| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | Denomina Posto de Saúde Senador Roberto Campos, a unidade municipal de saúde no local que menciona. |
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E lia ESTADO DO RIO DE JANEIRO via GINO Dan | = | | ú e) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 1.666 . DE 13 DE pEZEMBRO DE 1999. “Denomina Posto de Saúde Senador ROBERTO CAMPOS,a unidade municipal de saúde no local que menciona”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica denominado Posto de Saúde Senador ROBERTO CAMPOSa unidade municipal de saúde, em fase de construção, localizado na Rua Calmério Rodrigues Ferreira (lotes 44, 45 e 46 do desmembramento de terras aprovado pela Prefeitura Municipal e relativo ao Processo nº 957/92), esquina com a Travessa Dr. Hamilton L Alexandre), no centro do 1º Distrito de Miguel Pereira. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de Dezembro de 1999. Roberto Daniel Gampos de Almeida Municipal RAR/amct.