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norma nº 3224/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3224 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaDispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automotores de aluguel em Miguel Pereira e dá outras providências.
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matéria 700 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

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DISPOE SOBRE A LEI DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE ALUGUEL EM MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MIGUEL
PEREIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são
conferidas voi Lei; FAZ SABER que u Câmara de Vereadores, aprovou e ele
sancionou e promulgou a seguinteLei:
Art. 14º - G funcionamento do serviço de transporte de passageiro em veículos
automotores de aluguel no Municipio de Miguei Pereira reger-se-á por esta Lei.
Pri, 2º - O serviço da iransports* de passageiros emveículos autornoivres de alugue!
poderá ser explorado:
') por motoristas profissionais autônomos Inscritos na Secretaria Municipal de
Transportes e Segurança Pública:
PAS it) cor empresas constituídas na formada jegislação cível, obedecidas as exigências
Ari 3º E considerado “autónomo” o motorista profissional, proprietário,
coproprietário ou promitente com:prador de U1 (um) só veículo de alugue! inscrito na
secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública.
B
Paro
ávgraio Unico - 4 copropriedade de que trata este artigo fica limitada ac máximo
e
(o?2 (dois) motoristas profissionais, o mesmo ocorrendo em reiação à promessa de
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DISPOE SOBRE A LEI DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE ALUGUEL EM MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MIGUEL
PEREIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são
conferidas voi Lei; FAZ SABER que u Câmara de Vereadores, aprovou e ele
sancionou e promulgou a seguinteLei:
Art. 14º - G funcionamento do serviço de transporte de passageiro em veículos
automotores de aluguel no Municipio de Miguei Pereira reger-se-á por esta Lei.
Pri, 2º - O serviço da iransports* de passageiros emveículos autornoivres de alugue!
poderá ser explorado:
') por motoristas profissionais autônomos Inscritos na Secretaria Municipal de
Transportes e Segurança Pública:
PAS it) cor empresas constituídas na formada jegislação cível, obedecidas as exigências
Ari 3º E considerado “autónomo” o motorista profissional, proprietário,
coproprietário ou promitente com:prador de U1 (um) só veículo de alugue! inscrito na
secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública.
Parávgraio Bo
Unico - 4 copropriedade de que trata este artigo fica limitada ac máximo
e
(o?2 (dois) motoristas profissionais, o mesmo ocorrendo em reiação à promessa de
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petcario th foi de Janeiro,
óreteit: Pes RALI ad Fr NiE ; à À bol É CÊ MR LATII CE ai ote 
Art. 4º - Os motoristas profissionaisinisressados na obtenção de alvará para
funcionamento dos serviços de iransporte de passageiros em veículos automotores
de aluguel deverác apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal,
acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade, eimitida por órgãc devidamente credenciado;
Db) Carteira Nacional de Habilitação (constando exercer atividade remunerada)
emitida pelo órgão de trânsito, com peio menos 02 (dois) anos de experiência;
c) Registro de Cadastro de Pessoa Fisica (CPF) do Ministério da Fazenda;
d) Comprovante de residência do requerente no Município de Miguel Pereira;
e) Certidão de Antecedentes Criminais,
Parágraio Único — A obtenção de alvará fica condicionada à existência de vagas
nos postos de estacionamento numdoslocais onde reside o candidato, à ordem de
antiguidade da inscrição cerisiderado o local daresidência, ao cumprimento das
exigências referidas nos artigos 8º e 9º desta Lei e a aprovação da vistoria do
veiculo.
Art. 5º - Às empresas que se cancdidatarem a autorização para explorar o serviço de
iransporte de passageiros de veiculos automotores de aluguel deverão no ato do
pecidodirigido ao Prefeito Municipal, comprovar asseguintes exigências:
a) registro social, sendo exigido para o caso de scciedade anônima o capital
constituido por ações nominativas,
O) prova de propriedade da froia minima de 5 (cinco) veículos com menos de 10
(dez) anos de uso,tomando como base o ano de fabricação dos mesmos;
c) prova de que dispõe de garagem com capacidade mínima para recolhimento de
“U% (sessenta por cento) da frota total com área equivalente à 10 (dez) metros
quadrados por veículo. o
Art. 6º - Us pedidosde inscrição para a exploração do serviço de transporie de
passageiros de veículos automotores de aluguei serão registrados e controlados
rgorosamente vela Prefeitura Municipal, de forma a possibilitar a correta
Mus Prstelo Wionosi Gulnerma Barmosa, LUTA = Centro Miguel Pereira — Rd. — CEF. 25 2800-000
- Ter FUNK4) éGORDO
Se PPeaUre!TENS,VM.H MON, ai
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Art. 4º - Os motoristas profissionaisinisressados na obtenção de alvará para
funcionamento dos serviços de iransporte de passageiros em veículos automotores
de aluguel deverác apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal,
acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade, eimitida por órgãc devidamente credenciado;
Db) Carteira Nacional de Habilitação (constando exercer atividade remunerada)
emitida pelo órgão de trânsito, com peio menos 02 (dois) anos de experiência;
c) Registro de Cadastro de Pessoa Fisica (CPF) do Ministério da Fazenda;
d) Comprovante de residência do requerente no Município de Miguel Pereira;
e) Certidão de Antecedentes Criminais,
Parágraio Único — A obtenção de alvará fica condicionada à existência de vagas
nos postos de estacionamento numdoslocais onde reside o candidato, à ordem de
antiguidade da inscrição cerisiderado o local daresidência, ao cumprimento das
exigências referidas nos artigos 8º e 9º desta Lei e a aprovação da vistoria do
veiculo.
Art. 5º - Às empresas que se cancdidatarem a autorização para explorar o serviço de
iransporte de passageiros de veiculos automotores de aluguel deverão no ato do
pecidodirigido ao Prefeito Municipal, comprovar asseguintes exigências:
a) registro social, sendo exigido para o caso de scciedade anônima o capital
constituido por ações nominativas,
O) prova de propriedade da froia minima de 5 (cinco) veículos com menos de 10
(dez) anos de uso,tomando como base o ano de fabricação dos mesmos;
c) prova de que dispõe de garagem com capacidade mínima para recolhimento de
“U% (sessenta por cento) da frota total com área equivalente à 10 (dez) metros
quadrados por veículo. o
Art. 6º - Us pedidosde inscrição para a exploração do serviço de transporie de
passageiros de veículos automotores de aluguei serão registrados e controlados
rgorosamente vela Prefeitura Municipal, de forma a possibilitar a correta
Mus Prstelo Wionosi Gulnerma Barmosa, LUTA = Centro Miguel Pereira — Rd. — CEF. 25 2800-000
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estudo do io deº Janeiro
' s E! io ca, Y ua ESsa, é a no oA “as, à ' a ú sp ção do Projeitura Municipal de Miguel Pereir |
ideintificação. “seleção é escolho para a concessão dos alvarás aos motoristas
profissionais ou às empresas,
Art. 7º - A escolha pela Prefeitura Municipal dos candidatos à exploração dos
serviços de que trata esta Lei. para provimento de vagas nos postos de
estacionamento, far-se-á, levando-seem consideração a expertise do pretendente,
ocorrendo esta por livre ato discricionário do Prefeito.
$1º - Para provimento de vagas nos Pontos de Estacionamento o Executivo
Municipal, abrirá o pedido de inscrições nurn prazo máximo de15 (quinze) dias..
32º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipai fará
análise dos pedidos de Inscrições, dentre os aprovados e decidirá o preenchimento
dasvagas.
S 5º - Os motoristas Que obtiverent a autorização para ocupar novas vagas a serem
criadas emquaquer dos Estacionamentos após a publicação da presente Lei, ou os
novos autorizados atraves de transterência detittilaridade, não gozarão do direito de
(D
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re
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tonar no Ponto de 1axi Rotativo.
94- Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por
cemo) vas vagas para condutcres comdeficiência. A
So - Para concorrer às vagas reservadas na forma do parágrafo 4º, deste artigo, o
concutor com deficiência deverã observar os seguinte requisitos quanto ao veículo
utilizado:
'- Ser de sua propriedade e por sis conduzido; e
|- Estar adaptado às suas necessidaRom, nos termos da legisiação vigente.
36" - No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida nos arts. 4º e
º deste ariigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais
Art. 8º « Os motoris tas prolissionaisa
gue liverem seus nedidos de inscrição
aprovados para expirar os serviços de transporte de passageiros de veiculos
automotores de aluguel, ficam oirigados à apresentar à Secretaria Municipal de
Puno Prefeito Manos! Guilherme Bavosa DY/5 — Centro- Riguel Pereira - RJ. — Gr: 26.500-U0
Doo Fe: (UCAFÁCEDZ
DejViGtr EGcgareia!aLTETD.rLgOv.Dr
FE dai HCChiliDO MUNDO!
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ideintificação. “seleção é escolho para a concessão dos alvarás aos motoristas
profissionais ou às empresas,
Art. 7º - A escolha pela Prefeitura Municipal dos candidatos à exploração dos
serviços de que trata esta Lei. para provimento de vagas nos postos de
estacionamento, far-se-á, levando-seem consideração a expertise do pretendente,
ocorrendo esta por livre ato discricionário do Prefeito.
$1º - Para provimento de vagas nos Pontos de Estacionamento o Executivo
Municipal, abrirá o pedido de inscrições nurn prazo máximo de15 (quinze) dias..
32º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipai fará
análise dos pedidos de Inscrições, dentre os aprovados e decidirá o preenchimento
dasvagas.
S 5º - Os motoristas Que obtiverent a autorização para ocupar novas vagas a serem
criadas emquaquer dos Estacionamentos após a publicação da presente Lei, ou os
novos autorizados atraves de transterência detittilaridade, não gozarão do direito de (D(3retr
tonar no Ponto de 1axi Rotativo.
94- Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por
cemo) vas vagas para condutcres comdeficiência. A
So - Para concorrer às vagas reservadas na forma do parágrafo 4º, deste artigo, o
concutor com deficiência deverã observar os seguinte requisitos quanto ao veículo
utilizado:
'- Ser de sua propriedade e por sis conduzido; e
|- Estar adaptado às suas necessidaRom, nos termos da legisiação vigente.
36" - No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida nos arts. 4º e
º deste ariigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais
Art. 8º « Os motorisstas prolissionaisa
gue liverem seus nedidos de inscrição
aprovados para expirar os serviços de transporte de passageiros de veiculos
automotores de aluguel, ficam oirigados à apresentar à Secretaria Municipal de
Puno Prefeito Manos! Guilherme Bavosa DY/5 — Centro- Riguel Pereira - RJ. — Gr: 26.500-U0
Doo Fe: (UCAFÁCEDZ
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Transportes, Trabalho eOrder Pública;| atéoprazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data da respectiva aprovação, cópia dos seguintes documentos:
a) certificado de registro de veícuios, expedido pelo DETRAN, em nome do
requerente, devendo o veículo ternomáximo, 10(dez) anos de fabricação;
'b) certificado de registro e licernciamente de-veículo, expedido pelo DETRAN, em
nome do requerente:
c) carteira de identidade emitida por órgão competente do coproprietário do veículo
ou do motorista profissional credenciado peio proprietário para também operar seu
veiculo, se for o caso;
d) carteira nacional de habilitação (constando exercer atividade remunerada) do
coproprietário do veícuio ou do motorista credenciado pelo proprietário para também
operar 6 seu veiculo se for o caso; . o |
ejcomprovante de: residência do coproprietário io veiculo ou do motorista
profissional credenciado pelo proprietário para também operar o seu veículo, se for o
caso. o o o
Parágraio Unico - Além dopropiietário e do coproprietário do veículo, poderá ser
aceito o registro de mais Hum) motorista. profissional! para conduzi-lo credenciado
peio requerente para operar seu veículoinscrito, nos termos da Lei Federal nº 6.094,
Ce 30 de agosto de 1974. Este registro de motorista auxiliar será requerido à
Prefeitura MunicipaBl pelo permissionário s o início das atividades somente deverá
ocorrer após a aprovação da Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e
Úrdem Publica, seguindo suas ueierminações e emitindo a carteira de auxiliar. O
motorista auxiliar deverá cumprir todas as determinações da Legislação Municipal,
Estaduai e Federal, todas. respectivas a atividade e o não cumprimento acarretará a
suspensão doucassaçãoda autorização de auxiliar
Art 9º - As empresas que tiveramseus pesidos de Inscrição aprovados para explorar
os serviços de SPO de passageiros de veículos automotores de aluguel, ficam
obrigados a apresentar & Secretaria Muricipa! qe Transportes e Segurança Pública,
ate o prazo de 90 (noventa) dtas, à contar da data da respeciiva aprovação, cópia
dos seguintes documentos:
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Transportes, Trabalho eOrder Pública;| atéoprazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data da respectiva aprovação, cópia dos seguintes documentos:
a) certificado de registro de veícuios, expedido pelo DETRAN, em nome do
requerente, devendo o veículo ternomáximo, 10(dez) anos de fabricação;
'b) certificado de registro e licernciamente de-veículo, expedido pelo DETRAN, em
nome do requerente:
c) carteira de identidade emitida por órgão competente do coproprietário do veículo
ou do motorista profissional credenciado peio proprietário para também operar seu
veiculo, se for o caso;
d) carteira nacional de habilitação (constando exercer atividade remunerada) do
coproprietário do veícuio ou do motorista credenciado pelo proprietário para também
operar 6 seu veiculo se for o caso; . o |
ejcomprovante de: residência do coproprietário io veiculo ou do motorista
profissional credenciado pelo proprietário para também operar o seu veículo, se for o
caso. o o o
Parágraio Unico - Além dopropiietário e do coproprietário do veículo, poderá ser
aceito o registro de mais Hum) motorista. profissional! para conduzi-lo credenciado
peio requerente para operar seu veículoinscrito, nos termos da Lei Federal nº 6.094,
Ce 30 de agosto de 1974. Este registro de motorista auxiliar será requerido à
Prefeitura MunicipaBl pelo permissionário s o início das atividades somente deverá
ocorrer após a aprovação da Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e
Úrdem Publica, seguindo suas ueierminações e emitindo a carteira de auxiliar. O
motorista auxiliar deverá cumprir todas as determinações da Legislação Municipal,
Estaduai e Federal, todas. respectivas a atividade e o não cumprimento acarretará a
suspensão doucassaçãoda autorização de auxiliar
Art 9º - As empresas que tiveramseus pesidos de Inscrição aprovados para explorar
os serviços de SPO de passageiros de veículos automotores de aluguel, ficam
obrigados a apresentar & Secretaria Muricipa! qe Transportes e Segurança Pública,
ate o prazo de 90 (noventa) dtas, à contar da data da respeciiva aprovação, cópia
dos seguintes documentos:
gras nua Edy recto oa 6a dem Manoel!à Guilherme O enilde rs qria PADomess, garquros om qua 375 ge edLOTRIO em e quam -tus! e Iiisraira Pergira RS(Xu. Lib CÇES SS25DONO 3500-000
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1. “gol digo +. 8 qt - Ler ipÀ ENA orPCCapsisov bt
fa ty ie O ARLSO! E. O q, em)deOBÀ tdi HrarSA VIM ND O! ,
 
a) certificado de registro de veicuios,expédidopelo DETRAN, em nome da empresa
requerente, devendoos veiculosterem no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
D) certificado ge registro e cenciamento de veículo, expedido pelo DETRAN, em
nome da empresa requerente:
c) carteira de identidade emitida Dor órgão competente dos motoristas profissionais
credenciados para dirigir os veículos, (auxiliares de transporte de passageiros em
veículo de alugue!);
d) carteira nacional de habilitação(constando. sxercer atividade remunerada) dos
auxiliares de transportes de passageiros emveiculos de aluguel:
ejcomprovante de residência dos auxiliares de transportes de passageiros em
veículos de aluguel.
Art. 10Deferidoo.pecido, aFrefeituraMunicipal expedirá o respectivo alvará.
Art. 11 —- A concessão de alvará ao motorista profissional ou à empresa fica
condicionada a unidaavistoria no veiculo, a ser realizada pela Secretaria Municipal de
Transportes, Trabalho e Ordem Publica, no que tange à segurança do passageiro,
conforto e condições gerais do veícuio em relação ao seu estado e capacidade
tecnica para uso a que sedestina.
91- Em nenhuma hipótese será permiti da a expeaição de alvará sem a prévia
vistoria do veículo,
s2- Não será concedido alvará para expioração de serviço de transporte de
passageiros de veículo automotor de aluguel aqueles cujo veículo tenha mais de 10
(dez) anos de fabricação, à exceção dos que já se acham cacastrados antes da
pubiicação desta Lei.
Art. 12 —- Cumopridas as exigências. referidas nos artigos 8, 9, 10 e 11 desta Lei,
compete privativamente ao Prefeito Municipal autorizar c alvará a ser entregue ao
motoristaproiissional ou & empresainteressada.
E Bog Dosad ndo MP 3 5 A + e Paço Le eeçe O a er ra Vrç po ra a 1 a a VE Ei, FÃ: uia PPT: ISAQUE cs bisto RIAL enaiçl, a ta ADO cm Put:ue) +Eatls Lote po SOU A, oo
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a) certificado de registro de veicuios,expédidopelo DETRAN, em nome da empresa
requerente, devendoos veiculosterem no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
D) certificado ge registro e cenciamento de veículo, expedido pelo DETRAN, em
nome da empresa requerente:
c) carteira de identidade emitida Dor órgão competente dos motoristas profissionais
credenciados para dirigir os veículos, (auxiliares de transporte de passageiros em
veículo de alugue!);
d) carteira nacional de habilitação(constando. sxercer atividade remunerada) dos
auxiliares de transportes de passageiros emveiculos de aluguel:
ejcomprovante de residência dos auxiliares de transportes de passageiros em
veículos de aluguel.
Art. 10Deferidoo.pecido, aFrefeituraMunicipal expedirá o respectivo alvará.
Art. 11 —- A concessão de alvará ao motorista profissional ou à empresa fica
condicionada a uniada vistoria no veiculo, a ser realizada pela Secretaria Municipal de
Transportes, Trabalho e Ordem Publica, no que tange à segurança do passageiro,
conforto e condições gerais do veícuio em relação ao seu estado e capacidade
tecnica para uso a que sedestina.
91- Em nenhuma hipótese será permitiida a expeaição de alvará sem a prévia
vistoria do veículo,
s2- Não será concedido alvará para expioração de serviço de transporte de
passageiros de veículo automotor de aluguel aqueles cujo veículo tenha mais de 10
(dez) anos de fabricação, à exceção dos que já se acham cacastrados antes da
pubiicação desta Lei.
Art. 12 —- Cumopridas as exigências. referidas nos artigos 8, 9, 10 e 11 desta Lei,
compete privativamente ao Prefeito Municipal autorizar c alvará a ser entregue ao
motoristaproiissional ou & empresainteressada.
E Bog Dosad ndo MP 3 5 A + e Paço Le eeçe O a er ra Vrç po ra a 1 a a VE Ei, FÃ: uia PPT: ISAQUE cs bisto RIAL enaiçl, a ta ADO cm Put:ue) +Eatls Lote po SOU A, oo
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Estado do Rio de J&neiro Prefeitura Municipal de Mig
Art. 13 — Somente será permitida concessão de 1 (um) ÚNico alvará para cada
motorista profissional autônomo.
Art. 14 — O prazo de validade de cada alvará é de 1 (um) ano, devendo ser
renovado na Prefeitura Municipaí, a pedido de cada motorista profissional ou
empresa, por ocasião da vistoria do veículo.
