| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre os reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 3264 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IGRiMEL LEINº 1.664 DE 0o6DE DEZEMBRO DE 1999 “Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam reajustados em 15% (quinze por cento), incidentes sobre os valores atuais, a partir de 1º de dezembro de 1999, os vencimentos básicos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de vencimentos constante do Anexo I da presente. Art. 2º - Ficam também reajustados em 15% ( quinze por cento), incidentes sobre os valores atuais, a partir de 1º de janeiro de 2000: I — os vencimentos básicos do pessoal integrante do quadro ativo nos cargos efetivos (referência 01 a 52), passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, objeto do Anexo II da presente; I — os vencimentos básicos do pessoal incluído nos cargos extintos e em extinção, bem como os inativos, passando as novas faixas salariais desse pessoal a obedecer a Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar e dos Inativos constante do Anexo III desta Lei; HI.- as remunerações básicas do pessoal ocupante dos cargos em comissão - Direção e Assessoramento Superior ( símbolos DAS-1 a DAS-9), bem como das Funções Gratificadas ( símbolos CAI-1 a CAI-8 ), passando os seus correspondentes valores a obedecer as Tabelas constantes do Anexo IV da presente. IV — as vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passando os seus correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo V desta Lei. V - os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários, dentro das correspondentes faixas salariais da Tabela a que estiverem enquadrados. VI - os vencimentos básicos do pessoal contratado e/ou ocupante de cargos públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, cujos vencimentos estabelecidos estejam vinculados àqueles dos servidores públicos do Município. Art. 3º - O Piso Salarial ( referência 01 ) do Quadro de Pessoal Permanente do Município, a partir de 1º de janeiro de 2000, será de R$ 207,00 (duzentos e sete reais). Art. 4º - Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - A presente Lei passará a vigorar a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAR/amct. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 08 de dezembro de 1999. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº 1.664 DE o6 DE DEZEMBRO DE 1999. ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO VIGÊNCIA: 01/12/1999 PROFESSOR I MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 2% 01 439,30 0,5% 21 658,95 02 448,09 22 662,24 03 457,05 23 665,56 04 466,19 24 668,88 05 475,51 25 672,23 06 485,02 26 675,59 07 494,72 27 678,97 08 504,62 28 682,36 09 514,71 29 685,77 10 525,00 30 689,20 ADI POS NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 2% 11 535,50 0,5% 31 692,65 12 546,21 32 696,11 13 557,13 33 699,59 14 568,28 34 703,09 15 579,84 35 706,81 16 591,24 36 710,14 17 603,06 a” 713,69 18 615,12 38 717,26 19 627,42 39 720,85 20 639,97 40 724,45 PROFESSOR H “ Mm PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR GRD PGR NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 1% 41 731,69 1% 51 808,24 42 739,01 52 816,32 43 746,40 53 824,49 44 753,86 54 832,73 45 761,40 55 841,06 46 769,01 56 849,47 47 776,70 57 857,96 48 784,47 58 866,54 49 792,32 59 875,21 50 800,24 60 883,96 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SE LEIN.º 1.664 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999. ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS CARGOS DEE PROVIM PROVIMENTO EFETIVO . VIGÊNCIA: 01/01/2000. REFERÊNCIA SALÁRIO CARGOS VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) 2,85 % 01 207,00 Aux. de Serviços Gerais 02 212,89 Aux. de Serviços Urbanos 03 218,95 Mensageiro 04 2259 Merendeira 05 231,60 Trabalhador Braçal 06 238,20 Aux. de Serviços de Creche 07 244,98 08 251,96 09 259,14 2,50 % 10 266,52 1 273,18 Aux. de Artífice 12 280,00 Coveiro 13 287,00 14 294,17 15 301,52 16 309,05 17 316,77 18 324,68 19 332,79 20 341,10 2,30 % 21 348,94 Agente de Saúde Pública 22 356.96 Aux. de Consultório Dentário 23 365,17 Artífice 24 373,56 Aux. Administrativo 23 382,15 Aux. de Enfermagem 26 390,93 Aux. de Ensino 27 399,92 Datilógrafo 28 409,11 Desenhista 29 418,51 Motorista 30 428,13 Op. De Máquinas Móveis 2.15 % 31 437,33 Berçarista Agente Administrativo 32 446,73 Técnico Agrícola Agente de Fazenda Operador de Trânsito Fiscal de Fazenda 33 456.33 Fiscal de Obras e Urbanismo 34 466,14 Programador 35 476,16 Técnico de Laboratório 36 486,39 Técnico em Edificações 37 496,84 Técnico em Radiologia 38 507,52 Técnico de Química 39 518,43 Fiscal Sanitário 40 529,57 Fiscal de Trânsito 2,00 % 41 540,16 Assistente Social 42 550,96 Contador 43 561,97 Cirurgião Dentista 44 573,20 Enfermeiro 45 584,66 Fonoaudiólogo 46 596,35 Médico Clínico Geral 47 608,27 Médico Pediatra 48 620,43 Médico Ginecologista 49 632,83 Médico Endocrinologista 50 645,48 Médico Psiquiatra 51 658,38 Médico Neurologista 52 671,54 Médico Oftalmologista Médico Ortopedista Médico Otorrinolaringologista Médico Cardiologista Médico Veterinário Nutricionista Biomédico Farmacêutico Psicólogo Engenheiro Agrônomo Fisioterapeuta e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI N.º 1.664 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999. ANEXO HI TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS QUADRO SUPLEMENTAR E DE INATIVOS VIGÊNCIA:01/01/2000. CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS A 253,39 266,09 279,43 282,37 307,71 324,62 339,64 356,62 374,45 393,15 412,89 433,55 455,17 477,95 vjOlz|izi=|«|=|mliol=|mlolaly 501,71 CARGOS FUNCIONAIS Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN.º 1.664 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999. ANEXO IV TABELA DE REMUNERAÇÕESBÁSICAS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS) VIGÊNCIA: 01/01/2000. SÍMBOLO VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS DAS 1 1.380,00 DAS 2 1.092,50 DAS 3 977,50 DAS 4 805,00 DAS 5 690,00 DAS 6 575,00 DAS7 460,00 DAS 8 345,00 DAS 9 287,50 TABELA DE REMUNERAÇÕESBÁSICAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI) VIGÊNCIA: 01/01/2000. SIMBOLO VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS CAI1 100 % DO NÍVEL 1 207,00 CAI2 80 % DO NÍVEL1 165,60 CAI3 70 % DO NÍVEL 1 144,90 CAI4 60 % DO NÍVEL 1 124,20 CAIS 50 % DO NÍVEL 1 103,50 CAI6 40 % DO NÍVEL 1 82,80 CAI7 35 % DO NÍVEL 1 72,45 CAIS 30 % DO NÍVEL 1 62,10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN.º 1.664 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999. ANEXO V | TABELA DE VANTAGENSEBENEFÍCIOS VIGÊNCIA: 01/01/2000. DISCRIMINAÇÃO VALORES(R$) AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) 12,42 SALÁRIO FAMÍLIA (5% dopiso) 10,35 AUXÍLIO FUNERAL (1,5% dopiso) 310,50 AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 144,90 INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE VALORES(R$) 10% do piso 20,70 20% do piso 41,40 25% do piso 51,75 40% do piso 82,80