| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3225 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Publicidade nas áreas envidraçadas dos veículos automotores de aluguel (TÁXI). |
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LEI nodd5 DEÍS DE Marco 2018. , Dispõe sobre a veiculação de publicidade nas áreas envidraçadas dos veículos automotores destinados ao serviço de utilidade púbica de transporte individual de passageiros (Táxis) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada a veiculação de publicidade nas áreas do vidro de segurança traseiro dos veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxi) do Município de Miguel Pereira, nas condições estabelecidas na presente Lei: Art. 2º - A aplicação das películas de publicidade será permitida no vidro de segurança traseiro, de acordo com a Resolução n.º 254, de 26 de outubro de 2007, do CONTRAN, desde que: | — À transparência do material a ser utilizado não poderá ser inferior a 28% (vinte e oito por cento); e | — O veículo deverá possuir espelhos retrovisores externos direito e esquerdo. Art. 3º - As películas publicitárias deverão seguir ao modelo determinado pelo Poder Executivo, podendo o custo destas, a critério daquele Poder, serem arcadas pelos prestadores de serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros (Táxi). Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! LEI nodd5 DEÍS DE Marco 2018. , Dispõe sobre a veiculação de publicidade nas áreas envidraçadas dos veículos automotores destinados ao serviço de utilidade púbica de transporte individual de passageiros (Táxis) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada a veiculação de publicidade nas áreas do vidro de segurança traseiro dos veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxi) do Município de Miguel Pereira, nas condições estabelecidas na presente Lei: Art. 2º - A aplicação das películas de publicidade será permitida no vidro de segurança traseiro, de acordo com a Resolução n.º 254, de 26 de outubro de 2007, do CONTRAN, desde que: | — À transparência do material a ser utilizado não poderá ser inferior a 28% (vinte e oito por cento); e | — O veículo deverá possuir espelhos retrovisores externos direito e esquerdo. Art. 3º - As películas publicitárias deverão seguir ao modelo determinado pelo Poder Executivo, podendo o custo destas, a critério daquele Poder, serem arcadas pelos prestadores de serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros (Táxi). Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mig Art. 4º - A autorização para exibição de publicidade em táxi será solicitada por meio do requerimento, formuíado pelo permissionário, acompanhado da seguinte documentação: a) Cópia da autorização para exploração dos serviços de Táxi; O) Cópia da Carteira de Habilitação. Art. 5º - A autorização referida no artigo 4º será precedida de vistoria, efetuada pelo órgão competente do Poder Executivo. Art. 6º - A inobservância de qualquer disposição desta Lei sujeitará o “Infrator permissionário às penalidades previstas na legislação específica. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.665, de 13 de dezembro de 1999 e a Lei Municipal n.º 1.684, de 28 de agosto de 2000. Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Em “1 de YMmorco de 2018. l André Pin e Afonseca Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraGpmmp.tj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mig Art. 4º - A autorização para exibição de publicidade em táxi será solicitada por meio do requerimento, formuíado pelo permissionário, acompanhado da seguinte documentação: a) Cópia da autorização para exploração dos serviços de Táxi; O) Cópia da Carteira de Habilitação. Art. 5º - A autorização referida no artigo 4º será precedida de vistoria, efetuada pelo órgão competente do Poder Executivo. Art. 6º - A inobservância de qualquer disposição desta Lei sujeitará o “Infrator permissionário às penalidades previstas na legislação específica. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.665, de 13 de dezembro de 1999 e a Lei Municipal n.º 1.684, de 28 de agosto de 2000. Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Em “1 de YMmorco de 2018. l André Pin e Afonseca Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraGpmmp.tj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!