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norma nº 3223/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3223 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 39.710,40.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
LEI RO JOpe OS DE DOAÇÃO DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 39.710,40 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais e quarenta
centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE12 - R$ 39.710,40 (Recursos Multas de Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
44.90.52.02.12 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 39.710,40. |
Art. 2) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit
Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme
demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
 
 
 
oResAi:àR OD
 
IAIDOoAVIS10O3» sanBiasneATânsito—- Banco
 
Bradesco E
 
ENG dO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 68.443,29 Obrigações R$ 28.732,89
Superávit R$ 39.710,40
 
Total R$ 68.443,29 “Total R$ 68.443,29
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art.4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Municipio de Miguel Pereira,
Em uams | AS Y NAMCS AUs AO)
| ?
 
 
ANDREPINTO'D AFONSECA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
LEI RO JOpe OS DE DOAÇÃO DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 39.710,40 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais e quarenta
centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE12 - R$ 39.710,40 (Recursos Multas de Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
44.90.52.02.12 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 39.710,40. |
Art. 2) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit
Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
 
 
 
oResAi:RàODIAIDO 
oAVIS10O3» sanBiasneATânsito—- Banco 
Bradesco E
 
ENG dO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 68.443,29 Obrigações R$ 28.732,89
Superávit R$ 39.710,40
 
Total R$ 68.443,29 “Total R$ 68.443,29
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art.4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Municipio de Miguel Pereira,
Em uams | AS Y NAMCS AUs AO)
| ?
 
 
ANDREPINTO'D AFONSECA
Prefeito Municipal
 

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