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norma nº 1650/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1650 / 1999
Date 1999-06-25
EmentaProíbe a utilização de transporte alternativo de passageiros em coletivo, a título oneroso.
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Estado do Rio de Flaneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.650, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
“Proíbe a utilização de transporte alternativo de
passageiros em coletivo, a título oneroso.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
 
 

 
 rnativo (vans, Kombis ou outros
eroso de passageiros, dentro da base
Art. 1 - Fica proibida a .ci 
veículos do tipo utilitário), com o pr
física territorial do Município de MiguelP
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2 - A proibição. 4 
 
 por veículos não autorizados
esponsabilidade da Secretaria
Art. 32. Acoibiçãodas 
ati im “a 
Art. 4º - As operaçõesde:fiscalização.ederepressão.To apoie ilegal de passageiros,
serão também da alçada da Secretaria MunicipaldeTransportes Urbanos, sendo certo que os
 
repressão.
Art. 5º - As viaturas que estiverem sendo utilizadas para o transporte oneroso e ilegal de
passageiros, quando assim constatado, serão recolhidas ao Depósito da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, para os fins de direito.
Art. 6º - Para a retirada da viatura do Depósito Municipal, o interessado deverá comprovar a
propriedade do veículo por documentos hábeis, pagar multa de 80 (oitenta) UFIRs, além do
pagamento das correspondentes taxas de remoção e de estada do veículo no Depósito Municipal,
conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.
Parágrafo Unico —- A multa a que se refere o caput do presente Artigo, não poderá ser
dispensada, sob pena de responsabilidade de quem a autorizar.
Rua Prefeito ManoelGuilberme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira-RG - CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Tax (024) 4984-127
Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art.7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
Em, 02 de Julho de 1999.
 
ROBERT
 
 
Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira-RG— CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Fax (024) 4184-727

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