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norma nº 364/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 364 / 1998
Date 1998-12-07
EmentaAprova as Contas do Prefeito Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 1997.
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matéria 4809 →

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DECRETO LEGISLATIVO Nº . 364, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998.
“Aprova as contas do Prefeito Roberto
Daniel Campos de Almeida, referentes ao
exercício de 1997.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Prefeito ROBERTO DANIEL
CAMPOS DE ALMEIDA, referentes ao exercício de 1997, conforme Parecer Prévio
Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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em, 08 de dezembro de 1998. /]) (a SH
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ROBERTO RICARDO PIRES VIEIRA
PRESIDENTE
 
Pua PrefeitoManoel Guilherme Barbosa; rº 375 /2º andar - Cento - Miguel Pereira - KI - CEP26900-000 - Tel. (024) 4484-2303 - Fam: (024) 484-272%

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