Art. 15 — A Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal de Transportes,
Trabalho e Ordem Pública, masiterá o registro e controle atualizado dos alvarás
concedidos aus motoristas autóncrrios e às empresas permissionárias, inclusive O
cacastramento dos veículos de aluguel autorizados a funcionar como transporte de
passageiros, Os respectivos pontos de. estacionamento permitidos, datas de vistorias
de veiculo e de renovaçãode alvarã.
Art.16 - As empresas e os motoristas autônomosassinarão, por ocasião da entrega
aa concessão do alvará para explorar os serviços de transporte de passageiros em
veículos automotores de aluguel, Termo de Responsabilidade, ficando obrigados ao
atendimento das seguintes exigências:
i- Quanto às empresas:
ajsubstituir por veículos novos 9s veiculos da frota com mais de 10 (dez) anos de
fabricação:
bjmanter permanentemente serviço de inspeção da frota, de modo a assegurar a
imediata correção de qualquer defeito, bem coro preservar o bom aspecto dos
veiculos; |
c)jmanter contabilidade atualizada até 30 (trinta) dias seguintes ao mês vencido;
djatender, rigorosamente em dia, a todas assuas obrigações trabalhistas, tributárias
e previdenciã: as, :
sjadotar e manter sistema de conirale que permita a qualguer momento um exato
conhecimento das características.operacionais e do comportamento funcional e
econômico da iroia.
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Estado do Rio de J&neiro Prefeitura Municipal de Mig
Art. 13 — Somente será permitida concessão de 1 (um) ÚNico alvará para cada
motorista profissional autônomo.
Art. 14 — O prazo de validade de cada alvará é de 1 (um) ano, devendo ser
renovado na Prefeitura Municipaí, a pedido de cada motorista profissional ou
empresa, por ocasião da vistoria do veículo.
Art. 15 — A Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal de Transportes,
Trabalho e Ordem Pública, masiterá o registro e controle atualizado dos alvarás
concedidos aus motoristas autóncrrios e às empresas permissionárias, inclusive O
cacastramento dos veículos de aluguel autorizados a funcionar como transporte de
passageiros, Os respectivos pontos de. estacionamento permitidos, datas de vistorias
de veiculo e de renovaçãode alvarã.
Art.16 - As empresas e os motoristas autônomosassinarão, por ocasião da entrega
aa concessão do alvará para explorar os serviços de transporte de passageiros em
veículos automotores de aluguel, Termo de Responsabilidade, ficando obrigados ao
atendimento das seguintes exigências:
i- Quanto às empresas:
ajsubstituir por veículos novos 9s veiculos da frota com mais de 10 (dez) anos de
fabricação:
bjmanter permanentemente serviço de inspeção da frota, de modo a assegurar a
imediata correção de qualquer defeito, bem coro preservar o bom aspecto dos
veiculos; |
c)jmanter contabilidade atualizada até 30 (trinta) dias seguintes ao mês vencido;
djatender, rigorosamente em dia, a todas assuas obrigações trabalhistas, tributárias
e previdenciã: as, :
sjadotar e manter sistema de conirale que permita a qualguer momento um exato
conhecimento das características.operacionais e do comportamento funcional e
econômico da iroia.
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e.SD“e , MELHOR BATE ES Ei, DAR AA Enfema!ANDO 1% É | d!
 
imante a tabelade precosaprovada afixada deritro“dos veículos,emlocal de fácil ”
visão e consulta pelos usuários:
yjremeter ao Órgão competenie ca Prefeltura Municipal a relação nominal de seu
pessoal (diretoria e empregados,. comunicando mensalmente as alterações,
demissões e as admissões quevenham a ocorrer:
mremeter ao órgão competente da Prefeitura Municipal a reiação dos veículos de
que se compõeafrota, especificandosuas características e número da licença;
jmanter os veículos de sua frota identificados por cores, emblema representativo,
número de termo de autorização da empresa e o número da ordem dos veículos,
com modelos e disposições previamente autorizado pela Prefeitura Municipal:
j)jso admitir como empregadona categoria de motorista, aquele que tenha recebido a
Carteira deAuxiliar à que se refere esta lei o
Japresentar seusveículos ariseiriodo de suas atividades, à vistoria do órgão
competenteda Prefeitura Municipal:
mjmanter c veículo.a. postos. para Gserviço no ponto de estacionamento
determinado.
'l- Quanto aos motoristasautôriermos: =
a) manter permanentementeserviçode inspeção. do veículo, de modo a assegurar a
imediata correção de qualquer aefeito, bem como preservar o bom aspecto do
veículo,
o) adotar e manter sistema de controle que permita a qualquer momento um exato
conhecimento das caracierísticas operacionais e do comportamento funcional do
veícuio;
cimanter a tadela de preços aprovada afixada dentro dos veículos, emlocal de fácil
visão e consulta peios usuários, .. .
djapresentar seu veleulo antes do. início de suas atividades, à vistoria do órgão
mpetente da Preieitura Municipai,
o manter o veicuio a vposics nara o serviço no ponto de estacionamento
determinado
rua Prafeiio Mancel Guilneirne Gammosa, STE — Cento — tique! Pereira - RJ. — CEP: 26.900-000
reiunoa: 2183-9962
Esopoogue posesiiirão DENSO ALGOOT SR BOSE AS ERTTS SE O es MEcdiare AEMPA DO MÍNIDO:
 
imante a tabelade precosaprovada afixada deritro“dos veículos,emlocal de fácil
”
visão e consulta pelos usuários:
yjremeter ao Órgão competenie ca Prefeltura Municipal a relação nominal de seu
pessoal (diretoria e empregados,. comunicando mensalmente as alterações,
demissões e as admissões quevenham a ocorrer:
mremeter ao órgão competente da Prefeitura Municipal a reiação dos veículos de
que se compõeafrota, especificandosuas características e número da licença;
jmanter os veículos de sua frota identificados por cores, emblema representativo,
número de termo de autorização da empresa e o número da ordem dos veículos,
com modelos e disposições previamente autorizado pela Prefeitura Municipal:
j)jso admitir como empregadona categoria de motorista, aquele que tenha recebido a
Carteira deAuxiliar à que se refere esta lei o
Japresentar seusveículos ariseiriodo de suas atividades, à vistoria do órgão
competenteda Prefeitura Municipal:
mjmanter c veículo.a. postos. para Gserviço no ponto de estacionamento
determinado.
'l- Quanto aos motoristasautôriermos: =
a) manter permanentemente serviçode inspeção. do veículo, de modo a assegurar a
imediata correção de qualquer aefeito, bem como preservar o bom aspecto do
veículo,
o) adotar e manter sistema de controle que permita a qualquer momento um exato
conhecimento das caracierísticas operacionais e do comportamento funcional do
veícuio;
cimanter a tadela de preços aprovada afixada dentro dos veículos, emlocal de fácil
visão e consulta peios usuários, .. .
djapresentar seu veleulo antes do. início de suas atividades, à vistoria do órgão
mpetente da Preieitura Municipai,
o manter o veicuio a vposics nara o serviço no ponto de estacionamento
determinado
rua Prafeiio Mancel Guilneirne Gammosa, STE — Cento — tique! Pereira - RJ. — CEP: 26.900-000
reiunoa: 2183-9962
Esopoogue posesiiirão DENSO ALGOOT SR BOSE AS ERTTS SE O es MEEcdiare AEMPA DO MÍNIDO:
 
Art.i7 - Só poderão ser cadastragos. na.Prefeitura Municipal, como veículos de
aluguel, os automóveis com nc máximo Eraídez) anos de fabricação, respeitados os
que já se achamcadastrados artes da publicação desta Lei
Art.t8 - Constituem deveres dos. Motorisias Autônomos e dos Auxiliares de
iransporie de Passageiros eimVeículo de Aluguel, além das estabelecidas no
Regulamento do Código Nacionai de Trânsito, as seguintes:
-- trabalhar devidamente irajado, isto é, com camisa de manga curta ou comprida
branca, calça comprida, meia e sapaio fechaco;
li- manter asseio na aparência física pessoal:
Hl- portar, sempre que em serviço, os seguintes documentos:
ajcarteira profissional| dO Ministério do Trabalho, quando não se tratar de motorista
auitônomo;
b)jcarietra de motorista (CNH)
c)licença do veículo (CRLV) RR |
djcartão de identificação fornecido vela Prefeitura Municipal.
ParágrafoUnico —- O cartão.de identificação devera ser coiocado no porta cartão do
veículo, fixado sobre a moldura dc para-brisa interno, na parte central.
- manter o veiculo em perfeitas condiçõesde limpeza e apresentação;
v- manter o veículo emcerfeitas condições de segurança, providenciando sempre o
conserto qe defeitos ou deficiências de sinalização, sistema de freios, limpadores ce
para-brisa ou qualquer falha mecânica:
vi- obedecer o sinal de parada feiic por passageiro que deseje utilizar o seu veículo,
sempre que circular “!LIVRE,
Vil. seguir O itinerário mais curto, saivo determinação expressa do passageiro ou da
ndriada de transito;
Viti- usar da maior correção e urbanidadepara com os passageiros:
'K- SO indagar à destino dopassageiro depois que este se acomodar no interior do
veiculo:
um Cento Afora mi Coina Clarins CPE a Atinuol Deraira — Ri. CED26 950-0t Rua creredo Maroc Guihernns Carbosa, 5/8 = uetiro tAtuuo! Pereira — RJ. CEP. 268.960-000 . es di A es | eil “ga cAbaZU 5 7 e Ena A geVpdo TH suelosrESTAD DeTIMTDOvo
Ea e,Ay»ÉUA Pirai belAda FºHA3 Meduto to! 
