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norma nº 1664/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1664 / 1999
Date 1999-12-06
EmentaDispõe sobre os reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IGRiMEL
LEINº 1.664 DE 0o6DE DEZEMBRO DE 1999
“Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 15% (quinze por cento), incidentes sobre os
valores atuais, a partir de 1º de dezembro de 1999, os vencimentos básicos dos servidores
integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município, passando as novas faixas salariais
desse pessoal a obedecer a Tabela de vencimentos constante do Anexo I da presente.
Art. 2º - Ficam também reajustados em 15% ( quinze por cento),
incidentes sobre os valores atuais, a partir de 1º de janeiro de 2000:
I — os vencimentos básicos do pessoal integrante do quadro ativo nos
cargos efetivos (referência 01 a 52), passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer
a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, objeto do Anexo II da presente;
I — os vencimentos básicos do pessoal incluído nos cargos extintos e em
extinção, bem como os inativos, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a
Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar e dos Inativos constante do Anexo III desta
Lei;
HI.- as remunerações básicas do pessoal ocupante dos cargos em comissão
- Direção e Assessoramento Superior ( símbolos DAS-1 a DAS-9), bem como das Funções
Gratificadas ( símbolos CAI-1 a CAI-8 ), passando os seus correspondentes valores a obedecer
as Tabelas constantes do Anexo IV da presente.
IV — as vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passando os seus correspondentes
valores a obedecer a Tabela constante do Anexo V desta Lei.
V - os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários, dentro das
correspondentes faixas salariais da Tabela a que estiverem enquadrados.
VI - os vencimentos básicos do pessoal contratado e/ou ocupante de cargos
públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, cujos vencimentos estabelecidos
estejam vinculados àqueles dos servidores públicos do Município.
Art. 3º - O Piso Salarial ( referência 01 ) do Quadro de Pessoal Permanente
do Município, a partir de 1º de janeiro de 2000, será de R$ 207,00 (duzentos e sete reais).
Art. 4º - Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta
Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos.
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 5º - A presente Lei passará a vigorar a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RAR/amct.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 08 de dezembro de 1999.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 1.664 DE o6 DE DEZEMBRO DE 1999.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/12/1999
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR I
MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
2% 01 439,30 0,5% 21 658,95
02 448,09 22 662,24
03 457,05 23 665,56
04 466,19 24 668,88
05 475,51 25 672,23
06 485,02 26 675,59
07 494,72 27 678,97
08 504,62 28 682,36
09 514,71 29 685,77
10 525,00 30 689,20
ADI POS
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
2% 11 535,50 0,5% 31 692,65
12 546,21 32 696,11
13 557,13 33 699,59
14 568,28 34 703,09
15 579,84 35 706,81
16 591,24 36 710,14
17 603,06 a” 713,69
18 615,12 38 717,26
19 627,42 39 720,85
20 639,97 40 724,45
PROFESSOR H
“
Mm
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
GRD PGR
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
1% 41 731,69 1% 51 808,24
42 739,01 52 816,32
43 746,40 53 824,49
44 753,86 54 832,73
45 761,40 55 841,06
46 769,01 56 849,47
47 776,70 57 857,96
48 784,47 58 866,54 49 792,32 59 875,21
 50 800,24 60 883,96 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
SE
LEIN.º 1.664 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS CARGOS DEE PROVIM PROVIMENTO EFETIVO .
 
 
VIGÊNCIA: 01/01/2000.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REFERÊNCIA SALÁRIO CARGOS VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$)
2,85 % 01 207,00 Aux. de Serviços Gerais
02 212,89 Aux. de Serviços Urbanos
03 218,95 Mensageiro
04 2259 Merendeira
05 231,60 Trabalhador Braçal
06 238,20 Aux. de Serviços de Creche
07 244,98
08 251,96
09 259,14
2,50 % 10 266,52
1 273,18 Aux. de Artífice
12 280,00 Coveiro
13 287,00 14 294,17
15 301,52
16 309,05
17 316,77
18 324,68
19 332,79
20 341,10
2,30 % 21 348,94 Agente de Saúde Pública
22 356.96 Aux. de Consultório Dentário
23 365,17 Artífice
24 373,56 Aux. Administrativo
23 382,15 Aux. de Enfermagem
26 390,93 Aux. de Ensino
27 399,92 Datilógrafo
28 409,11 Desenhista
29 418,51 Motorista
30 428,13 Op. De Máquinas Móveis
2.15 % 31 437,33 Berçarista Agente Administrativo 32 446,73 Técnico Agrícola Agente de Fazenda
Operador de Trânsito Fiscal de Fazenda
33 456.33 Fiscal de Obras e Urbanismo 34 466,14 Programador 35 476,16 Técnico de Laboratório 36 486,39 Técnico em Edificações 37 496,84 Técnico em Radiologia 38 507,52 Técnico de Química 39 518,43 Fiscal Sanitário 40 529,57 Fiscal de Trânsito
2,00 % 41 540,16 Assistente Social 42 550,96 Contador
43 561,97 Cirurgião Dentista 44 573,20 Enfermeiro 45 584,66 Fonoaudiólogo 46 596,35 Médico Clínico Geral 47 608,27 Médico Pediatra 48 620,43 Médico Ginecologista 49 632,83 Médico Endocrinologista 50 645,48 Médico Psiquiatra 51 658,38 Médico Neurologista 52 671,54 Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista
Médico Otorrinolaringologista
Médico Cardiologista
Médico Veterinário
Nutricionista
Biomédico
Farmacêutico
Psicólogo
Engenheiro Agrônomo
 Fisioterapeuta
e 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI N.º 1.664 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999.
ANEXO HI
TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR E DE INATIVOS
 
VIGÊNCIA:01/01/2000.
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS A 253,39 266,09 279,43 282,37 307,71 324,62
339,64 356,62 374,45 393,15 412,89
433,55 455,17 477,95
 vjOlz|izi=|«|=|mliol=|mlolaly
501,71
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador
da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro.
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEIN.º 1.664 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999.
ANEXO IV TABELA DE REMUNERAÇÕESBÁSICAS
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS)
 
VIGÊNCIA: 01/01/2000.
 
 
 
 
 
 
 
 
SÍMBOLO VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
 
DAS 1 1.380,00
DAS 2 1.092,50
DAS 3 977,50
DAS 4 805,00
DAS 5 690,00
DAS 6 575,00
DAS7 460,00
DAS 8 345,00
 
DAS 9 287,50
TABELA DE REMUNERAÇÕESBÁSICAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI)
VIGÊNCIA: 01/01/2000.
 
 
 
 
 
 
 
 
SIMBOLO VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS CAI1 100 % DO NÍVEL 1 207,00 CAI2 80 % DO NÍVEL1 165,60 CAI3 70 % DO NÍVEL 1 144,90 CAI4 60 % DO NÍVEL 1 124,20 CAIS 50 % DO NÍVEL 1 103,50 CAI6 40 % DO NÍVEL 1 82,80
 
CAI7 35 % DO NÍVEL 1 72,45 CAIS 30 % DO NÍVEL 1 62,10
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEIN.º 1.664 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999.
ANEXO V |
TABELA DE VANTAGENSEBENEFÍCIOS
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/01/2000.
 
 
 
 
 
 
DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$) AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) 12,42 SALÁRIO FAMÍLIA (5% dopiso) 10,35 AUXÍLIO FUNERAL (1,5% dopiso) 310,50 AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 144,90
INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE VALORES(R$)
10% do piso 20,70
20% do piso 41,40
25% do piso 51,75
 40% do piso 82,80 

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