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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1652/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 1999
Date 1999-08-13
EmentaAltera a redação do Parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 1.571, de 20 de junho de 1997.
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matéria 4713 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
x
PANOSo
> PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 1.652 DE 13 DE aAcosto DE 1999
“Altera a redação do Parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei nº
1.571, de 20 de junho de 1997”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - O Parágrafo 3º do Art. 1º da Lei nº 1.571, de 20 de junho de 1997,
passa a vigorar com a seguinte nova redação:
Parágrafo 3º - Os motoristas que obtiverem credenciamento e autorização
para ocupar novas vagas a serem criadas em qualquer dos Estacionamentos após a publicação da
presente Lei, não gozarão do direito de estacionar no Ponto de Taxi Rotativo.
Art.2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 20 de agosto de 1999.
 
 
Roberto Daniél Campos deAlmeida

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