br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1662/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 1999
Date 1999-11-03
EmentaTrata da inclusão do ensino sobre a Lei de Trânsito nos currículos de 1º grau da Rede Pública Municipal.
native_id3262

Originating matéria

matéria 4724 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Haneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.662 DE 03 DE NOVEMBRODE1999.
“Trata da inclusão do ensino sobre a Lei
de Trânsito nos currículos de 1º grau da
Rede Pública Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA ; É
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Cabe ao PoderExecutiy 
 
vodeterminar a inclusão do ensino
sobre Leis de Trânsito ;, DOS los lares dc dê grau da Rede Pública Municipal. ú ai Ria 
 
 
 
 
 
ART. 2º - O Conselho Municipal de Educação orientará e fiscalizará
os conteúdos Panea
 
seremn ministradas
 
nasdisciplinas em que será
 
 
 
 
 
 
 
 
ART. 3º - Esta Lei“entrará.A epovigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposiçõss em 
contrário. o ek 
Prefeitura Municipil de Miguel|]Pereira,
Em , 05 de Noveribrode 1999.
 
 
 
Rui Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 | 92º andar — Centro — Miguel Pereira “RG — CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Fax (024) 4184-2727

open original →