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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1654/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar o atendimento especializado no tratamento e recuperação de crianças e adolescentes dependentes químicos. (VETADA)
native_id3255

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