| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 1999 |
| Date | 1999-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN9O 1648 de 11 de JUNHO de 1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASPARA O EXERCÍCIO DE 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 10 - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município relativos ao exercício financeiro de 2000. Art. 2º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes emjulho de 1999. Parágrafo Unico - A lei orçamentária: I - Corrigirá os valores do projeto de lei segundo a variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de julho e dezembro de 1999, explicitando os critérios adotados. IH - Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 2000, ou com outro critério que estabeleça. Art. 30 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 40 - Na programação de investimentos da administração pública municipal serão observados os seguintes princípios: I - Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos; II - Não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado 40% (quarenta por cento) até o exercício de 1999 e que tenham viabilidade econômica e financeira comprovada. Art. 50 - Quando se fizerem necessárias operações de crédito por antecipação da receita a lei orçamentária ou a lei ordinária que as autorizar, deverá estabelecer os limites e os critérios a serem observados... OER É RE EaÚ (?| REa,NEN s É a aao (I Lp) Va ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAPÍTULO H DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOSFISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 60 - O orçamento municipal deverá consignar como receita orçamentária todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências feitas por outras pessoas de direito público ou privado, quer sejam relativas a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas, de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenha como destinação o atendimento de despesas públicas municipais. Art. 70 - A lei orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, bem como o orçamento da seguridade social de todos os órgãos e entidades a ela vinculados. Art. 80 - O montante das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social não deverá ser superior ao das receitas. “Art. 90 - As despesas com o custeio administrativo e operacional terão como limite máximo, em termosreais, os créditos correspondentes no orçamento de 1999, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1999 ou no decorrer de 2000. Art. 10 - Os valores da receita e da despesa constantes na lei orçamentária anual e os do orçamento plurianual de investimentos serão indicados em moeda nacional. Art. 11 - A lei orçamentária anual, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, deverá destinar 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 12 - Na fixação das despesas subordinadas ao orçamento fiscal serão observadas as Prioridades constantes do ANEXO I desta Lei. Art. 13 - A proposta orçamentária da seguridade social deverá observar às prioridades constantes no Anexo II desta Lei e aos limites de recursos, inclusive transferências do orçamento fiscal. Art. 14 - O Município incluirá no projeto de Lei Orçamentária, dotações a título de auxílio e subvenções sociais, com fins exclusivos para transferência de recursos à entidades privadas sem fins lucrativos desde que: I - Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, ou I - Atendam ao disposto no artigo 176, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, ou HI- Sejam vinculadas a organismos internacionais. (a FRLedNES ESTADO DO RIODE JANEIRO Is' Aq?0) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PEREIRA) SEÇÃO II DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 15 - Na estimativa das receitas e para a concretização dos objetivos, prioridades e metas propostas nesta Lei o Poder Executivo poderá promover, através de encaminhamento de projetos de lei específicos, as seguintes alterações na Legislação Tributária Municipal, especialmente sobre: I - Reavaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos: H - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos. HI - Alterações dos critérios de isenções e incentivos fiscais, conforme L.O.M., Art. 147. SEÇÃO HI DA POLÍTICA DE PESSOAL E SALARIAL Art. 16 - A proposta orçamentária anual deverá consignar, para os Poderes do Município, na área de pessoal, além daqueles destinados ao atendimento normal das despesas com vencimentos, encargos sociais, proventos e benefícios de dependentes, estabelecidos na legislação específica, recursos para: I - reajuste da remuneração dos servidores ativos e inativos e dos benefícios dos dependentes, sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo, na forma da Lei; Art. 17 - O preenchimento de cargos vagos, excetuados