| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 1999 |
| Date | 1999-11-03 |
| Ementa | Aprova a Lei do Sistema Municipal de Ensino. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 1.663 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999. “Aprova a Lei do Sistema Municipal de Ensino” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCION A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aprovada a “Lei do Sistema Municipal de Ensino, objeto da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 Mrszmino MM AIDS. Ly ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº| 663, DE 03DE Novymbus— DE 1999 ANEXO LEI DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO TÍTULO! Das Disposições Fundamentais Capítulo | Da Educação Art. 1º - À Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. $ 1º - Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. $ 2º - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. Capítulo ll Dos Princípios e Fins daEducação Art. 2º - À Educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem porfinalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: |- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; H — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar cultura, o pensamento, a arte e o saber; HI — pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; IV — respeito à liberdade e apreço à tolerância; V- coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI — gratuidade do ensino público em estabelecimentosoficiais; VII — valorização do profissional da educação escolar, VII — gestão democrática do ensino público, na forma da Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX — garantia de padrão de qualidade; X — valorização da experiência extra-escolar; XI — vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br > ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DD) aos = S EsASS 5 EmaSÉ Capítulo II Do Direito à Educação e do Dever de Educar Art. 4º - O dever do Município de Miguel Pereira com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: | — ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria, | — atendimento educacional especializado gratuíto aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; Hll - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; Y — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; V — oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VI — oferta de educaçãoescolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; VIH — atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; Vil — padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidades mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Art. 5º - O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupos de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. 8 1º - Compete ao Município, em regime de colaboração, e com a assistência da União e do Estado: | — recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; Il — fazer-lhes a chamada pública; HI — zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. 8 2º - Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao Ensino Fundamental obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida a Educação infantil em Creches e Pré-escola. $ 3º - Qualquer das partes mencionadas no capuf deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do 8 2º do artigo 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. & 4º - Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. Art. 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental. Art. 7º - Às instituições educacionais terão as incumbências que lhes são determinadas pela Lei nº RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br E ESTADO DO RIO DE JANEIRO fes» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EDANSide) MIGUEL PEREI ss HiDA 9394/96, em especial o Art. 12, pela legislação e normas federais complementares e pelas normas próprias do Sistema Municipal de Ensino. Art. 8º - Os regimentos escolares das escolas públicas e das escolas privadas deverão explicitar os níveis e modalidades de educação e ensino que oferecem. TÍTULO dl Da Organização do Sistema Municipal de Ensino Art. 9º - O sistema municipal de ensino do Município de Miguel Pereira compreende: | — as instituições do ensino fundamental e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; | — as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; HI — os órgãos municipais de educação. SEÇÃO | Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura DAS FINALIDADES Art. 10º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SME) é órgão de apoio técnico ao Prefeito e tem por finalidades: | — elaborar e desenvolver, em conformidade com as diretrizes e metas definidas, os planos, programas, projetos e as atividades educacionais e culturais do Município; || — estabelecer e supervisionar a política educacional e cultural do Município; HI — executar Convênios com o Estado, demais órgãos públicos e entidades, no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino do 1º grau, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação e à cultura; IV — realizar, anualmente, o levantamento da população escolar, procedendo sua chamada para a matrícula; Y — manter rede escolar que atenda plenamente as necessidades educacionais do Município, dando igual tratamento à zona rural e à zona urbana; VI — promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola; VII — criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou, ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho; VIH — propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos; IX — realizar serviços de assistência educacional e garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar; X — coordenar, promover e executar o atendimento à educação especial, à educação infantil e, prioritariamente, ao ensino fundamental, inclusive com programas RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA suplementares de material didático escolar, merenda e transporte; XI — elaborar e desenvolver programas de ensino