| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3222 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 83.882,36. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira LEI NºDoll DE O Y DE PAAa DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 83.882,36 (oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 83.882,36 (Recursos Estado/PSE) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: = 33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 30.000,00 33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico o R$ 53.882,36 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 — %Conta Vinculada: 0014666 -8, 1014666-8-PSE-Banco Bradesco S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$83.88236 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 83.882,36 Total R$ 83.882,36 Total R$ 83.882,36 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em OGe WMoacoe «sr20386 Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira LEI NºDoll DE O Y DE PAAa DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 83.882,36 (oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 83.882,36 (Recursos Estado/PSE) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: = 33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 30.000,00 33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico o R$ 53.882,36 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 — %Conta Vinculada: 0014666 -8, 1014666-8-PSE-Banco Bradesco S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$83.88236 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 83.882,36 Total R$ 83.882,36 Total R$ 83.882,36 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em OGe WMoacoe «sr20386 Prefeito Municipal