os de provimento em comissão, no exercício de 2000, somente poderá ser feito através de concurso público. Art. 18 - Em cumprimento ao artigo 196 da Lei Orgânica do Município, as despesas com o pessoal deverão limitar-se, no exercício de 2000, ao que dispõe a Lei Complementar nº 82 que regulamentou o Art. 169 da Constituição Federal. CAPITULO HI . DA ORGANIZAÇÃOEESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 19 - Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicandose, pelo menos para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I - O orçamento a que pertence: IH- A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: a - Despesas Correntes 1. pessoal e encargos sociais; 2. outras despesas correntes; b - Despesas de Capital 1. investimentos; 2. inversões financeiras; 3. transferências de capital. $ 10 - A classificação a que se refere o inciso II corresponde ao grupamento de naturezas da despesa a serem discriminados na lei orçamentária. E E T R (a RE==NENE LissRINSSes) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA S aeage $ 20 - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e seguridade social, bem como as do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. $ 30 - A lei orçamentária incluirá, entre outros, os demonstrativos: I - Das receitas do orçamento fiscal da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964; II - Da natureza da despesa para cada órgão; HI - Das despesas, por fonte de recursos, para cada órgão; IV - Dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178 da Lei Orgânica do Município; $ 409 - Além do disposto no caput deste artigo, serão apresentados o resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo II da Lei 4320 , de 17 de março de 1964. Art. 20 - Os créditos adicionais terão a forma e o detalhamento estabelecidos nesta Lei para o orçamento, com a indicação dos recursos compensatórios correspondentes. Art. 21 - Após a publicação da Lei Orçamentária, serão divulgadas até o ultimo dia útil do exercício de 2000, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação os elementos de despesas e respectivos desdobramentos. Parágrafo único - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 - Se a Câmara Municipal não enviar, no prazo consignado na lei complementar federal, o Projeto de Lei orçamentária à sanção, será promulgado como Lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo. Art. 23 - As normas de Direito Financeiro do Município deverão ser adequadas às eventuais modificações que ocorrerem nas disposições ditadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 24 - A lei do orçamento poderá conter dispositivos de forma a agilizar e operacionalizar a sua execução, nos limites autorizados pelo Legislativo. Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de junho de 1999. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PEREIRA) ANEXO I PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 POR ÁREAS I- PODER LEGISLATIVO - Adequar as ações no âmbito do Poder Legislativo às atuais atribuições constitucionais e legais. H - PODER EXECUTIVO 1- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO . prosseguir com o desenvolvimento do plano global de informatização, tornando a máquina administrativa cada vez mais eficiente. . aquisição de equipamentos de reprografia e de informática. . garantir as condições adequadas de funcionamento da administração Municipal no que se refere às suas instalações e infra-estrutura, incluindo a ampliação do prédio da sede da Prefeitura. . implementar projetos de Desenvolvimento de Recursos Humanos, objetivando o aprimoramento dos servidores municipais dos diversos órgãos da Administração Direta. . manter e recuperar a frota de viaturas, máquinas e equipamentos da Prefeitura. . atualizar a Planta de Valores. . aprimorar o recadastramento Imobiliário. . aumentar e aperfeiçoar o sistema de fiscalização fazendária. . inventariar, classificar e cadastrar os Bens Patrimoniais . realizar concurso público para adequar o quadro de pessoal às necessidades que a expansão dos serviços oferecidos pelo Município exigem. 2 - EDUCAÇÃO E CULTURA . Informatizar o Sistema Educacional de Ensino Municipal. . expandir a capacidade de atendimento da Rede Pública Municipal, através da construção, reforma e/ou ampliação de Unidades de Ensino. . prover as Unidades de Ensino Municipal com equipamentos básicos, necessários ao pleno desenvolvimento de seus objetivos. o É E se ) : ea1H , (a |NENTENy À ASI PERETRA) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA . elaborar e implantar Projeto Específico de Educação Especial em âmbito Municipal para atendimento dos portadores de necessidades especiais. . Tealizar o Censo Escolar. . expandir o projeto de Transporte Escolar com aquisição de viaturas. . assegurar aos alunos da Rede Pública Municipal atendimento