fundamental, em cursos não formais, e proporcionar qualificação profissional, de acordo com as necessidades do mercado de trabalho do Município; XII — desenvolver programas objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades, buscando otimizar a qualidade do ensino; XII — executar programas visando elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de GaservoMinanho de recursos humanos de responsabilidade do Estado ou da União. XIV — desenvolver programas especiais de recuperação para os professores municipais com a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida; XY — organizar, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, concursos para admissão de professores e técnicos em educação, XVI — cumprir e fazer cumprir as decisões oriundas do Conselho Municipal de Educação (CME), XVII — cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei do Conselho Municipal de Alimentação Escolar; XVIII — cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e demais legislações específicas; XIX — cumprir e fazer cumprir o Estatuto do Magistério Municipal e demais legislações específicas; XX — promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; XXI — proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município, XXI — promover e incentivar a realização de estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômico; XXIII — incentivar e proteger o artista e o artesão; XXIV — documentar as artes populares; XXY — promover, com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse para a população; XXVI — organizar, manter e supervisionar o Memorial do Município; XXVII — organizar, manter e supervisionar o Centro Municipal de Cultura; XXVIII — organizar, manter e supervisionar as Bibliotecas Públicas Municipais, XXIX — cumprir e fazer cumprir as recomendações do Conselho Municipal de Promotores de Cultura (COMPROC); XXX — buscar parcerias para execução de projetos educacionais e culturais. DA ESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SME) compõe-se das seguintes unidades de serviço: 1- Divisão de Educação (DIVED): 1.1 — Seção de Inspeção Escolar (SEINE); 1.2 — Seção de Coordenação Pedagógica (SECOP); RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br PA té KA > al id% ga I-S 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO pe PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (AL IAINNRSS-SS 5 Veras USIS 1.3 — Unidades Escolares. 1- Divisão de Cultura (DIVIC): 2.1 — Centro Municipal de Cultura; 2.2 — Bibliotecas Públicas Municipais; 2.3 — Memorial do Município. 2- Setor de Apoio Administrativo (SETAP): $ 1º - Ficam subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Educação e Cultura o Chefe da Divisão de Educação (DIVED), o Chefe da Divisão de Cultura (DIVIC) e o Chefe do Setor de Apoio Administrativo (SETAP). $ 2º - Ficam subordinados ao Chefe da Divisão de Educação (DIVED), o Chefe da Seção de inspeção Escolar (SEINE) e o Chefe da Seção de Coordenação Pedagógica (SECOP), bem como os Diretores ou Responsáveis das Unidades Escolares. SEÇÃO Do Conselho Municipal de Educação DA NATUREZA E FINALIDADES Art. 12 —- O Conselho Municipal de Educação terá, respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela legislação federal e pela legislação estadual, além das atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação, as seguintes competências: | - Participar da formulação da política de Educação do Município, analisando e propondo diretrizes educacionais. | — Zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, aplicáveis à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e ao Ensino Especial. Hi — Propor atividades voltadas para o aperfeiçoamento da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Especial, bem como da vida escolar em sentido abrangente. IV — Sugerir conteúdos para o Ensino Fundamental em complementação aos fixados pela Lei de Diretrizes da Educação Nacional. Y — Pronunciar-se sobre currículos escolares elaborados pela Secretaria Municipal de Educação. VI — Apresentar sugestões para a proposta orçamentária e o plano de ação para o exercício subsequente. Vil — Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à Educação no Município, buscando assegurar a prioridade do Ensino Fundamental. vil — Emitir parecer sobre programas e projetos de organização, expansão e aperfeiçoamento do sistema de ensino municipal. IX — Pronunciar-se sobre o plano municipal de educação. X - Emitir parecer sobre programas e projetos que forem objeto de convênios ou acordos com outras esferas de governo ou com entidades públicas ou particulares, especialmente os programas de municipalização do ensino. XI — Fixar critérios e pronunciar-se sobre destinação ou cancelamento de recursos públicos municipais concedidos a instituições de caráter educativo na forma de bolsas, convênios ou RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO- MIGUEL PEREIRA- RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereira O pmmp.rj.gov.br hO À get e e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA outros meios. XI — Fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade da realização da chamada anual da população escolar. XII — Participar da análise de dados obtidos na chamada anual da população escolar propondo alternativas para a expansão do atendimento. XIV — Propor programas de capacitação de professores a serem implementados pela Secretaria Municipal de Educação. XV — Pronunciar-se sobre matéria de natureza educacional submetida a exame do Conselho. XVI — Desempenhar atividades delegadas pelo Conselho Estadual de Educação, nos limites de sua competência. XVII — Elaborar e manter atualizado seu Regimento Interno. XVIII — Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro e com os demais Conselhos Municipais. XIX — Elaborar semestralmente o relatório de suas atividades. CAPÍTULO IH DA COMPOSIÇÃO Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação é composto de 06 (seis) membros nomeados pelo Prefeito dentre pessoas de comprovada atuação na área educacional e de relevantes serviços prestados à Educação, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo: a) 03 (três) membros titulares e seus suplentes, representantes do Poder Público — estadual e municipal — do município, de livre escolha do Prefeito de Miguel Pereira. b) 03 (três) membrose seus suplentes, representantes de entidades legalmente constituídas, com atuação no Município, que congreguem usuários, entidades mantenedoras do ensino e profissionais da Educação. $ 1º - Dentre os membros indicados pelo Prefeito deverão estar incluídos professores, diretores, administradores, inspetores e supervisores educacionais, com experiência de no mínimo cinco anos de docência, em exercício, preferencialmente, no Município. 