Art.i7 - Só poderão ser cadastragos. na.Prefeitura Municipal, como veículos de
aluguel, os automóveis com nc máximo Eraídez) anos de fabricação, respeitados os
que já se achamcadastrados artes da publicação desta Lei
Art.t8 - Constituem deveres dos. Motorisias Autônomos e dos Auxiliares de
iransporie de Passageiros eimVeículo de Aluguel, além das estabelecidas no
Regulamento do Código Nacionai de Trânsito, as seguintes:
-- trabalhar devidamente irajado, isto é, com camisa de manga curta ou comprida
branca, calça comprida, meia e sapaio fechaco;
li- manter asseio na aparência física pessoal:
Hl- portar, sempre que em serviço, os seguintes documentos:
ajcarteira profissional| dO Ministério do Trabalho, quando não se tratar de motorista
auitônomo;
b)jcarietra de motorista (CNH)
c)licença do veículo (CRLV) RR |
djcartão de identificação fornecido vela Prefeitura Municipal.
ParágrafoUnico —- O cartão.de identificação devera ser coiocado no porta cartão do
veículo, fixado sobre a moldura dc para-brisa interno, na parte central.
- manter o veiculo em perfeitas condiçõesde limpeza e apresentação;
v- manter o veículo emcerfeitas condições de segurança, providenciando sempre o
conserto qe defeitos ou deficiências de sinalização, sistema de freios, limpadores ce
para-brisa ou qualquer falha mecânica:
vi- obedecer o sinal de parada feiic por passageiro que deseje utilizar o seu veículo,
sempre que circular “!LIVRE,
Vil. seguir O itinerário mais curto, saivo determinação expressa do passageiro ou da
ndriada de transito;
Viti- usar da maior correção e urbanidadepara com os passageiros:
'K- SO indagar à destino dopassageiro depois que este se acomodar no interior do
veiculo:
um Cento Afora mi Coina Clarins CPE a Atinuol Deraira — Ri. CED26 950-0t Rua creredo Maroc Guihernns Carbosa, 5/8 = uetiro tAtuuo! Pereira — RJ. CEP. 268.960-000 . es di A es | eil “ga cAbaZU
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cstado do Rio de vanoiro
fi Hfoi da FA 7 ta k per do; E) E mou ea Aa deito SB; , «Rs aponta a : ] Biro TE o ani a se io eRá joão PI CR EA td BEM FASCA Co
 
w
 
Ae
A- dentificar-sé declaiandoorusmerodoveículo de que é motorista, não atender
chamada telefônica, evitando airdá ndagar àO destino do usuário antes que este
adentre o veículo:
Xi» dispor de troco necessário na ccasião do pagamento do serviço prestado ao
usuário;
Xli- permanecer seniado ao volante quando for o primeiro da fila nos postos de
estacionamento, salvo em dias quentes e em locais batidos pelo sol, quando é
permitido permanecer fora do carro, mas próximo ao mesmo, pronto a tomar o
volante quando se aproximar um passageiro ou ao sinal de “motorista a postos”,
feito pelo silvo de autoridade de trânsito,
Atil- manter-se em fia quando para 0 atendimenio de passageiros em hotéis, casas
de: diversões estações de. desembarqus, etc, “sendo-lhe vedada qualquer
combinaç5ãO [ a escolha de passageiro porintermédio de porteiros, carregadores e
outras nésidas:
KIV- adotar tratamento especialpara com as gestantes, pessoas idosas, cegas e d
demais pessoas portadoras de nevessidades especiais.
Art. 19 — Os veículos de propredads. dos motoristas profissionais deverão ser
identificaCdos com adesivo do seu número de autonomia a ser atribuído pelo órgão O.
correspondenteda Prefeitura Municipal
Art, 20 — As empresas permissionárias ficam obrigadas a ministrar a seus
empregados, especiaimenite aos morcristas, tWeinamento especiai com vistas a
capacitá-ios a uma. perfeita uuservância das normas de trânsito, da técnica
operacional dos veículos, dos.emncipios de relações humanas, prevenção de
acidentes e todos cs demais cnrinecimentos necessários à prestação de bons
Art. 24 - As
Diretores comorepresentante juninaHreiettura Municipal.
€mpresas permissionárias ficam obrigadas a designar um dos seus
(eDe gu eComianarço PE qu vem DEA po RES om Sho Es oT) Vui q GA, data ar má EA is PemM Sf OOsã-DOO toi diresquto fáaroe MUNDOS Erosa. Eentro Mooita feia Ras. tr vs S00-Ú0U a! OCS Et isaGA3EAis ca E “8 A, 3 - EidA » te 4 poa É . “4 DDR ALAR de e ndo a od * Sn. NUITAEDTA.QU! » cego) BRAÇOS LATE PRE CRIS EE ER! A SO EPPE orLAS no tfgial
cstado do Rio de vanoiro
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A- dentificar-sé declaiandoorusmerodoveículo de que é motorista, não atender
chamada telefônica, evitando airdá ndagar àO destino do usuário antes que este
adentre o veículo:
Xi» dispor de troco necessário na ccasião do pagamento do serviço prestado ao
usuário;
Xli- permanecer seniado ao volante quando for o primeiro da fila nos postos de
estacionamento, salvo em dias quentes e em locais batidos pelo sol, quando é
permitido permanecer fora do carro, mas próximo ao mesmo, pronto a tomar o
volante quando se aproximar um passageiro ou ao sinal de “motorista a postos”,
feito pelo silvo de autoridade de trânsito,
Atil- manter-se em fia quando para 0 atendimenio de passageiros em hotéis, casas
de: diverssões estações de. desembarqus, etc, “sendo-lhe vedada qualquer
combinaç5ãO [ a escolha de passageiro porintermédio de porteiros, carregadores e
outras nésidas:
KIV- adotar tratamento especialpara com as gestantes, pessoas idosas, cegas e d
demais pessoas portadoras de nevessidades especiais.
Art. 19 — Os veículos de propredads. dos motoristas profissionais deverão ser
identificados CO.
com adesivo do seu número de autonomia a ser atribuído pelo órgão
correspondenteda Prefeitura Municipal
Art, 20 — As empresas permissionárias ficam obrigadas a ministrar a seus
empregados, especiaimenite aos morcristas, tWeinamento especiai com vistas a
capacitá-ios a uma. perfeita uuservância das normas de trânsito, da técnica
operacional dos veículos, dos.emncipios de relações humanas, prevenção de
acidentes e todos cs demais cnrinecimentos necessários à prestação de bons
Art. 24 - As
Diretores comorepresentante juninaHreiettura Municipal.
€mpresas permissionárias ficam obrigadas a designar um dos seus
(De e gu eCominaraço PE qu vem DAEpo RES om Sho Es o)TVui q GA, data ar má EA is PemM SOO-DOO f sã toi diresquto fáaroe MUNDOS Erosa. Eentro Mooita feia Ras. tr vs S00-Ú0U
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sp eMatt ai EA kd a - y a Aa
estado oc Kio de Janeiro
dem mc ES Ay gs Di q Ega pes É á GnARe Ê a RE DEIALOTTO.al de Miguel Pereira
ERA f TATOELFPEREIAA)
Art. 22 — Entre 2 4 (vinte e uma|hore e16eis).horas, , AS empresas deverão manter
em circulação o minimo de 20%ia (IESSO! sento) dé-sua frota licenciada.
Art. 23 - Todos. os veiculos permissionados serão vistoriados anualmente pela
Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e
Ordem Pública, sendo obrigatório o: comparecimento do motorista autônomo ou de
representante da empresa, conformescaso.
Art. 24 — A vistoria anua: consistirá enexame do veículo, só sendo considerados
aprovados os que se encontrarem eimcondições de prestar bons serviços à
população.
Art. 25-“O veículo nãoaprovadona vistoria ficará impossibilitado de trafegar.
Sanada | as deficiências, O veícuio sera subrnetido a nova vistoria.
Art. 26 —“No ato da vistoria deverão ser apresentados pelo representante da
empresa ou pelo motorista autônomo, os documentos exigidos pela Prefeitura
Municipal.
Art. 27 — A tarifa da vistoria serácorrespondente à 1 (uma) Unidade Fiscal de Miguei
Pereira — UFMP, vigente no Município, cobrada por veículo vistoriado e devera ser
saga pelo permissionário no ato da apresentação do veículo, atraves de Documento
ae Arrecadação Municipal -- DAM.
Art. 28 - E obrigatória a matrícula para os atuais motoristas autônomos, em data e
periodo a serem fixadas pela Pre:eitura Municipal.
Parágrafo Único—Aquelesque não providenciarem matrícula no prazo iixado pela
Prefeitura terão canceladas as suas permissões para explorar o serviço publico de
transporte de passageiros ern veículos de aluguel.
rio Pira died Bda ai dia ça Si BRA E Mista! Dereira EL - CEP 28 900-000 Rua Protetio Rangel Couithiuirme Danone, 400ASRTO = Miuue: Pereira — PU.
—
SER 2Z0.900-L0% “ 4 1“, so 4 4 Estas LALs48DE
rito TaaradosrEEuAs O
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Art. 22 — Entre 2 4 (vinte e uma|hore e16eis).horas,, AS empresas deverão manter
em circulação o minimo de 20%ia (IESSO! sento) dé-sua frota licenciada.
Art. 23 - Todos. os veiculos permissionados serão vistoriados anualmente pela
Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e
Ordem Pública, sendo obrigatório o: comparecimento do motorista autônomo ou de
representante da empresa, conformescaso.
Art. 24 — A vistoria anua: consistirá enexame do veículo, só sendo considerados
aprovados os que se encontrarem eimcondições de prestar bons serviços à
população.
Art. 25-“O veículo nãoaprovadona vistoria ficará impossibilitado de trafegar.
Sanada | as deficiências, O veícuio sera subrnetido a nova vistoria.
Art. 26 —“No ato da vistoria deverão ser apresentados pelo representante da
empresa ou pelo motorista autônomo, os documentos exigidos pela Prefeitura
Municipal.