ao Programa de Saúde Escolar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e de Desenvolvimento Social. . manter os programas de Merenda Escolar, Uniformes e Materiais Didáticos. . desenvolver ações, objetivando a alfabetização de jovens e adultos. . promover visitas e excursões a Centros Históricos, Museus, etc. visando a complementação cultural / educacional dos alunos da Rede Municipal de Ensino. . apoiar projetos relativos ao ensino profissionalizante. assegurar de maneira prioritária a Educação continuada dos professores Municipais. . prosseguir com as ações de preservação do patrimônio histórico e artístico, mediante a restauração, preservação e revitalização de bens e espaços culturais. . manter e ampliar o acervo das Bibliotecas Públicas Municipais. . manter, desenvolver, ampliar e incentivaras atividades culturais. . apoiar as atividades das agremiações musicais sem fins lucrativos do Município. . oferecer continuidade de estudos aos alunos da zona rural, na complementação do 2º segmento do Ensino Fundamental. . conceder com recursos próprios Bolsas de Estudo para os Colégios Adalice Soares e Professor Miguel Pereira, para alunos de 1º e 2º Graus, que justifiquem carência financeira. . participar de projetos culturais em parceria com a Petrobrás; Projeto Leia Brasil; Caravana da Cultura. 3 - HABITAÇÃO, URBANISMOEMEIO AMBIENTE . desenvolver plano de assentamentos destinados à população de baixa renda. . editar normas urbanistas e ambientais, com a finalidade de disciplinar o uso e a ocupação do solo e de direcionar os investimentos públicos. ( PASA == geDT É ( LEed no WESSANEEy PANOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA )) . elaborar e implantar o Plano Diretor da Cidade, através da aplicação das suas diretrizes e políticas setoriais, acompanhando e avaliando os resultados. . desenvolver estudos de ecossistemas fluviais e lacustre, aplicados à recuperação e controle ambientais, em especial a Lagoa das Lontras, Lago de Javary e o conjunto Plante Café. . canalizar e dragar rios, com o objetivo de minimizar problemas decorrentes de enchentes. . construção e manutenção da Usina de Reciclagem dolixo. . construção e manutenção de Usina de Asfalto. . desenvolver projetos urbanísticos e de paisagismo em diversas áreas urbanas. . executar obras e serviços que permitam a melhoria do sistema de drenagem existente, de saneamento básico e de urbanismo. . desenvolver projetos de educação ambiental, primordialmente sobre a questão da fauna, e expandir estudos e pesquisas voltados para preservação ambiental. . implementar o Fundo Municipal de Meio Ambiente. . ampliar e preservar as áreas verdes, de recreação e de lazer do Município e ampliar o programa de reflorestamento de encostas e morros, habitados ou não. . conservar e ampliar a arborização de logradouros públicos do Município. . desapropriar imóveis de interesse social. . implementação de soluções alternativas para o destino final do lixo. 4 - COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS . promover condições de estimulo à implantação de industrias não poluentes. . apoiar atividades artesanais . incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria e similares. . promover o desenvolvimento do turismo. . apoiar a indústria de beneficiamento doleite. . construir o Mercado Público Municipal. . criação da Guarda Municipal sp)ANS EE à duto ih LT aajoÍ | Leal EENENy ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Is . viabilizar projetos que visem melhoria do Sistema de Segurança do Município, em colaboração com as polícias civil e militar do Rio de Janeiro. . viabilizar projetos que visem a melhoria do Sistema de Defesa Civil do Município, em colaboração com o Corpo de Bombeiros. . promover a Exposição da Feira Nacional de Artesanato. 5 — TURISMO, ESPORTE E LAZER . coordenar, incentivar, promover e divulgar o turismo no Município. . implementar 6 Fundo Municipal de Turismo. fomentar é apoiar a prática de atividades esportivas. . dar continuidade aos programas de expansão dos espaços destinados a atividades desportivas e de lazer. . promover a manutenção e modernização dos equipamentos e sistemas das torres repetidoras de sinais de televisão, nos diversos núcleos urbanos do Município. . apoiar as Escolinhas de Futebol, Futebol de Salão e Voleibol dos atletas de 07 (sete) a 16 (dezesseis) anos, do Portela Atlético Clube, Central Atlético Clube e Santana Futebol Clube, e outros Clubes do Município que apresentem escolinhas dos esportes acima citados. . fornecer material esportivo, bolas, redes, camisas, chuteiras, cartões amarelos e vermelhose apitos. . apoio às Escolinhas de Árbitros do Portela Atlético Clube. 