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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 605/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 605 / 1998
Date 1998-05-15
EmentaDispõe sobre o aumento de mais 2 (dois) Vereadores no Legislativo de Miguel Pereira.
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matéria 4763 →

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texto integral #

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RESOLUÇÃO Nº 605, DE 15 DE MAIO DE 1998.
“Dispõe sobre o aumento de mais 02 idois)
Vereadores no Legislativo de Miguel
Pereira.”
a
As A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 12 - Fica aumentado em mais 02 (dois) Vereadores o Legislativo
Municipal de Miguel Pereira, passando a Câmara Municipal a ser composta de 13
(treze) Vereadores.
Parágrafo Único - O aumento no número de Vereadores se fará suprir
em proporções ao número de habitantes em nosso Município, nos termos da Lei
vigente, inciso |V, artigo 29, da Constituição Federal, de 05 de Outubro de 1988.
Art. 2 £- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 2- Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
 
 
ph ROBERTO RICARDO
RuaPrefeitoManoel Guilherme Barhosa; nº375 /Eandar - Cenho - Miguel Pereira - RI - CEP26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - Tax: (024) 484-2727
 
 

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