br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1665/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaDispõe sobre a veiculação de propaganda comercial nos automóveis táxis.
native_id3265

Originating matéria

matéria 4727 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Esg E
SSE E e
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E RES74A
2YES
 
LEINº1.665 DE13 DE DEZEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre a veiculação de propaganda comercial
nos automóveis táxis”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica permitida a afixação de propaganda comercial em veículos-taxis, por
meio de painéis, mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos —
SMTU, da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Art. 2º - Os painéis serão colocados sobre o teto do veículo, no sentido
longitudinal, observadosos limites e condições estabelecidos na presente Lei.
Art. 3º - Os painéis, com altura máxima de 0,20 cm (vinte centimetros) não
poderão ultrapassar as extremidades superiores do teto do veículo e serão construídos de material
acrílico resistente, de fundo branco leitoso, de dupla face, fixados diretamente na carroceria ou
por meio de suporte cuja posição não impeça ou dificulte a visualização do dispositivo de
identificação — TAXI — de que tratam o art. 54 da Lei Municipal nº 1.152, de 14 de dezembro de
1989, e a Resolução nº 393/68, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Parágrafo Unico — Os painéis que vierem a ter a forma de umacaixa poderão ser
providos de focos luminosos desde que de intensidade inferior à das lanternas traseiras do
veículo.
Art. 4º - Os contratos entre os proprietários de veículos-taxis e os contratantes
serão firmados“inter-personas” ou através da associação de classe dos condutores autônomos de
transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel do Município de Miguel Pereira,
legitimamente constituído.
Parágrafo Unico — Em qualquer das hipóteses, os contratos serão registrados na
associação de classe dos condutores autônomos de transporte de passageiros a que se refere o
“caput ” deste artigo.
Art. 5º - Os engenhos de veiculação de publicidade comercial serão previamente
aprovados pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, mediante a apresentação pela firma interessada, de memorial descritivo do equipamento
pretendido, com informações técnicas sobre o material a ser empregado na sua fabricação e o
grau de durabilidade e de resistência à corrosão, acompanhado de plantas, desenhos, fotografias
e outros esclarecimentos necessários a uma correta avaliação, inclusive no que respeita a parte
elétrica, quando for o caso.
Art. 6º - A exibição de propaganda comercial em veículo-taxi, implicará no
pagamento da taxa correspondente, pelo permissionário, conforme determina o Código
Tributário do Município de Miguel Pereira.
Art. 7º - A autorização para exibição de publicidade comercial em taxis será
pedida em requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, formulado pelo permissionário,
acompanhado da seguinte documentação:
a) cópia do Termo de Permissão;
b) certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal;
c) cópia do contrato firmado com a empresa que autorizou a publicidade
comercial;
eiA)
' STS
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
doUia)
d) cópia do modelo do engenho de publicidade aprovado na forma do artigo
anterior;
e) cópia do recibo de pagamento da taxa de autorização para exploração de meio
de publicidade em veículos de transporte de passageiros, conforme expresso
no Código Tributário do Município de Miguel Pereira, objeto da Lei
Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, Tabela IX, item VII
Art. 8º - Após a autorização referida no art. 7º desta Lei, veículo e engenho serão
vistoriados pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos — SMTU, que fornecerá ao
permissionário, se for o caso, o “Certificado para Exibição de Publicidade Comercial”, do qual
constarão os seguintes dados:
a) nome do permissionário da empresa de taxi;
b) nome da empresa proprietária do engenho de publicidade;
c) número da placa do veículo;
d) prazo de validade do certificado.
Art. 9º - A inobservância de qualquer disposição desta Lei sujeitará o infrator
permissionário às penalidades constantes dos itens 1.1.2 e 1.1.12 do Código Disciplinar do
Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel no Município de Miguel Pereira,
aprovado pela Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989.
Art. 10 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 de Dezembro de 1999.
 
RAR/amct.

open original →