8 2º - Os representantes da entidades serão escolhidos pelos seus pares, em reunião aberta ao público, previamente divulgada na comunidade, devendo ser apresentados em lista tríplice ao Prefeito de Miguel Pereira, para escolha de cada um deles, inclusive de seus suplentes. Art. 14 —- O exercício das funções do Conselho será prioritariamente gratuito, constituindo serviço relevante e estabelecerá presenção de idoneidade moral. Art. 15 — A nomeação dos Conselheiros será efetuado mediante Decreto do Prefeito Municipal. Art. 16 — O mandato de Conselheiro será de 04 (quatro) anos, admitindo-se uma recondução por igual período, observando o disposto no parágrafo 1º deste artigo. $ 1º - Na instalação do Conselho, 2/3 (dois terços) de seus membros terão mandato de 02. (dois) anos e 1/3 (um terço) terá mandato de 04 (quatro) anos. 8 2º- O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de quatro reuniões consecutivas sem justificativa. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA- RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br PAo E af Er Crista SedeSESS mus a E TATA Si pu N ul bo a) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VEVE ALAS É LES A ETI MIGUEL PEREIRA 8 3º - Ocorrido vacância, o Prefeito nomeará o sucessor, observando critérios adotados quando da indicação do sucedido, para que complete o mandato interrompido. 8 4º - Os Conselheiros devem, de preferência, ter domicílio no Município de Miguel Pereira. DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 17 - É a seguinte a estrutura básica do Conselho: | — Presidência | — Vice-presidência HI — Secretaria Geral IV — Câmaras Art. 18 - O CME integra a estrutura básica da SME como unidade administrativa e orçamentária. DOS TITULARES DO CONSELHO Art. 19 —- São os seguintes os responsáveis pela direção e assessoramento dos órgãos da estrutura básica do Conselho: | — Da Presidência: um Presidente | — Da Vice-presidência: um Vice-presidente HI — Da Secretaria Geral: um Secretário Geral Parágrafo Único — As competências dos membros integrantes do Conselho, a composição e as respectivas atribuições das Câmaras, bem como os demais dispositivos regulamentares para funcionamento do CME serão definidos no Regimento Interno deste Conselho. Art. 20 — À Presidência do CME será exercida pelo Secretário Municipal de Educação, sem direito a voto, cabendo-lhe, no caso de empate, o voto de qualidade. Art. 21 — O Vice-presidente do Conselho Municipal de Educação será de livre escolha de seu Presidente e nomeado por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 22 — A Secretaria será exercida por um servidor municipal estatutário, habilitado, indicado pela Secretária Municipal de Educação. Art. 23 — As funções de Conselheiro são consideradas de relevante interesse público, tendo o seu exercício prioridade sobre o de quaisquer outras funções. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereira€ pmmp.rj.gov.br (N WENySY UsANISES MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 45) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SEÇÃO HI Do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF Art. 24 — O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; c) 01 (um) representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental do Município; d) 01 (um) representante de pais e alunos; e) 01 (um) representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental do Município. $ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito Municipal que os designará através de Decreto. $ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o mandato seguinte. 8 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. Art. 25 — Compete ao Conselho: | - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental; || — supervisionar a realização do Censo Educacional Anual do Município; HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 26 — As reuniões do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. Art. 27 — O Conselho terá autonomia em suas decisões. SEÇÃO IV Do Conselho Municipal de Alimentação Escolar Art. 28 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá, respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela Legislação em vigor, as seguintes atribuições: | — fiscalizar e controlar a aplicação de recursos destinados à Merenda Escolar; | — elaborar seu Regimento Interno; HI — participar da elaboração de cardápios do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) respeitando os hábitos alimentares da região, sua vocação agrícola e a preferência pelos alimentos “in natura”; ly — fiscalizar o cumprimento dos cardápios elaborados pela Secretaria Municipal de Educação (SME); RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereira€ pmmp.rj.gov.br A o esrf aa ETR grill SRo e. =E pi VII — lh ALE ESy Ih OP DotA) ph ARISVASE ESANENISS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA V — acompanhar e avaliar o serviço da merenda; VI — colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades na merenda, encaminhando à instância competente os eventuais casos de que venha a tomar conhecimento; VII — elaborar lista de recomendações, em acordo com a equipe do serviço de Merenda Escolar da SME, de como deve ser o Programa do Município, observadas as diretrizes de atendimento do PNAE; VI — apreciar e dar parecer acerca do plano de ação