| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 39.710,40. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI RO JOpe OS DE DOAÇÃO DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 39.710,40 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE12 - R$ 39.710,40 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.12 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 39.710,40. | Art. 2) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 oResAi:àR OD IAIDOoAVIS10O3» sanBiasneATânsito—- Banco Bradesco E ENG dO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 68.443,29 Obrigações R$ 28.732,89 Superávit R$ 39.710,40 Total R$ 68.443,29 “Total R$ 68.443,29 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Municipio de Miguel Pereira, Em uams | AS Y NAMCS AUs AO) | ? ANDREPINTO'D AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI RO JOpe OS DE DOAÇÃO DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 39.710,40 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE12 - R$ 39.710,40 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.12 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 39.710,40. | Art. 2) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 oResAi:RàODIAIDO oAVIS10O3» sanBiasneATânsito—- Banco Bradesco E ENG dO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 68.443,29 Obrigações R$ 28.732,89 Superávit R$ 39.710,40 Total R$ 68.443,29 “Total R$ 68.443,29 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Municipio de Miguel Pereira, Em uams | AS Y NAMCS AUs AO) | ? ANDREPINTO'D AFONSECA Prefeito Municipal