| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 1999 |
| Date | 1999-06-25 |
| Ementa | Proíbe a utilização de transporte alternativo de passageiros em coletivo, a título oneroso. |
| native_id | 3251 |
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Estado do Rio de Flaneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.650, DE 25 DE JUNHO DE 1999. “Proíbe a utilização de transporte alternativo de passageiros em coletivo, a título oneroso.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: rnativo (vans, Kombis ou outros eroso de passageiros, dentro da base Art. 1 - Fica proibida a .ci veículos do tipo utilitário), com o pr física territorial do Município de MiguelP Art. 2 - A proibição. 4 por veículos não autorizados esponsabilidade da Secretaria Art. 32. Acoibiçãodas ati im “a Art. 4º - As operaçõesde:fiscalização.ederepressão.To apoie ilegal de passageiros, serão também da alçada da Secretaria MunicipaldeTransportes Urbanos, sendo certo que os repressão. Art. 5º - As viaturas que estiverem sendo utilizadas para o transporte oneroso e ilegal de passageiros, quando assim constatado, serão recolhidas ao Depósito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, para os fins de direito. Art. 6º - Para a retirada da viatura do Depósito Municipal, o interessado deverá comprovar a propriedade do veículo por documentos hábeis, pagar multa de 80 (oitenta) UFIRs, além do pagamento das correspondentes taxas de remoção e de estada do veículo no Depósito Municipal, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal. Parágrafo Unico —- A multa a que se refere o caput do presente Artigo, não poderá ser dispensada, sob pena de responsabilidade de quem a autorizar. Rua Prefeito ManoelGuilberme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira-RG - CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Tax (024) 4984-127 Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art.7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, Em, 02 de Julho de 1999. ROBERT Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira-RG— CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Fax (024) 4184-727