Art. 27 — A tarifa da vistoria serácorrespondente à 1 (uma) Unidade Fiscal de Miguei
Pereira — UFMP, vigente no Município, cobrada por veículo vistoriado e devera ser
saga pelo permissionário no ato da apresentação do veículo, atraves de Documento
ae Arrecadação Municipal -- DAM.
Art. 28 - E obrigatória a matrícula para os atuais motoristas autônomos, em data e
periodo a serem fixadas pela Pre:eitura Municipal.
Parágrafo Único—Aquelesque não providenciarem matrícula no prazo iixado pela
Prefeitura terão canceladas as suas permissões para explorar o serviço publico de
transporte de passageiros ern veículos de aluguel.
rio Pira died Bda ai dia ça Si BRA E Mista! Dereira EL - CEP 28 900-000 Rua Protetio Rangel Couithiuirme Danone, 400ASRTO = Miuue: Pereira — PU.
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Art. 49 Anualmente. 2 permisIOYário dos servi'ços de transporte de passageiros
em veiculos automolores de afugiuelà à providensiar a renovação do alvará de
autorização para iuncionamento junto à Prefeitura Municipal.
Parágrafo Unico — Us alvarás que não ferem renovados até 31 de janeiro de cada
ano sujeitarão aos infratores às muitas previstas na legisiação municipal vigente.
Art. 36 - O aivará para funcionamento dosserviços de transporte de passageiros
em veiculos de aluguel é pessoal, vincula-se ao seu titular e não ao veículo a que se
refira, podendo ser aiterado quaritas vezes odesejar o titular do mesmo.
Art. $ -— Õ autonomia poderá ser cedida ou transíerida para porte a terceiros, com a
prévia e expressa autorização GGo Lhete dcPoder Executivo Municipal.
- Fica criada:por esta Lei é Taxa de 1| ransferência que será cobrada do
adquirerie, iuntamente com os deriais emolumentos devidos por ocasião da
cessão, venda outransmissão.do alvará defuncionamento. .
Na ocasião do pagamento da. taxa de transferência, deverá ser comprovada a
regularidade da autonomia, vem como cesituação documental do veículo que em
qualquer caso deverá atender ao dispostono artigo 17 desta Lei.
32º - À taxa a queserefere-o parágrafo anterior, será de 60 (sessenta) Unidades
riscais de Miguel Pereira — UFMP, do ano em que se concretizar a transferência, e
so podendo ser transferido poruma Du mais vezes com prazo mínimo de 6 (seis)
meses ca transferência anterior, cbservagoocilsposto no parágrafo 3º deste artigo.
So- Fica isenia da taxa de transferência quando atransmissão ocorrer na hipótese
de Óbito do titular, se o transmitido for meeiro, herdeiro ou sucessor do falecido
titular.
Ari 32 — Sobrevindo o ialecimento co. motorista profissional autônomo,
permissionário do serviço de irananorte ce passageiros em veiculos de aluguel, o
direito a expioração Co serviço sera transferido a seus sucessores legitimos nos
termos dos anigos do Rigoave na forma determinante neia Lei Federal nº
SLELQT RA ada | = 0 1» 12d—.a58L7A, 4 deta USSora! deA”laJ'naiÉ rtes o dea 20a
pr a ES Dlnte ge ga pr PETER Me campo je Emreu Eb gere, Digo qem o ! SAI Paã ES APDO Rus cirejelio ideAiriate3 Coina Écn OS, nal ad e ua etida dio Po PRe is E me RS, om Ein ddo SIS BOO-GOO “ o mr 4º Fe da “if, Edo “yu porrap roerGOv bo! . E) Moe ee " EE ” E j udMA H1 O BALINIDO! 
Art. 49 Anualmente. 2 permisIOYário dos servi'ços de transporte de passageiros
em veiculos automolores de afugiuelà à providensiar a renovação do alvará de
autorização para iuncionamento junto à Prefeitura Municipal.
Parágrafo Unico — Us alvarás que não ferem renovados até 31 de janeiro de cada
ano sujeitarão aos infratores às muitas previstas na legisiação municipal vigente.
Art. 36 - O aivará para funcionamento dosserviços de transporte de passageiros
em veiculos de aluguel é pessoal, vincula-se ao seu titular e não ao veículo a que se
refira, podendo ser aiterado quaritas vezes odesejar o titular do mesmo.
Art. $ -— Õ autonomia poderá ser cedida ou transíerida para porte a terceiros, com a
prévia e expressa autorização GoGo Lhete dcPoder Executivo Municipal.
- Fica criada:por esta Lei é Taxa de 1| ransferência que será cobrada do
adquirerie, iuntamente com os deriais emolumentos devidos por ocasião da
cessão, venda outransmissão.do alvará defuncionamento. .
Na ocasião do pagamento da. taxa de transferência, deverá ser comprovada a
regularidade da autonomia, vem como cesituação documental do veículo que em
qualquer caso deverá atender ao dispostono artigo 17 desta Lei.
32º - À taxa a queserefere-o parágrafo anterior, será de 60 (sessenta) Unidades
riscais de Miguel Pereira — UFMP, do ano em que se concretizar a transferência, e
so podendo ser transferido poruma Du mais vezes com prazo mínimo de 6 (seis)
meses ca transferência anterior, cbservagoocilsposto no parágrafo 3º deste artigo.
So- Fica isenia da taxa de transferência quando atransmissão ocorrer na hipótese
de Óbito do titular, se o transmitido for meeiro, herdeiro ou sucessor do falecido
titular.
Ari 32 — Sobrevindo o ialecimento co. motorista profissional autônomo,
permissionário do serviço de irananorte ce passageiros em veiculos de aluguel, o
direito a expioração Co serviço sera transferido a seus sucessores legitimos nos
termos dos anigos do Rigoave na forma determinante neia Lei Federal nº
SLELQT RA ada | = 0 1» 12.587, d— a LA 4 deta USSora! deA”lanairo J' É tes dea 20a
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Art. 33 - Em qualquer das ninótesesreferidas no artigo anterior, a autorização só
podera ser outorgada se o indicado for motorista profissional que satisfaça os
requisitos estaoeiecidos n| a legisiação emvigor.
Art. 34 - Durante c periodo de até 1 (um) ano do óbito, o veículo poderá ser
operado por outro motorista profissional que nele se matricule, mediante autorização
seus sucessores iegitimos, desdsque preencha os requisitos do artigo anterior.
Art. 35 — O alvara de autorização podera ser cassado se a fiscalização constatar
ausência não justificada e continua dotitular ou do auxiliar no ponto de táxi que lhe
foi concedido.
Art. 36-Atabeia de preços das corridas será fixada por ato normativo do Chefe do
c»xecutivo Municipal através da qua! serão especificados os limites urbanos e rurais,
os preçosde saidas dos pontos comocorrida minima, hora de espera, corridas de
zona rurai onde o tráfego seja precário, difícil, arriscado ou de qualquer forma
perigosa.
Art. 37 -—- O Chefe do Executivo Municipal autorizarã o reajuste dos preços das
corridas com base no parecer conjunto Secretaria Municipal de Transportes,
Trabalho e Ordem Pública e da, Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, com
base em indices inflacionários, preço co combustivel, deterioração do veiculo e
outros custos adicionais.
Art. 56 — Para eleito de estabelecimento de preços, fica o Município de Miguei
Pereira divicido em 04 (quatro) zonas assim compreendidas:
tona(i)--Miguei Pereira
Zorati“sovernador Portelaibarão decavar
£ona(3)-Conrado/Mangusiras/Arcacia/iegoadasLontras/Paes teme
: . .. - PE .. ds - . o” é Ed et ' PP 4 Fado W O versam Cosdr do Dito cms gen) PD pi BRA gar super cm Dar UM Sp q FPA OeA, o E RS Ui SE PESTES um Eo: bem 2 E 0 «EV uimiz vta
iera niarvo: Quien CA ias, o É ço OERRA PS pes igit meiaira Ao. E LO, PULL VU vao, 4,45 nas a 2º E egg “x Am KM ars PEUiAr GABI-SODE
R3-e oe, ÉPosciussipraTENTE CSTUTIO. rt dorE
A 3” viÊidEOTR ColoisMAEO ALI 
Art. 33 - Em qualquer das ninótesesreferidas no artigo anterior, a autorização só
podera ser outorgada se o indicado for motorista profissional que satisfaça os
requisitos estaoeiecidos na| legisiação emvigor.
Art. 34 - Durante c periodo de até 1 (um) ano do óbito, o veículo poderá ser
operado por outro motorista profissional que nele se matricule, mediante autorização
seus sucessores iegitimos, desdsque preencha os requisitos do artigo anterior.
Art. 35 — O alvara de autorização podera ser cassado se a fiscalização constatar
ausência não justificada e continua dotitular ou do auxiliar no ponto de táxi que lhe
foi concedido.
Art. 36-Atabeia de preços das corridas será fixada por ato normativo do Chefe do
c»xecutivo Municipal através da qua! serão especificados os limites urbanos e rurais,
os preçosde saidas dos pontos comocorrida minima, hora de espera, corridas de
zona rurai onde o tráfego seja precário, difícil, arriscado ou de qualquer forma
perigosa.
Art. 37 -—- O Chefe do Executivo Municipal autorizarã o reajuste dos preços das
corridas com base no parecer conjunto Secretaria Municipal de Transportes,
Trabalho e Ordem Pública e da, Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, com
base em indices inflacionários, preço co combustivel, deterioração do veiculo e
outros custos adicionais.
Art. 56 — Para eleito de estabelecimento de preços, fica o Município de Miguei
Pereira divicido em 04 (quatro) zonas assim compreendidas:
tona(i)--Miguei Pereira
Zorati“sovernador Portelaibarão decavar
£ona(3)-Conrado/Mangusiras/Arcacia/iegoadasLontras/Paes teme
: . .. - PE .. ds - . o” é Ed et ' PP 4 Fado W O
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Z
 
onat4)-Frercisto “FragosoVera.SEN
 
A,“da - Costa/Facão/Catete/Vale das
Frincesas.