da Prefeitura sobre a gestão do PNAE, no início do exercício letivo, e a prestação de contas anual apresentada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino (FNDE). | DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 29 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é composto de 05 (cinco) membros nomeados pelo Prefeito assim definidos: a) 01 (um) representante da SME e seu suplente, de indicação do Prefeito Municipal de Miguel Pereira; b) 01 (um) professor e seu suplente, de indicação do Secretário Municipal de Educação; c) 01 (um) representante de trabalhadores e seu suplente, indicados pela Associação dos Funcionários Públicos do Município de Miguel Pereira: d) 01 (um) representante de pais e alunos e seu suplente, escolhidos pela comunidade; e) 01 (um) nutricionista especializado indicado pelo Secretário Municipal de Saúde. Art. 30 - O exercício das funções do Conselho será gratuito, sendo considerado de relevante interesse público. Art. 31 — A nomeação dos componentes do Conselho será efetuada mediante Decreto do Prefeito Municipal. DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 32 — A estrutura básica do Conselho é a seguinte: | — Presidente. | — Vice-presidente. HI — Secretário. Parágrafo Único - As normas básicas, as competências dos membros integrantes do CMAEMP e demais dispositivos regulamentares para seu funcionamento serão definidos em Regimento Interno próprio. Art. 33 —- O Município incumbir-se-á de: | — organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e dos Estados; || — exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; HI — baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV — autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V — oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br êti Eae, ANS SRSCOR26) VEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA ) dE atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. TÍTULO HH Dos Níveis de Educação e Ensino Capítulo | Da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Seção | Das Disposições Gerais Art. 34 — A educação no Município de Miguel Pereira tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensáveis para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Art. 35 — Será objetivo permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Miguel Pereira alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. Parágrafo Unico — Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo. $ 1º - O Município terá como meta atingir a relação 1/25 de professor/aluno para o Município como um todo e/ou para cada turma, respeitadas as diversidades e clientela da zona rural. Art. 36 — Os conteúdos curriculares da Educação Infantil «e do Ensino Fundamental no Município de Miguel Pereira observarão, ainda, as seguintes diretrizes: | —- a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; || — consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento; HI — orientação para o trabalho; IV — promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais. Art. 37 —- Na oferta de Educação Infantil e do Ensino Fundamental para a população rural, o sistema de ensino promoverá as adaptações necessárias à sua adequação, às peculiaridades da vida rural, especialmente: | —- conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO =| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA oalunos da zona rural; IH — organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar quando necessária; Hl — adequação à natureza do trabalho na zonarural. Seção Il Da Educação Infantil Art. 38 — A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 39 — À educação infantil será oferecida em: | — creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; Il — pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. Art. 40 — Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. SeçãoIl Do Ensino Fundamental Art. 41 — À educação básica no Município organizar-se-á em ciclos e séries anuais, com base na idade, na competência e na avaliação diagnóstica. $ 1º - À escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais. 8 2º - O calendário escolar será elaborado anualmente pela SME, respeitados os números de dias letivos e a carga horária anual mínima estabelecida nesta Lei. Art. 42 — A educação básica, no nível fundamental, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: | - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; H — a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou ciclo anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; Cc) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br y =e) PLASSINNEISS A28) EGUEL PEREIRA Ase A> O Poaati ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA de ensino; II] — nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino; IV — poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares; Art. 43 — Os currículos do ensino fundamental devem ter uma base municipal comum à base nacional a ser complementada, em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. $ 1º - Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da lingua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. $ 2º - O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. $ 3º - A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. $ 4º - O ensiho da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia. S 5º - Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição. 8 6º - Lei Defesa ao Consumidor. Art. 44 — O ensino fundamental, com duração mínima de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: | — o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; Il — a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade: HI — o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores: IV — o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. $ 1º- O Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal constitui-se de: I- Ciclo de Alfabetização : com 2(dois) anos de duração, ingresso aos 7 (sete) anos de idade, com duração de 3 (três) anos, caso o ingresso ocorra aos 6 (seis) anos de idade. H- Séries complementares do 1º segmento do Ensino Fundamental, as 3º e 4º séries, e compondo o 2º segmento do Ensino Fundamental as séries de 5º a ga. totalizando 6 (seis) séries após o Ciclo de Alfabetização. $ 2º - Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas constantes desta Leie dos respectivos Regimentos RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br 5 fa so NYENE036] Rs) PEREIRA/ ÂMIGUEL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA gi Escolares. 