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norma nº 1661/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1661 / 1999
Date 1999-11-03
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinada às famílias carentes.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
 
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RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.:
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
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LEI Nº 1.661 DE 03 [DE NOVEMBRO DE 1999
j “ Institui o Programa
| de Garantia de Renda
Mínima destinado às
famílias carentes.”
*
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASE- GUINTE LEI-.
Art. 1º. - Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima,
com o objetivo de elevar o bem-estar de famílias carentes com filhos ou dependentes
menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar a escolarização de seus filhos e
dependentes entre 7 (sete) e 14 (quatorze) anos.
3 1º - O referido Programa se destina às famílias que se enqua￾dram no Art. 5º da Lei Federal nº 9533/97.
8 2º- O apoio financeiro do Programa por família será calculado de
acordo com a fórmula estabelecida no Art. 1º, 8 2º da mencionada Lei Federal 9533/97.
3 3º - Para a realização de atividades intermediárias, funcionais ou
administrativas na execução do Programa, não poderão ser gastos mais de 40%
(quarenta por cento) dos recursos que compõem a participação deste Município e do governo federal. |
Art. 2º - Observadas as condições definidas nos parágrafos 1º e 2º
do art. 1º, da presente Lei os recursos municipais serão destinados exclusivamente às famílias que se enquadrarem nos seguintes parâmetros, cumulativamente:
(0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
fo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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| - renda familiar per capita inferior a '/; (meio) salário mínimo:
| - filhos ou dependentes menores de 14 (quatorze) anos;
HI - comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e freguência igual ou superior a 90% (noventa por cento) das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 (sete) e 14 (quatorze) anos, em escola pública ou em programas
de educação especial;
IM - Comprovação de residência no Município de, no mínimo, 5
(cinco) anos.
ni 8 1º - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente amplii￾ada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribu- ição de seus membros.
8 2º - Serão computados para calculo de renda familiar os rendi￾mentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais instituídos de acordo
com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e ren- da mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
8 3º - No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será feita a aferição da renda familiar.
8 4º - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à ave￾riguação pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
8 5º - Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na locali- dade de residência da criança, o que será atestado pela Secretaria Municipal de Edu- cação e Cultura, a exigência de que trata o inciso Ill do art. 2º desta Lei poderá ser cumprida mediante a comprovação de matrícula em escola privada.
Art. 3º - As inscrições para o Programa serão realizadas na escola onde estiver matriculado um ou todos os dependentes da família a ser inscrita
Parágrafo único - No ato da inscrição, o requerimento preencherá
formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos:
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121
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| - número do Registro Geral - € |;
|| - certidão de nascimento dos dependentes;
IH - declaração da escola onde os dependentes de 7 (sete) a 14
(quatorze) anos estão matriculados.
Art. 4º - Será excluído do benefício, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens.
8 1º - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozarilici- Ei tamente do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigida monetariamente com base no Índice de correção aplicável aos atributos federais.
3 2º - Ào servidor público ou agente de entidade conveniada que
concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração
falsa ou documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das
sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefi- cios ilegalmente pagos, corrigidos com base no índice de correção dosatributos fede- rais.
Art. 5º - O descumprimento da frequência escolar mínima por parte
da criança cuja família seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão
do benefício correspondente.
Art. 6º - No âmbito deste Município, caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a implantação e a execução do Programa ora instituído.
Art. 7º - Para o efeito do disposto no art. 212 da Constituição Fede- ral, não serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino
os recursos despendidos pelo Município nos gastos do Programainstituído nesta Lei.
Art. 8º - O apoio financeiro de que trata esta Lei será custeado com
dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do corrente exercício.
8 1º - Nos exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias
poderão ficar condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório, no valor igual aos custos de correntes desta Lei.
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
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8 2º. Os projetos de lei relativos a planos piurianuais e a diretrizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentose as transferências de despesas,
bem como outras medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei.
Arm. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo designar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, para acompanhamento e avaliação da execução
do programa deste município.
Am. 10 - Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura incum- bida de apresentar em no máximo de 30 (trinta) dias, ao Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto Presidencial nº 2609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características previstas na Resolução nº 16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvi- mento da Educação - FNDE.
Art. 11 - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete a
elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do programa, com fundamento noscritérios estabe- lecidos nesta Lei, na Lei Federal nº 9533/97 e no Decreto Federal nº 2609/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 2728/98.
Parágrafo Unico - Anualmente, em data previamente divulgada, a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura fará o recadastramento das familias-alvo do programa, com o objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes ne- cessários para o exercício seguinte.
Art. 12 - Na hipótese de haver empate no processo de seleção das famílias, terão prioridades os núcleos familiares que tiverem:
| - menor renda familiar per capita;
| - maior número de filhos/dependentes de O (zero) a 14 (quatorze)
anos;
ll - dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento:
IV - crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprin- do medidas socioeducativas (arts. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescen￾te).
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 14 - Revogam-se as disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 05 de Novembro de 1999.
 
POS DE ALMEIDA
unicipal -
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-3121

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