Art. 39 —- À remuneração por serviço. prestado em veículo de aluguel deverá
“obrigatoriamente ter como base a tabela aprovada pela Prefeitura Municipal.
Art. 40 — A tabelabásica devera ser organizada de forma a que todo oserviço seja
cobrado com justiça e correção, podendo a ela serem acrescentadas as taxas
adicionais que forem cabíveis.
Parágrafo Único — São consideradas adicionais as seguintes taxas:
ajretorno;
byremuineraçãopor serviço noturno;“Era
c)beagagennextra. E
Art. 41 — A tarifa de saída mínima.é o vaior correspondente ao terceiro quilômetro de
ida considerado indivisível e marcado adiantadamente.
Parágrafo Unico — A saída minima é estabelecida com a finalidade de compensar
corridas inferiores a3.000 (três mil) metros.
Art. 42 — À tarifa de retormo é prevista quando ocorrer o desiocamento para as
zonas rurais do Município, ficando limitada em até 50% (cinquenta por cento) da
tabela básica.
Art. 45 — À remuneração por serviço noturno será cobrada com acréscimo de 20%
(vinte por cento) sobre a tabela básica.
Parágrafo Unioo — Compreende-se Dor serviço noturno aqueie realizado no horário
compreendido entre 22 (vinte e dvas) e 06 (seis) horas.
Art. 44 — A taxa adicional de bagagem exira éprevista para volumes com mais de
0,60 m na maior dimensão e 0,30 m na menor, podendo ser cobrada no valor de 5%
(cinco por cento) do preço da corrida.
era gota, ão É E a A A DO sk Las een, Ro "a a "% “Er asi os am om :ira ps o UEí) miua Piratoto Raros! Guilierme marcusSEL sd ad oiMQUE| Pers = ER 25. 900-000 . el, Pro 4A - E. | Tl. JC) 2482 DADO ; , ' ã Pano : Legs S-rmaio muueivareraúaco Ti gov!
Eae:LOGULA DES AV!NC!
Zonat4)-Frercisto
 
“FragosoVera.SENA,
 
“da - Costa/Facão/Catete/Vale das
Frincesas.
Art. 39 —- À remuneração por serviço. prestado em veículo de aluguel deverá
“obrigatoriamente ter como base a tabela aprovada pela Prefeitura Municipal.
Art. 40 — A tabelabásica devera ser organizada de forma a que todo oserviço seja
cobrado com justiça e correção, podendo a ela serem acrescentadas as taxas
adicionais que forem cabíveis.
Parágrafo Único — São consideradas adicionais as seguintes taxas:
ajretorno;
byremuineraçãopor serviço noturno;“Era
c)beagagennextra. E
Art. 41 — A tarifa de saída mínima.é o vaior correspondente ao terceiro quilômetro de
ida considerado indivisível e marcado adiantadamente.
Parágrafo Unico — A saída minima é estabelecida com a finalidade de compensar
corridas inferiores a3.000 (três mil) metros.
Art. 42 — À tarifa de retormo é prevista quando ocorrer o desiocamento para as
zonas rurais do Município, ficando limitada em até 50% (cinquenta por cento) da
tabela básica.
Art. 45 — À remuneração por serviço noturno será cobrada com acréscimo de 20%
(vinte por cento) sobre a tabela básica.
Parágrafo Unioo — Compreende-se Dor serviço noturno aqueie realizado no horário
compreendido entre 22 (vinte e dvas) e 06 (seis) horas.
Art. 44 — A taxa adicional de bagagem exira éprevista para volumes com mais de
0,60 m na maior dimensão e 0,30 m na menor, podendo ser cobrada no valor de 5%
(cinco por cento) do preço da corrida.
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pstodo do Rio de Janeiro
ED E da e po ORNE eg A ni o ds mms = 2 E Prefeitura Municipal de Miguel Pe
Parágrafo Unico =Nãose cóns derarri bagagens extras as malas com dimensões
inferiores as constantes deste artigo, “desde que em número que possa ser
acomodado emlugar vago.
Art. 45 --. O motorista é obrigaco a fazer o transporte da bagagem do passageiro,
desde que assuas dimensões, natureza e peso não prejudiquem a conservação do
veículo. o
Parágrafo Unico — Quando o automóvei for provido de local para malas, aí deve ser
acomodada a bagagem pelo motorista.
Art. 46 - O motorista não é obrigado a transportar no veículo animais, mesmo
domésticos, podendo fazê-lo seu quiser. .
Art. 47 —- Não será permitida a cobrança de corridas, em quaisquer termos, em
vaiores superiores aos estabelecidospelatabela de preços aprovada pela Prefeitura
AA tesao! Municipal.
Ari. 48 — A Taita de fixação da tabela de preços aprovada pela Prefeitura Municipal
no interior do veiculo em local visivel ao usuário, sujeitará O infrator ao pagamento
da muita de 02 (duas) Unidades Fiscais de Miguei Pereira (UFMP) vigentes no
Município.
Paragrafo Único — Na reincidência, será cassado o alvará de funcionamento do
Art. 49 - É da exclusiva competência do Chefe do Executivo Municipal a fixação dos
ponios de estacionamento de. veícuios de aluguei para transporte de passageiros,
suas limitações «e quantitativo de veiculos para cada ponto, para atendimento ao
publico. gh,
Parágrafo UniGO — A“ixação dospontosdeestacionamento de veiculos de aluguel
paratransporte de passageiros e o número de veículos considerados necessarios
serão objeto de portaria esvecífica assinada peio Chefe ac Executivo Municipal.
na ente , =» : ras ME ORA 4 Poa oo EM arrasando bos TE Plim q cg a 3 ro Wenpreda q Roi é po Pa RA (cars "e E fo “A et nl E) as DO ds A ! asd £* Fo fi» > a É Su rua refeito thanos! QQuinerme ESP ELE To crttado ei P sd erurobdque: trersia PJ. it 26.900-000 , , = nPeroo.riTE rasea s aD“>ADO tooPOaé
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inferiores as constantes deste artigo, “desde que em número que possa ser
acomodado emlugar vago.
Art. 45 --. O motorista é obrigaco a fazer o transporte da bagagem do passageiro,
desde que assuas dimensões, natureza e peso não prejudiquem a conservação do
veículo. o
Parágrafo Unico — Quando o automóvei for provido de local para malas, aí deve ser
acomodada a bagagem pelo motorista.
Art. 46 - O motorista não é obrigado a transportar no veículo animais, mesmo
domésticos, podendo fazê-lo seu quiser. .
Art. 47 —- Não será permitida a cobrança de corridas, em quaisquer termos, em
vaiores superiores aos estabelecidospelatabela de preços aprovada pela Prefeitura
AA tesao! Municipal.
Ari. 48 — A Taita de fixação da tabela de preços aprovada pela Prefeitura Municipal
no interior do veiculo em local visivel ao usuário, sujeitará O infrator ao pagamento
da muita de 02 (duas) Unidades Fiscais de Miguei Pereira (UFMP) vigentes no
Município.
Paragrafo Único — Na reincidência, será cassado o alvará de funcionamento do
Art. 49 - É da exclusiva competência do Chefe do Executivo Municipal a fixação dos
ponios de estacionamento de. veícuios de aluguei para transporte de passageiros,
suas limitações «e quantitativo de veiculos para cada ponto, para atendimento ao
publico. gh,
Parágrafo UniGO — A“ixação dospontosdeestacionamento de veiculos de aluguel
paratransporte de passageiros e o número de veículos considerados necessarios
serão objeto de portaria esvecífica assinada peio Chefe ac Executivo Municipal.
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Ahesa A A ) ETas xEcRÃaCdas oEm, ddo sÊ a EikoBog de Es CandJê cei Hei ro
vt aFarZA | a , '; a a É As a x
doi Hretertura municipal de Miquel Pereira
apNE |
(Esqm ó
ae Je.PEREVRA
Art. 30 — À empresa permissionários Doo. “auxil tar” quando multados tem o prazo de
10 (cez; dias, acontar da data do recebimento da notificação ou de sua publicação,
para apresentar o devido recuiso ao Preteito Municipal.
Art. 51 — O “Auxiliar” ou empresa notificada por infração a dispositivos do Código
Disciplinar do Serviço. de Trarsporte de Passageiros em Veículos de Alugue! do
Município de Miguel Pereira lerá oprazo de 30 (trinta) dias para pagamento das
muitas, contado da data da notificação ou do indeferimento do recurso interposto.
$1º - Findooprazo de que trata este artigo, o Auxiliar infrator terá seu registro de
39 Auxiliar suspenso até que comprove o pagamento da muita, ficando igualmente
es exercer a incesse serviço público Na hipótese de
de cumprimento Gessa-obrigação/eráoseu registro de“Auxiliar” cassado e, se
autônomo, terá igualmente cassadon alvará.
S2º - Se a multa for de responsabilidade da empresae não paga no tempo previsto
nme
este artigo. licara. eia sujela a cassação do Termo ade auiorização, m independentementede sua cobrançajudicial.
Art. 52 —- jodes os veiculos de aluguel são obrigados a possuir equipamento
'uminoso sobre a capota, coma palavre “TÁXP”, o qual deverá ser mantido iluminado
a n , “ r : “as ha Tr qm a noite e quando oveículo estiver livre...
Art. 53 — Ficavedada a miização de veículo do tipo “KOMBI, “VAN”,
'CAMINHONETEesiimilares :nosernço detransporte de passageiro de aluguel.