6 - TRANSPORTE . planejar, orientar, executar e controlar o Sistema de Trânsito na cidade, tendo como colaboração a Polícia Militar e a Secretaria Estadual de Transporte, visando administrar a circulação de veículos e o sistema de sinalização viário. . executar a fiscalização do trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro. . conservar as estradas vicinais. . construir o terminal rodoviário. . ampliar a frota de viaturas, máquinas e equipamentosda Prefeitura. . Oferecer transporte especial e gratuito aos estudantes portadores de deficiência. ip( | | E—— + fa Dia a Es!E Eh 6 ANE rrass0) Í ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA O 7 - AGRICULTURA . apoiar a comercialização dos produtos dos pequenos produtores rurais. . estabelecer ações para o desenvolvimento da produção agropecuária. . promover a Exposição Agropecuária do Município. . criar uma central de abastecimento para vendas no atacado e no varejo. . Criar programas de orientação aos produtores, no sentido de dar prioridade aos defensivos naturais, ao invés da utilização de defensivos químicos. (PRONAF). . incentivar o desenvolvimento da agroindústria. incentivar o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar estabelecer um Calendário, bem como o seu cumprimento, para a Secretaria Municipal de Agricultura proceder a vacinação periódica de todo o rebanho do Município, obedecendo, ainda, o que segue: a) b) c) d) g) h) fornecimento de vacinas a preço de custo para pequenos e médios produtores; convênio com outros Municípios, nas circunvizinhanças para coincidência do calendário de vacinação, sobretudo nas propriedades fronteiriças com o Município; criação de um Banco de Sêmen com a finalidade de melhoria do rebanho bovino do Município; fornecimento do sêmen mencionado no item anterior, aos pequenos e médios produtores, a preço de custo; | as infra-estruturas físicas, viárias, sociais e de serviços de zona rural, neles incluídos a eletrificação, telefonia, armazenagem, irrigação, drenagem, transportes, segurança, assistência social e cultural, estradas, saúde, educação, esporte e lazer; apoio com maquinário de terraplenagem para prestar pequenos serviços aos proprietários rurais, visando ampliação, melhoramento, etc., mediante as seguintes condições; solicitação antecipada à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico do Município, para que o serviço seja realizado quando o maquinário estiver executando obras da municipalidade em estradas próximas à propriedade do requerente; realização dos serviços a preço de custo, não podendo os mesmosultrapassar 20 (vinte) horas, que é o limite para a prestação destes por parte da Prefeitura ao requerente. = fofaed Eaim| O coa lhe Rs PASS pe ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO IH PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 I- SAÚDE implementar o Fundo Municipal de Saúde, para o desenvolvimento das ações descentralizadas nas áreas médica, preventiva, curativa, sanitária, epidemiológica e Hospitalar. dar continuidade a realização de obras de reforma, ampliação, construção e reequipamento de unidades da rede pública de saúde. . combater doenças transmissíveis e endemias, modernizando o sistema de vigilância epidemiológica e intensificando as campanhas de vacinação. . apoiar as ações que permitam o atendimento médico e odontológico às crianças de zero a seis anos de idade em creches e no pré-escolar. . informatizar o sistema de Saúde. . manutenção de Unidade Transfusional. . garantir o apoio logístico para a plena intregração com o sistema escolar e cumprimento ao artigo 298 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. . apoiar e ampliar o programa de Assistência Social, em especial nos campos de suplementação alimentar (crianças de O a 4 anos, gestantes e nutrizes) e assistência a população carente. | . promover a renovação da frota de veículos da Secretaria de Saúde. . prosseguir com o programa de distribuição de medicamentos nos Postos de Saúde. . manutenção e ampliação em convênios de exames auxiliares de saúde e complementares. . apoiar os serviços de atendimento médico de urgência e emergência do Hospital Santo Antômio da Estiva, mediante Convênio. - ASSISTÊNCIA SOCIAL . apoiar e ampliar as ações e programas voltados para assistência àà população carente, bem como aos idosos e às pessoas deficientes. . Informatizar o sistema de assistência social. . implementar o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência no Município. . implementação das ações para atendimento à criança e ao adolescente. ÉId.º 7 Meio Ih á a. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Sae ES Lasgo <l VW E-=S1 . ampliar o número de creches municipais. . implementar o Fundo Municipal de Entorpecentes. . implementar o Fundo Municipal de Assistência Social. HI - PREVIDÊNCIA SOCIAL . implementar medidas voltadas a política de previdência social dos servidores públicos do Município, contribuindo para as suas receitas, de conformidade com o que a Lei estabelecer.