| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2000, estimando a receita e fixando a despesa. |
| native_id | 3267 |
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(De o 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO =) MYq LAS a E I PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1667 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, “Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 2000 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - O orçamento do Município de Miguel Pereira para o exercício de 2000 estima a receita em R$ 13.235.000,00 (Treze milhões, duzentos e trinta e cinco mil reais) e fixa a despesa em igual importância. ART. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desmembramento: 1- RECEITAS CORRENTES 1.1 Receita Tributária é 1.2 Receita de Contribuições 1.3 Receita Patrimonial 1.4 Receita deServiço 1.5 Transferências Correntes 1.6 Outras Receitas Correntes 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.1 Alienação deBens 2.2 Operaçõesde Crédito 2.3 Transferências de Capital APDOARCOS ART. 3º - A despesa será realizada na forma dos anexos &quadros determinados pela Portaria nº 8 de 4 de fevereirode 1985 da Secretaria de Orçamento-e Finanças da SEPLAN que apresentam sua composição por. função e. por. órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético: os E, 1- DESPESAS POR FUNÇÕES 01 - Legislativa 03 - Administração e Planejamento 04 - Agricultura 05 - Comunicações 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 08 - Educação e Cultura 10 - Habitação e Urbanismo 11 - Indústria, Comercio e Serviço 13 - Saúde e Saneamento 15 - Assistência e Previdência 16 - Transporte TOTAL RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 R$ 2.005.000,00 R$ 323.000,00 R$ 142.300,00 MER$ 16.000,00 R$ 9.450.700,00 "R$ 69290000 - R$ 22.500,00 R$ 20.000,00 |R$ 562.600,00 “R$ 8.982.000,00 R$ 965.000,00 R$ 2.726.300,00 R$ 339.500,00 R$ 20.000,00 R$ 22.800,00 R$ 3.112.000,00 R$ 636.500,00 R$ 389.500,00 R$ 2.027.200,00 R$ 1.812.00,00 R$ 1.184.200,00 R$ 12.235.000,00 CLASS TA E | ESTADO DO RIO DE JANEIRO sl PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 2 - DESPESAS POR ÓRGÃOEUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | PODER LEGISLATIVO 0101 - Câmara Municipal R$ 965.000,00 PODER EXECUTIVO 0201 - Gabinete do Prefeito R$ 501.300,00 0301 - Ass. de Planj e Coord. Geral R$ 95.000,00 0401 - Secretaria de Administração R$ 1.479.300,00 0501 - Secretaria de Turismo, Esp. Recreação R$ 389.500,00 0601 - Secretaria de Fazenda R$ 438.000,00 0701 - Secretaria de Saúde rs R$ 2.150.700,00 0801 - Secretaria de Desenv. Social R$ 451.500,00 0901 - Secretariade Educaçãoe Cultura. R$ 3.331.000,00 1001 - Secretaria de Obras e Serv. Públicos R$ 2.786.200,00 1101 - Secretaria de Agricultura e Desenv. Econômico R$ 517.000,00 1201 — Secretaria de Transportes Urbanos R$ 130.500,00 TOTAL Fo dsR$ 13.235.000,00 ART. 4º - O: Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais da sua estrutura básica para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias. ol : MOO as ART. 5º - Fica o Poder Executivo,de acordo com o Artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Créditos Suplementares, no decorrer do exercício de 2000,até o limite de 50% (cinquenta por cento)dototal dadespesa fixada nesta Lei, para atender dotações quese apresentarem insuficientes. ART. 6º - Fica'o Poder Executivoautorizado a contratar Operações de Crédito, por Antecipação da Receita coma finalidade de manter oequilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. ART. 7º - A presente Leientrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 de dezembro de 1999, / Municipal amct. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (024) 484-4500 - FAX: (024) 484-3121 | |