| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 1999 |
| Date | 1999-08-13 |
| Ementa | Altera a redação do Parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 1.571, de 20 de junho de 1997. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PANOSo > PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº 1.652 DE 13 DE aAcosto DE 1999 “Altera a redação do Parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei nº 1.571, de 20 de junho de 1997”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - O Parágrafo 3º do Art. 1º da Lei nº 1.571, de 20 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação: Parágrafo 3º - Os motoristas que obtiverem credenciamento e autorização para ocupar novas vagas a serem criadas em qualquer dos Estacionamentos após a publicação da presente Lei, não gozarão do direito de estacionar no Ponto de Taxi Rotativo. Art.2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 20 de agosto de 1999. Roberto Daniél Campos deAlmeida