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norma nº 1643/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1643 / 1999
Date 1999-04-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antonio da Estiva da Fundação Miguel Pereira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
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LEI NO 1.643 DE 23 DE ABRIL DE 1999
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ce -
' lebrar Termo Aditivo ao Convenio com a Prefeitura Mu￾nicipal de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antonio
da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimen￾to dos serviços Medicos de urgencia e emergencia na -
quele Hospital e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo Aditivo ao Convenio com a Prefeitura Municipal de Paty do
Alferes e o Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira,
para atendimento dos serviços medicos de urgencia e emergencia de Pronto
Socorro Integrado.
Art. 20 - Para cobertura das despesas com o quadro de pes￾soal necessário ao atendimento dos serviços do Pronto Socorro
|
Integrado
referido no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a re -
passar, mensalmente, a Fundação Miguel Pereira - Hospital Santo
|
Antonio
da Estiva, a importancia de R$ 17.400,00(Dezessete mile quatrocentos
reais).
8 10 - A importância mencionada no caput somente sera devi
da apos a assinatura e vigencia do Termo Aditivo do Convenio.
8 20 - O valor repassado mensalmente fica sujeito a presta
cão de contas mensal, ate o 200 dia do mes subsequente, aos Poderes Execu
tivo e Legislativo de ambos os Municípios, alem da fiscalização de Comis￾sao Tripartite, a ser formada no Termo Convenio.
8 30 - Do Termo Aditivo constara tambem clausula expressa
do seu prazo de duração, que sera de 12(doze) meses a contar da data de
sua assinatura.
$ 40 - A importancia mencionada no “caput” deste artigo
destina-se a contratação e pagamento, incluído os respectivos
|
encargos,
pelo Hospital Santo Antonio da Estiva, dos seguintes profissionais que
atuarão no Pronto Socorro Integrado - Atendimento de Urgência e Emergen -
cia, para cobertura durante todos os dias da semana, inclusive no periodo
noturno: clínica medica - pediatra, enfermeiras, auxiliares de enfer-
 
 
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EsEaam ESTADO DO RIO DE JANEIRO EA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
magem, recepcionistas, auxiliar de portaria.
8 50 - O saldo, porventura existente, apos comprovação do
pagamento das despesas a que se refere o paragrafo 40,podera ser utiliza
do no pagamento do sistema de sobre aviso, incluidos os respectivos en -
cargos, a que a Fundação Miguel Pereira se obriga a manter para as se￾guintes especialidades medicas, durante os 07(sete) dias da semana: orto
pedia, obstetrícia, cirurgia geral, anestesista e clinica medica.
Art. 30 - O Poder Executivo regulamentara a presenete Lei
atraves do Termo Aditivo ao Convenio, por meio do qual serao estabeleci￾dos os dispositivos necessarios a correta execução dos procedimentos e
ao eficiente gerenciamento e controle das atividades inerentes,por parte
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em conjunto com a Prefeitura
Municipal de Paty do Alferes.
Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicaçao do dispos￾to nesta Lei, correrão à conta de dotação orçamentaria especifica, fican.
do o Poder Executivo Municipal autorizado, para tanto, a abrir, por De -
creto, os creditos suplementares que se façam necessarios.
Art. 50 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
pulicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 28 de abril de 1999.
 
Roberto Daniel Cámpos de Almeida
Prefeito” Municipal

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