| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 121.631,21. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira LEINº >. 49 DE (X DE SG DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 121.631,31 (cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 121.631,31 (Recursos Estado/PAHI) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 60.000,00 33.90.39.07.02 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 20.000,00 33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 21.631,31 33.90.92.00.02 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 20.000,00 Art. 29) - Osrecursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta Vinculada: 0014168 —, 1014168 — 2 - PAHI - Banco Bradesco S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 128.201,61 Obrigações R$ 6.570,30 Superávit R$ 121.631,31 Total R$ 128.201,61 Total R$ 128.201,61 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, À Ú | BA . E PINTO DE AFONSECA Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira LEINº >. 49 DE (X DE SG DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 121.631,31 (cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 121.631,31 (Recursos Estado/PAHI) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 60.000,00 33.90.39.07.02 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 20.000,00 33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 21.631,31 33.90.92.00.02 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 20.000,00 Art. 29) - Osrecursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta Vinculada: 0014168 —, 1014168 — 2 - PAHI - Banco Bradesco S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 128.201,61 Obrigações R$ 6.570,30 Superávit R$ 121.631,31 Total R$ 128.201,61 Total R$ 128.201,61 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, À Ú | BA . E PINTO DE AFONSECA