA REps=—— VJE-=5 ===== ASSENTES EANIS) LEI NO 1.643 DE 23 DE ABRIL DE 1999 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ce - ' lebrar Termo Aditivo ao Convenio com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antonio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços Medicos de urgencia e emergencia na - quele Hospital e da outras providencias". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Convenio com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços medicos de urgencia e emergencia de Pronto Socorro Integrado. Art. 20 - Para cobertura das despesas com o quadro de pessoal necessário ao atendimento dos serviços do Pronto Socorro | Integrado referido no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a re - passar, mensalmente, a Fundação Miguel Pereira - Hospital Santo | Antonio da Estiva, a importancia de R$ 17.400,00(Dezessete mile quatrocentos reais). 8 10 - A importância mencionada no caput somente sera devi da apos a assinatura e vigencia do Termo Aditivo do Convenio. 8 20 - O valor repassado mensalmente fica sujeito a presta cão de contas mensal, ate o 200 dia do mes subsequente, aos Poderes Execu tivo e Legislativo de ambos os Municípios, alem da fiscalização de Comissao Tripartite, a ser formada no Termo Convenio. 8 30 - Do Termo Aditivo constara tambem clausula expressa do seu prazo de duração, que sera de 12(doze) meses a contar da data de sua assinatura. $ 40 - A importancia mencionada no “caput” deste artigo destina-se a contratação e pagamento, incluído os respectivos | encargos, pelo Hospital Santo Antonio da Estiva, dos seguintes profissionais que atuarão no Pronto Socorro Integrado - Atendimento de Urgência e Emergen - cia, para cobertura durante todos os dias da semana, inclusive no periodo noturno: clínica medica - pediatra, enfermeiras, auxiliares de enfer- 1 nunil É EsEaam ESTADO DO RIO DE JANEIRO EA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA magem, recepcionistas, auxiliar de portaria. 8 50 - O saldo, porventura existente, apos comprovação do pagamento das despesas a que se refere o paragrafo 40,podera ser utiliza do no pagamento do sistema de sobre aviso, incluidos os respectivos en - cargos, a que a Fundação Miguel Pereira se obriga a manter para as seguintes especialidades medicas, durante os 07(sete) dias da semana: orto pedia, obstetrícia, cirurgia geral, anestesista e clinica medica. Art. 30 - O Poder Executivo regulamentara a presenete Lei atraves do Termo Aditivo ao Convenio, por meio do qual serao estabelecidos os dispositivos necessarios a correta execução dos procedimentos e ao eficiente gerenciamento e controle das atividades inerentes,por parte da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em conjunto com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes. Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicaçao do disposto nesta Lei, correrão à conta de dotação orçamentaria especifica, fican. do o Poder Executivo Municipal autorizado, para tanto, a abrir, por De - creto, os creditos suplementares que se façam necessarios. Art. 50 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pulicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 28 de abril de 1999. Roberto Daniel Cámpos de Almeida Prefeito” Municipal