8 3º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. 4 4º - O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais. Art. 45 —- O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis, em caráter: | — confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seus responsável, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pela respectivas igrejas ou entidadesreligiosas; ou H — interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa. Art. 46 — A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. $ 1º - São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei. $ 2º - O primeiro segmento do ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, nas escolas que apresentarem ou vierem a apresentar condições físicas e demais condições logísticas e de infra-estrutura administrativa e pedagógica. 8 3º - O segundo segmento do ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, acrescendo-se ao mínino exigido o ensino profissionalizante básico em modalidades diversificadas e conformelegislação específica. Art. 47- Para matrícula inicial do Ensino Fundamental, a criança deverá Ter a idade mínima de s7 (sete) anos completos no ato da matrícula ou a completar até o dia 30 de junho do mesmo ano. $ 1º - A idade mínima para matrícula de ingresso no Ensino Fundamental poderá ser antecipada para até G(seis) anos completos ou a completar no primeiro semestre letivo do ano da matrícula quando atendidas as crianças de 7 (sete) anos e a escolar dispuser de vagas. 8 2º - Será garantida, na Rede Pública Municipal de Ensino, a matrícula de alunos concluintes da Educação Infantil, independentemente de idade mínima, quando recomendarem o desenvolvimento e o melhor aproveitamento da criança. Art. 48 —- Na falta de comprovante da escolarização anterior é permitida a matrícula em qualquer série, etapa ou outra unidade de organização do Ensino Fundamental, mediante classificação feita pela escola. Seção IV Da Educação de Jovens e Aduitos Art. 49 —- A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiverem acesso ou RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br NP uliaiTh PAas h E | O A | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO E | PEREIRA (MIGUEL continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria. $ 1º - O sistema de ensino assegurará gratuitamente, aos jovens e adultos, que não puderem efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. $ 2º - O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. | $ 3º - Considera-se o limite de 15 anos para o ingresso nesta modalidade de ensino no nível fundamental. ' 8 4º - O Sistema de Ensino manterá a Educação de Jovens e Adultos, que compreenderá a base nacional do currículo, habilitando o aluno ao prosseguimento de estudos. CAPÍTULO Il Da Educação Especial Art. 50 — Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. $ 1º - Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial, em uma das escolas da Rede Municipal. 8 2º - O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. | 5 3º - A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil. $ 4º - Os alunos que necessitarem de serviço especializado que as escolas da Rede Pública não puderem atender, serão encaminhados a Instituições Especializadas, mediante convênio e/ou acordo firmado entre as partes. Art. 51 — O Sistema Municipal de ensino assegurará aos educandos com necessidades especiais: | — currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; Il — terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados: Hl — professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV — educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles | que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V — acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br 2Es FEV:o j taNi > ]Edf ERES , srE 2.256) Art. 52 - Os órgãos normativos do sistema municipal de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo Único — O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA De S é CAPÍTULO HI Da Educação Profissional Art. 53 — A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. $ 1º - O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional. S 2º - As modalidades de ensino profissionalizante bem como a regulamentação de seu funcionamento serão definidos em seu Regimento Interno. Art. 54 — A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituição especializada. Art. 55 - O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. Art. 56 — À educação profissional oferecerá cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e/ou nível de escolaridade. TÍTULO IV Dos Estabelecimentos de Ensino Art. 57 — Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as desta Lei terão a incumbência de: | — elaborar e executar sua proposta pedagógica; | — administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; HI — assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV — velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; VY — prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI — articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII — informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica. Art. 58 — A gestão democrática do ensino público na Educação Infantil e no Ensino Fundamental RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br DAEsZESSSAS ES AROS MIGUEL PEREIR ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA será definida conforme os seguintes princípios: | — participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; H — participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Art. 