| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 1998 |
| Date | 1998-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento de mais 2 (dois) Vereadores no Legislativo de Miguel Pereira. |
| native_id | 3273 |
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pu ui CyoApsiA Er ASS N ] il Mal = (ALAN UI a y RI = RESOLUÇÃO Nº 605, DE 15 DE MAIO DE 1998. “Dispõe sobre o aumento de mais 02 idois) Vereadores no Legislativo de Miguel Pereira.” a As A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 12 - Fica aumentado em mais 02 (dois) Vereadores o Legislativo Municipal de Miguel Pereira, passando a Câmara Municipal a ser composta de 13 (treze) Vereadores. Parágrafo Único - O aumento no número de Vereadores se fará suprir em proporções ao número de habitantes em nosso Município, nos termos da Lei vigente, inciso |V, artigo 29, da Constituição Federal, de 05 de Outubro de 1988. Art. 2 £- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3 2- Revogam-se as disposições em contrário. ph ROBERTO RICARDO RuaPrefeitoManoel Guilherme Barhosa; nº375 /Eandar - Cenho - Miguel Pereira - RI - CEP26900-000 - Tel: (024) 4184-2303 - Tax: (024) 484-2727