| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 1999 |
| Date | 1999-11-03 |
| Ementa | Trata da inclusão do ensino sobre a Lei de Trânsito nos currículos de 1º grau da Rede Pública Municipal. |
| native_id | 3262 |
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Estado do Rio de Haneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.662 DE 03 DE NOVEMBRODE1999. “Trata da inclusão do ensino sobre a Lei de Trânsito nos currículos de 1º grau da Rede Pública Municipal”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA ; É EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Cabe ao PoderExecutiy vodeterminar a inclusão do ensino sobre Leis de Trânsito ;, DOS los lares dc dê grau da Rede Pública Municipal. ú ai Ria ART. 2º - O Conselho Municipal de Educação orientará e fiscalizará os conteúdos Panea seremn ministradas nasdisciplinas em que será ART. 3º - Esta Lei“entrará.A epovigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõss em contrário. o ek Prefeitura Municipil de Miguel|]Pereira, Em , 05 de Noveribrode 1999. Rui Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 | 92º andar — Centro — Miguel Pereira “RG — CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Fax (024) 4184-2727