59 - O sistema municipal assegurará às unidades escolares públicas que o integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.. Art. 60 —- Respeitados os dispositivos legais, a elaboração do Regimento Escolar é de inteira responsabilidade da instituição educacional ou de sua mantenedora, ou apenas desta, quando se tratar da Rede Municipal de Ensino Público. Art. 61 — O Regimento Escolar é o documento normativo da instituição educacional que apóia a execução da Proposta Pedagógica. Parágrafo Único - Não têm validade legal os dispositivos do Regimento Escolar que contrariem os dispositivos legais vigentes. Art. 62 - Os Regimentos Escolares das instituições educacionais privadas que ofereçam a Educação Infantil serão encaminhados ao Conselho Municipal de Educação para análise e aprovação e posterior registro no Cartório de Notas e os Regimentos Escolares da Rede Pública Municipal que ofereçam quaisquer modalidades e/ou nível de ensino serão encaminhados ao Conselho Municipal de Educação para análise e aprovação. Art. 63 - O rendimento escolar do aluno é matéria a ser disciplinada pelas instituições educacionais em suas Propostas Pedagógicas e nos Regimentos Escolares, respeitados os critérios estabelecidos na Legislação Federal e locais vigentes. Art. 64 — As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: | — públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; Il — privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Art. 65 — As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: | — particulares em sentido estrito, assim atendidas as que são instituídas e mantidas por um ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentam as características dos incisos abaixo; H — comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; HI — confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendam a orientação confessional e Rain e específicas e ao disposto no inciso anterior; IV — filantrópicas, na forma dalei. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br fa SaeSS PEREIRA VEL Ras ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E Is Art. 66 - A S.M.E. deverá expedir normas sobre os dados que devem constar dos documentos escolares e sobre expedição de certificados. Art. 67 — A instituição educacional deverá manter arquivada a escrituração escolar com o registro sistemático dos fatos relativos à sua organização e funcionamento e à vida escolar dos alunos. Parágrafo Único - Os registros deverão garantir a verificação da identidade e regularidade da vida escolar de cada aluno e a autenticidade dos documentos expedidos. TÍTULO V Dos Profissionais da Educação Art. 68 — A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos: | — a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço; Il — aproveitamento da formação e de experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades. Art. 69 — À formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidade e institutos superiores de educação, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. Art. 70 — Os docentes incumbir-se-ão de: | — participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento do ensino; IH — elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Ill — zelar pela aprendizagem dos alunos; IV — estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V — ministrar os dias letivos e hora-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e o desenvolvimento profissional; VI — colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Art. 71 — O sistema municipal de ensino promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: | — ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; IH — aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; HI — piso salarial profissional; IV — progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; Y — período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br [aca ECOR) VEL PEREIRA a poto) ) (n) ERES Ta05) ESTADO DO RIO DE JANEIRO » PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VI — condições adequadas de trabalho. Parágrafo Único - A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino. TÍTULO VI Dos Recursos Financeiros Art. 72 — São recursos públicos destinados à educação os originários de: | — receita de impostos próprios e do Município; Il — receita de transferências constitucionais e outras transferências; HI — receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV — receita de incentivos fiscais; V — outros recursos previstos em lei. Art. 73 - O Município de Miguel Pereira, aplicará anualmente, o mínimo de vinte e cinco por cento, ou o que consta na respectiva Lei Orgânica, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. 8 1º- A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União as Estados ao Distrito Federal e aos Municípios ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. $ 2º- Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. $3º- Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimosinstituídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual acesso de arrecadação. $4º- As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício. $9º - O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos: | — recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia; || — recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; HI — recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente. 8 6º - O atraso da liberação sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes. Art. 74 —- Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, implantado pela Lei Federal nº 9424/96 LDB, serão aplicados de acordo com os ditames da mesma. Art. 75 — Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br EI) a Em | No EEA o fa5 asRÃPENIS NT ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: | — remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos demais profissionais da educação; IH — aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; HI — uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; Iv — levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino; | VY — realização de atividades -meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI — concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII — amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII — aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 76 — Não constituirão despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com. | — pesquisa, quando não vinculadas às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; IH — subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; HI — formação de quadros especiais para Administração Pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; Iy — programa suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social: VY— obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI — pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino . Art. 77 — A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade. Parágrafo único - O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final de cada ano, com validade para o ano subsequente, considerando variações regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino. Art. 78 —- Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que: | — comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto; Il — apliquem seus excedentes financeiros em educação: HI — assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; IV — prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br q e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA $ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsa de estudo para o Ensino Fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local. $ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo. - TÍTULO VII Do Regime de Colaboração Art. 79 — O Município incumbir-se-á de : | — elaborar Plano Municipal de Educação, em colaboração com a União, os Estados, ou Distrito Federal; || — estabelecer, em colaboração com a União, os Estados, o Distrito Federal, competências e diretrizes para a educação infantil e o ensino fundamental, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum; HI — assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e as melhorias da qualidade do ensino; IV — organizar, manter e desenvolver os órgãose instituições do seu sistema de ensino; V — definir, com o Estado, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, às quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público; YI — elaborar e executar política e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e os planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações do seu Estado. $ 1º - Na estrutura educacional, haverá um Conselho Municipal de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado porlei. Art. 80 - O Sistema Municipal de Ensino, estabelecerá Regime de Colaboração com o Sistema Estadual, baseados nos artigos 221 da Constituição Federal e por força da Emenda Constitucional nº 14, e dos Artigos 5º e 8º da LDBEN nº 9394/96. S$ 1º -- São consideradas as formas obrigatórias de colaboração entre os demais Sistemas Educacionais e o Municipal, as constantes do Art. 5º, parágrafo 1º, da LDBEN nº 9394/96. $ 2º -- Outras formas de colaboração entre os diversos Sistemas e o Sistema Municipal serão formalizadas através de Convênio, a ser formado pelas autoridades que a respectiva legislação considerar competente para tal atribuição. $ 3º — Os convênios terão prazo de vigência, livremente estabelecido pelas partes, podendo ser renovado ou modificado, quando do interesse dos conveniados. TÍTULO VIH Das Disposições Gerais Art. 81 — O Município de Miguel Pereira incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br -pum VP| am“al| í ESTADO DO RIO DE JANEIRO » PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | faVE a TT| E $ 1º Caberá ao Sistema Municipal de Ensino as normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. Art. 82 — É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecida as disposições desta Lei. Art. 83 — O sistema municipal de ensino estabelecerá as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição. Parágrafo único - O estágio realizado nas condições deste artigo não estabelece vínculo empregatício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra acidentes a ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica. Art. 84 — Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas de títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelo art. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. TÍTULO IX Das Disposições Transitórias Art. 85 - A Década da Educaçãoiniciou-se em dezembro de 1997. 8 1º - O Poder Público deverá recensear os educandos no ensiro fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade. 8 2º- O Município de Miguel Pereira e, supletivamente, o Estado e a União, deverão: | — matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade, facultativamente, a partir dos seis anos, no Ensino Fundamental; Il — prover recursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados; HI — realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também para isto, os recursos da educação a distância; IV — integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar. 83º - Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço. Art. 86 — As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas do respectivo sistema de ensino nos prazos por estes estabelecidos. Art. 87 — As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas integrar-se-ão ao respectivo sistema de ensino. Art. 88 — Os casos omissos na presente Lei deverão ser submetidos ao Conselho Municipal de Educação para análise e deliberação. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rij.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IT No ti a gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Art. 89 — Esta Lei entra em vi contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em DS de Nes0bro de 1999. * Roberto Daríiel Cafnpos de Almeida 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 - e-mail: miguelpereiraO pmmp.rj.gov.br