Art. 54 — No ca: Oo de perdia,totaldo veicsulo. por incêndio, acidente ou furto, será
exigida a comprovação. da perda, pe: registre da 0€comência em órgão oficial, com a
sua exata determinação por ptovabericia € a prova da baixa do registro do veículo
ea pe em pl 1 od a A PRRECIAR . a a Nem E a Desa sra gm bp ra pm e ande ! ” perdido nos órgãos próprios daacirministraasção estadual.
e E a Pr 3 Padar A i . a e a ro “4 0” 4 DR se sa “am : : à Pa " es 4 “a af d E x po 50. Phi iu Profente Macosi Cayenne puracse, S/D «fo ntoanePersire e PlGER 25.500-000 eado SÍS dmSO il.“Org;azZA 2 J air une Es . by tune Pri, VELASsinaSrenTaEram.EA SN ba)
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Art. 30 — À empresa permissionáriso Doo. “auxil tar” quando multados tem o prazo de
10 (cez; dias, acontar da data do recebimento da notificação ou de sua publicação,
para apresentar o devido recuiso ao Preteito Municipal.
Art. 51 — O “Auxiliar” ou empresa notificada por infração a dispositivos do Código
Disciplinar do Serviço. de Trarsporte de Passageiros em Veículos de Alugue! do
Município de Miguel Pereira lerá oprazo de 30 (trinta) dias para pagamento das
muitas, contado da data da notificação ou do indeferimento do recurso interposto.
$1º - Findooprazo de que trata este artigo, o Auxiliar infrator terá seu registro de
39 Auxiliar suspenso até que comprove o pagamento da muita, ficando igualmente
es exercer a incesse serviço público Na hipótese de
de cumprimento Gessa-obrigação/eráoseu registro de“Auxiliar” cassado e, se
autônomo, terá igualmente cassadon alvará.
S2º - Se a multa for de responsabilidade da empresae não paga no tempo previsto
neste mem
artigo. licara. eia sujela a cassação do Termo ade auiorização,
independentementede sua cobrançajudicial.
Art. 52 —- jodes os veiculos de aluguel são obrigados a possuir equipamento
'uminoso sobre a capota, coma palavre “TÁXP”, o qual deverá ser mantido iluminado
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Art. 53 — Ficavedada a miização de veículo do tipo “KOMBI, “VAN”,
'CAMINHONETEesiimilares :nosernço detransporte de passageiro de aluguel.
Art. 54 — No ca: Oo de perdia,totaldo veicsulo. por incêndio, acidente ou furto, será
exigida a comprovação. da perda, pe: registre da 0€comência em órgão oficial, com a
sua exata determinação por ptovabericia € a prova da baixa do registro do veículo
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perdido nos órgãos próprios daacirministração as estadual.
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Estado do Rio e J 
aneiro
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APrA o!EL FEREIA4
At — Cobrar preçosqe corrida ou vaidres queultrapassem aqueles fixados na Tabela
em vigor, muita de 3 (três) Vinte“E=TE reincidência 4 (quatro) UFMP's — 24
reincidência 5 (cinco) UFMP's,
KH — Não cumprir resoiLIÇÃO, portaria, instrução, edital, aviso ou qualquer outra
especie de determinação baixada DON autoridade competente, muita de 3 (três)
UFMP's —1º reincidéinela 4 (quatro) UEMP'sS — 2º reincidência 5 (cinco) UFMP's.
MAH — Recusar passageiro quando.em.serviço, multa de 3 (três) UFMP's — 12
reincidência & (quatro) UFMP's — 2º reincidência 5(cinco) UFMP's.
Xiv — Não comparecer rotineiramente no ponto de estacionamento que lhe foi
destinado, multa de 1 (uma: UrMP — 1º reincidência 2 (duas) UFMP's — 22
f reincidência 3 (três) UFMP's.
AV| — Etacioniar em ponto difererie daquele determinado, multa de 3 (três) UFMP's
— 1º reincidência 4 (quatro), UfiviP's—2ºreincidência 5 (cinco) UrMP's.
AVI -Feaita ve Huminação intema do veiculo, multa de 0,10 (dez décimos) de UFMP
— 1º reincidência 0,20 (vi nte. cecimos) de UFMP - 2º reincidência 0,30 (trinta
décimos) de UFMP. np
Avi! — Mau estado dos bancos vo veiculo, apreensão do veículo, multa de 0,30
trinta décimos) de UFMP -. 1º rerscidência 6,90 .(cinquenta décimos) de UFMP -- 242
reincidência 1,00 (uma) UFMP. " | no
Avi — Forroo rasgpedo-de veiculo, multa de 2 (duas) UFMP's — 1º reincidência 3 (três)
UFMP's — 2º reincidênciad ( Qquairo) JEMP's.
XIX — Moia do banco do veiculo quebrada, muita de 3 (três) UFMP's — 43
reincidência 4 (quatro) UFMP's — 2º reincidência 5(cinco) UFMP's
AR — Mau funcionamento dasporias, muita de 2 (irês) UrMP's — 1º reincidência 4
(quatro)GUFMEP's as reincidência 5 (cinco) UFMP's.
XXi — Mau estado vacarroceria doveiculo,apreensão do veículo, multa de à (três)
UrMP's 1º reincidência « (quatra) iiMrs— 2º reincidência 5 (cinco) UFMP's.
XXH =Falta Ge vidro ouvidro quebrado doveiculo, apreensão do veículo, muita de 1
(uma, Ufrimb —- 4º reincidência 2 (duas) U+ FMP's2º reincidência 3 (três) UrMP's.
ij = de ema, se. ! Es] q : E) É nada Ee ”, : a ig da XXiil - Falta de limpeza do veiculo, multa de 0,09 (sessenta décimos) de UFMP — 1º
a cam O mo aa A +! ai À Po: SS, + ey / j UI Mi ; reincidência + (uma) +tivo — 2ºrencidência 2.(duas) UFMP's
Rus Prefeito Manoa! Curhorme tarucea, Sb — Leriro — Ráque! Pereira — Rd. — Clt”. 256.900-C00
| TEACNEé=A53-5 aUA
EtrTOUEneana ESETGOV7 Pe gta MME DT adA O É 7» ;Psy né f PoDO) a, Pi filos a stLE VA4 tt no Adi but?
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reincidência 5 (cinco) UFMP's,
KH — Não cumprir resoiLIÇÃO, portaria, instrução, edital, aviso ou qualquer outra
especie de determinação baixada DON autoridade competente, muita de 3 (três)
UFMP's —1º reincidéinela 4 (quatro) UEMP'sS — 2º reincidência 5 (cinco) UFMP's.
MAH — Recusar passageiro quando.em.serviço, multa de 3 (três) UFMP's — 12
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Xiv — Não comparecer rotineiramente no ponto de estacionamento que lhe foi
destinado, multa de 1 (uma: UrMP — 1º reincidência 2 (duas) UFMP's — 22
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reincidência 3 (três) UFMP's.
AV| — Etacioniar em ponto difererie daquele determinado, multa de 3 (três) UFMP's
— 1º reincidência 4 (quatro), UfiviP's—2ºreincidência 5 (cinco) UrMP's.
AVI -Feaita ve Huminação intema do veiculo, multa de 0,10 (dez décimos) de UFMP
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Avi! — Mau estado dos bancos vo veiculo, apreensão do veículo, multa de 0,30
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Avi — Forroo rasgpedo-de veiculo, multa de 2 (duas) UFMP's — 1º reincidência 3 (três)
UFMP's — 2º reincidênciad ( Qquairo) JEMP's.
XIX — Moia do banco do veiculo quebrada, muita de 3 (três) UFMP's — 43
reincidência 4 (quatro) UFMP's — 2º reincidência 5(cinco) UFMP's
AR — Mau funcionamento dasporias, muita de 2 (irês) UrMP's — 1º reincidência 4
(quatro)GUFMEP's as reincidência 5 (cinco) UFMP's.
XXi — Mau estado vacarroceria doveiculo,apreensão do veículo, multa de à (três)
UrMP's 1º reincidência « (quatrra) iiMrs— 2º reincidência 5 (cinco) UFMP's.
XXH =Falta Ge vidro ouvidro quebrado doveiculo, apreensão do veículo, muita de 1
(uma, Ufrimb —- 4º reincidência 2 (duas) UFMP's + 2º reincidência 3 (três) UrMP's.
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Estudo.do Riode Janeiro “E Ei é 4" ' a
“Prefeitura Municipal de
x Surd a a a a CO obirr e Ta EX so ri EE
O f
a
u s3 a O
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: É w tw & Cos 8 t ERusdA
XXIV— Utilizar motoristasem.habtação profissional, multa de 3 (três) UFMP's — 1º
reincidência 4 (quatro) UFMP'sEm* reincidência5 (cinco) UFMP's.
PAM — Manter em serviço naque estejam com exarne de saude vencido,
multa de 2 (duas) UFMP's -- 1º reincidência 3 (três) UFMP's — 2º reincidência 4
(quatro) UFMP's. , no
XXVI — Permitir trabalho de motorista serri estar omesmo registrado na Prefeitura,
multa de 2 (duas) UFMP's — 4º reincidência 3 (três) UFMP's — 22 reincidência 4
(quatro) UFMP's Ds sn Co
XXVH —Não orientar os motoristas sobre determinações atinentes a transportes em
veiculos de aluguel, multa de 2 (duás) UFMP's —1º reincidência 3 (três) UFMP's — 2
reincidência 4 (quatro) UFMP's
XXVI — Não comunicar a Preteitura a admissão ou demissão de motorista,
apreensão do veículo; muita de. y(uma) UrMP - 8 reincidência 2 (duas) UFMP's —
2º ns> (três) UFMP's.
ARIA — traba Rar sem estar de fp:Isse dos docuimentos exigidos pela legislação em
vigor, apreensão do veículo, mukiade 1 (uma) UFMP — 1º reincidência Z (duas)
UFMP's-- 2ºreincidência3 (irês) UFMP's..
KKK — trabalhar com exame. desaúde vencido, multa de 1 (uma) UFMP — 1º
reincidência 2 (duas) UFMP's — 2º reincidência 3 (três) UFMP's.
