| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 1999 |
| Date | 1999-11-03 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinada às famílias carentes. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EEE É RsSS;os RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ho LEI Nº 1.661 DE 03 [DE NOVEMBRO DE 1999 j “ Institui o Programa | de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes.” * A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASE- GUINTE LEI-. Art. 1º. - Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima, com o objetivo de elevar o bem-estar de famílias carentes com filhos ou dependentes menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar a escolarização de seus filhos e dependentes entre 7 (sete) e 14 (quatorze) anos. 3 1º - O referido Programa se destina às famílias que se enquadram no Art. 5º da Lei Federal nº 9533/97. 8 2º- O apoio financeiro do Programa por família será calculado de acordo com a fórmula estabelecida no Art. 1º, 8 2º da mencionada Lei Federal 9533/97. 3 3º - Para a realização de atividades intermediárias, funcionais ou administrativas na execução do Programa, não poderão ser gastos mais de 40% (quarenta por cento) dos recursos que compõem a participação deste Município e do governo federal. | Art. 2º - Observadas as condições definidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º, da presente Lei os recursos municipais serão destinados exclusivamente às famílias que se enquadrarem nos seguintes parâmetros, cumulativamente: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121 ESTADO DO RIO DE JANEIRO fo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA li WI prt | - renda familiar per capita inferior a '/; (meio) salário mínimo: | - filhos ou dependentes menores de 14 (quatorze) anos; HI - comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e freguência igual ou superior a 90% (noventa por cento) das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 (sete) e 14 (quatorze) anos, em escola pública ou em programas de educação especial; IM - Comprovação de residência no Município de, no mínimo, 5 (cinco) anos. ni 8 1º - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliiada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribu- ição de seus membros. 8 2º - Serão computados para calculo de renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e ren- da mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária. 8 3º - No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será feita a aferição da renda familiar. 8 4º - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 8 5º - Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na locali- dade de residência da criança, o que será atestado pela Secretaria Municipal de Edu- cação e Cultura, a exigência de que trata o inciso Ill do art. 2º desta Lei poderá ser cumprida mediante a comprovação de matrícula em escola privada. Art. 3º - As inscrições para o Programa serão realizadas na escola onde estiver matriculado um ou todos os dependentes da família a ser inscrita Parágrafo único - No ato da inscrição, o requerimento preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos: RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121 . eao | ESTADO DO RIO DE JANEIRO [| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA AS a ESRaSNSyZ | - número do Registro Geral - € |; || - certidão de nascimento dos dependentes; IH - declaração da escola onde os dependentes de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos estão matriculados. Art. 4º - Será excluído do benefício, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens. 8 1º - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozarilici- Ei tamente do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigida monetariamente com base no Índice de correção aplicável aos atributos federais. 3 2º - Ào servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefi- cios ilegalmente pagos, corrigidos com base no índice de correção dosatributos fede- rais. Art. 5º - O descumprimento da frequência escolar mínima por parte da criança cuja família seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do benefício correspondente. Art. 6º - No âmbito deste Município, caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a implantação e a execução do Programa ora instituído. Art. 7º - Para o efeito do disposto no art. 212 da Constituição Fede- ral, não serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pelo Município nos gastos do Programainstituído nesta Lei. Art. 8º - O apoio financeiro de que trata esta Lei será custeado com dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do corrente exercício. 8 1º - Nos exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias poderão ficar condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório, no valor igual aos custos de correntes desta Lei. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121 sda Z o, || | | y E al ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 8 2º. Os projetos de lei relativos a planos piurianuais e a diretrizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentose as transferências de despesas, bem como outras medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei. Arm. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo designar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, para acompanhamento e avaliação da execução do programa deste município. Am. 10 - Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura incum- bida de apresentar em no máximo de 30 (trinta) dias, ao Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto Presidencial nº 2609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características previstas na Resolução nº 16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvi- mento da Educação - FNDE. Art. 11 - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do programa, com fundamento noscritérios estabe- lecidos nesta Lei, na Lei Federal nº 9533/97 e no Decreto Federal nº 2609/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 2728/98. Parágrafo Unico - Anualmente, em data previamente divulgada, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura fará o recadastramento das familias-alvo do programa, com o objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes ne- cessários para o exercício seguinte. Art. 12 - Na hipótese de haver empate no processo de seleção das famílias, terão prioridades os núcleos familiares que tiverem: | - menor renda familiar per capita; | - maior número de filhos/dependentes de O (zero) a 14 (quatorze) anos; ll - dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento: IV - crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprin- do medidas socioeducativas (arts. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 14 - Revogam-se as disposições emcontrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 05 de Novembro de 1999. POS DE ALMEIDA unicipal - RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121