| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a veiculação de propaganda comercial nos automóveis táxis. |
| native_id | 3265 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esg E SSE E e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E RES74A 2YES LEINº1.665 DE13 DE DEZEMBRO DE 1999. “Dispõe sobre a veiculação de propaganda comercial nos automóveis táxis” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica permitida a afixação de propaganda comercial em veículos-taxis, por meio de painéis, mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos — SMTU, da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Art. 2º - Os painéis serão colocados sobre o teto do veículo, no sentido longitudinal, observadosos limites e condições estabelecidos na presente Lei. Art. 3º - Os painéis, com altura máxima de 0,20 cm (vinte centimetros) não poderão ultrapassar as extremidades superiores do teto do veículo e serão construídos de material acrílico resistente, de fundo branco leitoso, de dupla face, fixados diretamente na carroceria ou por meio de suporte cuja posição não impeça ou dificulte a visualização do dispositivo de identificação — TAXI — de que tratam o art. 54 da Lei Municipal nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989, e a Resolução nº 393/68, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Parágrafo Unico — Os painéis que vierem a ter a forma de umacaixa poderão ser providos de focos luminosos desde que de intensidade inferior à das lanternas traseiras do veículo. Art. 4º - Os contratos entre os proprietários de veículos-taxis e os contratantes serão firmados“inter-personas” ou através da associação de classe dos condutores autônomos de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel do Município de Miguel Pereira, legitimamente constituído. Parágrafo Unico — Em qualquer das hipóteses, os contratos serão registrados na associação de classe dos condutores autônomos de transporte de passageiros a que se refere o “caput ” deste artigo. Art. 5º - Os engenhos de veiculação de publicidade comercial serão previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, mediante a apresentação pela firma interessada, de memorial descritivo do equipamento pretendido, com informações técnicas sobre o material a ser empregado na sua fabricação e o grau de durabilidade e de resistência à corrosão, acompanhado de plantas, desenhos, fotografias e outros esclarecimentos necessários a uma correta avaliação, inclusive no que respeita a parte elétrica, quando for o caso. Art. 6º - A exibição de propaganda comercial em veículo-taxi, implicará no pagamento da taxa correspondente, pelo permissionário, conforme determina o Código Tributário do Município de Miguel Pereira. Art. 7º - A autorização para exibição de publicidade comercial em taxis será pedida em requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, formulado pelo permissionário, acompanhado da seguinte documentação: a) cópia do Termo de Permissão; b) certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal; c) cópia do contrato firmado com a empresa que autorizou a publicidade comercial; eiA) ' STS ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira doUia) d) cópia do modelo do engenho de publicidade aprovado na forma do artigo anterior; e) cópia do recibo de pagamento da taxa de autorização para exploração de meio de publicidade em veículos de transporte de passageiros, conforme expresso no Código Tributário do Município de Miguel Pereira, objeto da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, Tabela IX, item VII Art. 8º - Após a autorização referida no art. 7º desta Lei, veículo e engenho serão vistoriados pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos — SMTU, que fornecerá ao permissionário, se for o caso, o “Certificado para Exibição de Publicidade Comercial”, do qual constarão os seguintes dados: a) nome do permissionário da empresa de taxi; b) nome da empresa proprietária do engenho de publicidade; c) número da placa do veículo; d) prazo de validade do certificado. Art. 9º - A inobservância de qualquer disposição desta Lei sujeitará o infrator permissionário às penalidades constantes dos itens 1.1.2 e 1.1.12 do Código Disciplinar do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Miguel Pereira, aprovado pela Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989. Art. 10 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de Dezembro de 1999. RAR/amct.