KKXI - Faita de urbanidade com o público, multa de 1 (uma) UFMP — 1º reincidência
2 (duas) UFMP's -- 2º reincidência 3 (três) UFMP's.
XXX! — Fumar quando em serviço, multa de 1 (uma) UFMP — 1º reincidência 2
(duas) UFMP's —22 reincidência 3 (três) UFMP's.
XXXII — Trabalhar com trajesem desacordo com c inciso| do artigo 19, multa de 1
(uma) U-MP — 1º reincidência 2 (duas) UFMP's — 2º reincidência 3 (três) UFMPs.
KRAIV — Ligar rádio receptor oii telefone celular quando conduzindo passageiro,
sem a odeste, muita de 1. (uma) LUFMP — 1º reincidência 2 (duas) U-MP's
— 22 reincidência 3 (três) UFMP's.
ad gra a “e. > , 23 US, sá TOS su ga 4 “ap Sa + a e j eos E j pa ab * 28 £ Cro EN, rua Prsteio Marosi irulhems Sarbosa3 diS sentiTo - hAguel Pereira - RJ. — Gl S00-DOU ; ' es EIN ; | E. vooEosA éa ad Ra
Eo-[T ds vt. PLErosEHG tmp.gov. br
ar, MEL!IR CLAJADO MUNDO!
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XXIV— Utilizar motoristasem.habtação profissional, multa de 3 (três) UFMP's — 1º
reincidência 4 (quatro) UFMP'sEm* reincidência5 (cinco) UFMP's.
PAM — Manter em serviço naque estejam com exarne de saude vencido,
multa de 2 (duas) UFMP's -- 1º reincidência 3 (três) UFMP's — 2º reincidência 4
(quatro) UFMP's. , no
XXVI — Permitir trabalho de motorista serri estar omesmo registrado na Prefeitura,
multa de 2 (duas) UFMP's — 4º reincidência 3 (três) UFMP's — 22 reincidência 4
(quatro) UFMP's Ds sn Co
XXVH —Não orientar os motoristas sobre determinações atinentes a transportes em
veiculos de aluguel, multa de 2 (duás) UFMP's —1º reincidência 3 (três) UFMP's — 2
reincidência 4 (quatro) UFMP's
XXVI — Não comunicar a Preeteitura a admissão ou demissão de motorista,
apreensão do veículo; muita de. y(uma) UrMP - 8 reincidência 2 (duas) UFMP's —
2º ns> (três) UFMP's.
ARIA — traba Rar sem estar de fp:Isse dos docuimentos exigidos pela legislação em
vigor, apreensão do veículo, mukiade 1 (uma) UFMP — 1º reincidência Z (duas)
UFMP's-- 2ºreincidência3 (irês) UFMP's..
KKK — trabalhar com exame. desaúde vencido, multa de 1 (uma) UFMP — 1º
reincidência 2 (duas) UFMP's — 2º reincidência 3 (três) UFMP's.
KKXI - Faita de urbanidade com o público, multa de 1 (uma) UFMP — 1º reincidência
2 (duas) UFMP's -- 2º reincidência 3 (três) UFMP's.
XXX! — Fumar quando em serviço, multa de 1 (uma) UFMP — 1º reincidência 2
(duas) UFMP's —22 reincidência 3 (três) UFMP's.
XXXII — Trabalhar com trajesem desacordo com c inciso| do artigo 19, multa de 1
(uma) U-MP — 1º reincidência 2 (duas) UFMP's — 2º reincidência 3 (três) UFMPs.
KRAIV — Ligar rádio receptor oii telefone celular quando conduzindo passageiro,
sem a odeste, muita de 1. (uma) LUFMP — 1º reincidência 2 (duas) U-MP's
— 22 reincidência 3 (três) UFMP's.
ad gra a “e. > , 23 US, sá TOS su ga 4 “ap Sa + a e j eos E j pa ab * 28 £ Cro EN, rua Prsteio Marosi irulhems Sarbosa3 diS sentiTo - hAguel Pereira - RJ. — Gl S00-DOU
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Art. 35 — Osalvarás concedidos «&Ssempresas permissionárias não poderão ser
ovjeto de venqa, salvo no caso"ascessãoGas quotasem ações da sociedade.
Art. 56 — As penalidades consequentes da nopsarvancia das normas estabelecidas
na presente Le são: | |
| —- Falta de apólice de seguro de apbnisabilidade civil, multa de 3 (três) UFMP's —
1º reincicência 4 (quatro) UFMPS- 2* reincidência 5 (cinco) UFMPS.
o — Colocação desautorizada noveículode inscrições desenhos e decalques,
etirada imediata da inscrição, desenhos e decaiques, multa de 0,60 (sessenta
décimos) de UFMP — 12 reincidência 1 (uma) UFMP — 2º reincidência 2 (duas)
UrMP's.
HEFaltáde documentação GOvelcuio exigida pela legisiação em vigor, apreensão
do veículo, muita de. 1. (uma) LUMMP 4ºreincidência 2 (duas) UFMP's — 2º
reincidência 3 (três) UFMP's.
|V — Deixar de portar, o cartão Ceidentificação de auxiliar de motorista, multa de 1
(uma) U-MP — 1º reincidência 2 «duas) UrAr'S— 2a reincidência 3 (três) UFMP's.
v — Exigir o pagamento ce corrida em casco de interrupção de viagem,
independetemente da vontade do usuário, multa de 1 (uma) UFMP — 1º
reincidência 2 (duas) UFMP's — 2º reincidência 3 (três) UFMP's
Vi — Falia de apresentação do veiculo com as identificações determinadas pela
Prefeitura, muita de 0,60 (sesserria décimos), de UFMP — 1º reincidência 1 (uma)
ÚrMP —-2º reincidência 2 (duas) UFMP's
Vi -- Recusar documentos à fiscalização, multa de 2 (duas) UFMP's — 1º
reincidência 3 (três) UFMP's — 2ºreincidência 4 (quatro) UrFMPs.
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(uma) Lf-Mi' — 1º reincidência 2 (quas) UrMêE's — 2º reincicência 3 (três) UFMPs.
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Do.
Cr. (o-se Opor base a capacidade licenciada, multa de 1
14 — Veículo recoiocado em irátego sem autorização da Prefeitura, muita de 3 (três)
UFMP's — 1º reincidência4(quatro; UrMP's — 2º reincidência 5 (cinco) UFMP's.
X — Veículo abandonado na via 4 pública, muita de 1 (uma) UFMP — 12 reincidência 2
(duas) UFMP's — 2ºreincidência 3(ires) LUrMi-'s
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Art. 35 — Osalvarás concedidos «&Ssempresas permissionárias não poderão ser
ovjeto de venqa, salvo no caso"ascessãoGas quotasem ações da sociedade.
Art. 56 — As penalidades consequentes da nopsarvancia das normas estabelecidas
na presente Le são: | |
| —- Falta de apólice de seguro de apbnisabilidade civil, multa de 3 (três) UFMP's —
1º reincicência 4 (quatro) UFMPS- 2* reincidência 5 (cinco) UFMPS.
o — Colocação desautorizada noveículode inscrições desenhos e decalques,
etirada imediata da inscrição, deesenhos e decaiques, multa de 0,60 (sessenta
décimos) de UFMP — 12 reincidência 1 (uma) UFMP — 2º reincidência 2 (duas)
UrMP's.
HEFaltáde documentação GOvelcuio exigida pela legisiação em vigor, apreensão
do veículo, muita de. 1. (uma) LUMMP 4ºreincidência 2 (duas) UFMP's — 2º
reincidência 3 (três) UFMP's.
|V — Deixar de portar, o cartão Ceidentificação de auxiliar de motorista, multa de 1
(uma) U-MP — 1º reincidência 2 «duas) UrAr'S— 2a reincidência 3 (três) UFMP's.
v — Exigir o pagamento ce corrida em casco de interrupção de viagem,
independetemente da vontade do usuário, multa de 1 (uma) UFMP — 1º
reincidência 2 (duas) UFMP's — 2º reincidência 3 (três) UFMP's
Vi — Falia de apresentação do veiculo com as identificações determinadas pela
Prefeitura, muita de 0,60 (sesserria décimos), de UFMP — 1º reincidência 1 (uma)
ÚrMP —-2º reincidência 2 (duas) UFMP's
Vi -- Recusar documentos à fiscalização, multa de 2 (duas) UFMP's — 1º
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14 — Veículo recoiocado em iráteego sem autorização da Prefeitura, muita de 3 (três)
UFMP's — 1º reincidência4(quatro; UrMP's — 2º reincidência 5 (cinco) UFMP's.
X — Veículo abandonado na via 4 pública, muita de 1 (uma) UFMP — 12 reincidência 2
(duas) UFMP's — 2ºreincidência 3(ires) LUrMi-'s
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rsiado do Rio de Janeiro Prefeitura imunicigal dei f
Art. 57 — Considera-se como reineidência para àa aplicação das muitas, as Infrações
verificadas no periodo de 1% (doze)mesespelo mesmo motorista ou auxiliar, ou no
mesmo veículo.
Art. 56 -. A presente Lei entrará .em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário em especial à Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989
e suas alterações postericres; revogando-se também o art. 3º, 8.1º e 82º da Lei
1.901, de 18 de agosto de 2003.
Prefeito iMiunicipal de Miguel Pereira,
Em OU.de Nous o de 2018.
 AU, +
Afonseca
 
Profeito Municipai
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Art. 57 — Considera-se como reineidência para àa aplicação das muitas, as Infrações
verificadas no periodo de 1% (doze)mesespelo mesmo motorista ou auxiliar, ou no
mesmo veículo.
Art. 56 -. A presente Lei entrará .em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário em especial à Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989
e suas alterações postericres; revogando-se também o art. 3º, 8.1º e 82º da Lei
1.901, de 18 de agosto de 2003.
Prefeito iMiunicipal de Miguel Pereira,
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